19/09/2025 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2025 11:23

Emissão da Relação
19/08/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 12:51

Prazo em Curso
11/08/2025 11:20

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 08:19

Emissão da Relação
07/08/2025 08:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.
26/06/2025 03:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2025.
02/06/2025 11:35

Prazo em Curso
02/06/2025 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vera Lucia Pereira de Almeida (OAB 8135A/MS), José Aparecido Canuto - réu-revel Processo 0800286-31.2021.8.12.0023 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vera Lucia Pereira de Almeida, Vera Lucia Pereira de Almeida - Exectdo: José Aparecido Canuto - 1.

Altere-se a classe para cumprimento de sentença. 2.

Intime-se o executado para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos forem necessários à sua garantia, advertindo-o de que, não ocorrendo o adimplemento voluntário no referido prazo, os valores serão acrescidos de multa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da dívida (art. 523, § 1º, do CPC). 2.1 Cientifique-se ainda que, transcorrido o prazo acima anotado, poderá o executado, em 15 (quinze) dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos e independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525, do Código de Processo Civil. 3.

Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário e sem apresentação de impugnação, certifique-se e, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento. 4.

Indefiro à expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Bataiporã-MS porque não restou demonstrada a impossibilidade de obtenção por meios próprios.
29/04/2025 08:22

Prazo em Curso
29/04/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 16:04

Prazo em Curso
28/04/2025 15:27

Expedição de Carta.
28/04/2025 11:32

Expedição em análise para assinatura
28/04/2025 11:29

Emissão da Relação
06/03/2025 09:42

Autos preparados para expedição
06/03/2025 09:40

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/02/2025 16:59

Evolução da Classe Processual
10/02/2025 16:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/02/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 15:40

Conclusos para decisão
30/01/2025 07:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vera Lucia Pereira de Almeida (OAB 8135A/MS) Processo 0800286-31.2021.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vera Lucia Pereira de Almeida, Vera Lucia Pereira de Almeida - Intimação para requerer o que de direito.

Prazo: 15 (quinze) dias
28/01/2025 20:50

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 15:02

Emissão da Relação
27/01/2025 15:01

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:56

Transitado em Julgado em data
28/11/2024 18:33

Prazo em Curso
26/11/2024 21:05

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.
26/11/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
25/11/2024 16:19

Emissão da Relação
23/10/2024 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/10/2024 18:44

Prazo em Curso
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vera Lucia Pereira de Almeida (OAB 8135A/MS) Processo 0800286-31.2021.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vera Lucia Pereira de Almeida, Vera Lucia Pereira de Almeida - Réu: José Aparecido Canuto -

Vistos.

Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários proposta por Vera Lucia Pereira de Almeida em face de José Aparecido Canuto, ambos qualificados, na qual a parte autora objetiva o arbitramento judicial de honorários advocatícios, em decorrência de contrato verbal firmado com a ré, do qual não recebeu a devida contraprestação pela atividade desempenhada.

Alega a parte autora, em síntese, que atuou durante todo o processo nº 0800561-57.2014.8.12.0012, resultando na procedência do pedido, com deferimento da tutela.

Posterior recurso, confirmada a sentença de procedência na ação que objetivava o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com pedido de tutela antecipada c/c aposentadoria por invalidez, em face do INSS.

Assim, busca o arbitramento de honorários em decorrência dos serviços prestados, de acordo com a tabela da OAB no percentual de 40% do proveito econômico bruto obtido com o processo, seja por acordo e/ou condenação, incidente sobre todas as prestações acumuladas e nas 12 (doze) primeiras prestações pagas após a implantação do benefício.

Juntou documentos.

Citado à fl. 483, o réu deixou escoar o prazo sem apresentar contestação (fl. 967). É o relatório.

Fundamento e decido.

De início, considerando o teor da certidão de fl. 967, decreto a revelia da parte demandada, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil de 2015.

Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I e II do CPC, por versar a presente ação sobre questão de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas e em face da revelia da parte ré.

Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com pedido de cobrança, em que a parte autora assevera ter firmado contrato verbal onde restou pelos serviços profissionais prestados.

Referidos serviços consistiam em propor ação previdenciária em benefício do requerido no processo judicial nº 0800561-57.2014.8.12.0012.

Sobre o tema, disciplina o art. 658, do Código Civil: Art. 658.

O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.

Parágrafo único.

Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato.

Sendo estes omissos, será ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento.

Ressalte-se o teor do art. 22, do Estatuto da Advocacia e da OAB: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022) Com efeito, a procuração de fl. 07 e a cópia dos autos nº 0800561-57.2014.8.12.0012 de fls. 08/364 demonstram que houve a contratação dos serviços advocatícios pelo réu, bem como que a advogada conduziu todo o processo até a apresentação da petição de cumprimento de sentença (fls. 267/269), sendo que apenas após o início do cumprimento de sentença houve a revogação dos poderes pelo réu (fls. 306/310).

Conforme redação do mencionado art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, a fixação judicial dos honorários deve observar as disposições do art. 85, do Código de Processo Civil.

Em se tratando de honorários devidos entre particulares, aplica-se o disposto pelo art. 85, §2º, do CPC: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagarhonorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Desta forma, a pretensão autoral comporta procedência para condenar a parte ré ao pagamento de 30% (trinta) por cento do valor recebido pelo réu, ou seja R$ 11.386,14 (onze mil, trezentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos) e sobre as 12 parcelas posteriores à implantação do benefício, atualizado pelo IGP-M/FGV a partir do pagamento do RPV (05/05/2023) e, em relação às vincendas de cada pagamento, e com juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.

No mais, deixo de fixar em 40% sobre o valor da condenação, bem como em relação as 12 (doze) parcelas posteriores à implantação do benefício, uma vez que não há elementos nos autos que indiquem que o réu teria concordado com tal negociação.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da ação e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 11.386,14 (onze mil, trezentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos) e a 30% sobre as 12 parcelas posteriores à implantação do benefício, atualizado pelo IGP-M/FGV a partir do pagamento do RPV (05/05/2023) e de cada pagamento, em relação às vincendas, e com juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.

Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
08/10/2024 21:08

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
08/10/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
07/10/2024 14:22

Emissão da Relação
22/09/2024 09:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/09/2024 09:38

Expedição de Certidão.
22/09/2024 09:38

Registro de Sentença
22/09/2024 09:38

Julgado procedente o pedido
26/04/2024 14:03

Conclusos para decisão
24/04/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2024 03:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2024.
27/03/2024 18:28

Prazo em Curso
26/03/2024 20:52

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.
26/03/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2024 15:30

Emissão da Relação
23/03/2024 06:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/03/2024.
19/03/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 14:30

Prazo em Curso
01/03/2024 13:14

Prazo em Curso
01/03/2024 13:13

Juntada de NULL
01/03/2024 13:12

Juntada de Mandado
29/02/2024 06:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/02/2024.
26/02/2024 19:22

Prazo em Curso
26/02/2024 19:21

Prazo em Curso
26/02/2024 16:45

Expedição de Mandado.
22/02/2024 18:07

Expedição em análise para assinatura
21/02/2024 20:49

Publicado ato_publicado em 21/02/2024.
21/02/2024 10:48

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
21/02/2024 10:32

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
21/02/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2024 18:35

Emissão da Relação
20/02/2024 10:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/02/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 16:16

Conclusos para despacho
10/02/2024 03:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2024.
15/01/2024 16:51

Prazo em Curso
10/01/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 10/01/2024.
10/01/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2024 13:28

Emissão da Relação
15/12/2023 20:43

Publicado ato_publicado em 15/12/2023.
15/12/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
14/12/2023 17:51

Emissão da Relação
14/12/2023 17:48

Juntada de NULL
08/12/2023 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/12/2023 15:19

Expedição de Mandado.
01/12/2023 15:46

Expedição em análise para assinatura
16/11/2023 14:33

Autos preparados para expedição
01/11/2023 16:34

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
01/11/2023 15:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
31/10/2023 20:42

Publicado ato_publicado em 31/10/2023.
31/10/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2023 16:56

Emissão da Relação
10/10/2023 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 07:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
09/10/2023 16:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
27/09/2023 13:55

Autos preparados para expedição
22/09/2023 20:41

Publicado ato_publicado em 22/09/2023.
22/09/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
21/09/2023 14:37

Emissão da Relação
19/09/2023 17:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 10:50

Conclusos para despacho
29/08/2023 02:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2023.
23/08/2023 10:21

Prazo em Curso
18/08/2023 20:53

Publicado ato_publicado em 18/08/2023.
18/08/2023 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
17/08/2023 10:40

Emissão da Relação
15/08/2023 21:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2023 21:13

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 11:34

Conclusos para despacho
10/08/2023 02:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2023.
19/07/2023 10:06

Prazo em Curso
18/07/2023 20:43

Publicado ato_publicado em 18/07/2023.
18/07/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2023 19:29

Emissão da Relação
11/07/2023 16:51

Prazo em Curso
05/07/2023 21:38

Autos preparados para expedição
05/07/2023 08:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2023 15:22

Expedição de Carta.
29/05/2023 12:04

Expedição em análise para assinatura
02/05/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 11:07

Autos preparados para expedição
12/04/2023 21:37

Publicado ato_publicado em 12/04/2023.
12/04/2023 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2023 11:33

Emissão da Relação
06/04/2023 07:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/04/2023 07:02

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 20:10

Conclusos para despacho
31/03/2023 03:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2023.
10/03/2023 16:03

Prazo em Curso
08/03/2023 21:02

Publicado ato_publicado em 08/03/2023.
08/03/2023 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2023 08:46

Emissão da Relação
03/03/2023 06:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/03/2023 06:27

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 11:07

Conclusos para despacho
11/02/2023 03:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2023.
30/01/2023 08:49

Prazo em Curso
18/01/2023 12:25

Prazo em Curso
16/01/2023 20:37

Publicado ato_publicado em 16/01/2023.
16/01/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2023 06:36

Emissão da Relação
12/01/2023 13:16

Prazo em Curso
12/01/2023 13:15

Juntada de NULL
12/01/2023 13:15

Juntada de Mandado
02/12/2022 20:26

Expedição de Mandado.
01/12/2022 18:13

Expedição em análise para assinatura
01/09/2022 11:37

Autos preparados para expedição
12/08/2022 07:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
10/08/2022 15:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
10/05/2022 20:47

Publicado ato_publicado em 10/05/2022.
10/05/2022 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2022 11:30

Emissão da Relação
23/03/2022 09:15

Autos preparados para expedição
22/03/2022 20:37

Publicado ato_publicado em 22/03/2022.
22/03/2022 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2022 12:14

Autos preparados para expedição
21/03/2022 12:14

Emissão da Relação
03/03/2022 08:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/03/2022 08:02

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 07:11

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
16/12/2021 11:22

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 14:34

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
13/12/2021 09:40

Conclusos para despacho
11/12/2021 10:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
11/12/2021 10:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2021.
03/12/2021 17:47

Prazo em Curso
02/12/2021 22:09

Publicado ato_publicado em 02/12/2021.
02/12/2021 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
01/12/2021 12:05

Emissão da Relação
22/09/2021 20:42

Publicado ato_publicado em 22/09/2021.
22/09/2021 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
21/09/2021 13:37

Emissão da Relação
21/09/2021 13:37

Autos preparados para expedição
16/09/2021 16:45

Autos preparados para expedição
13/09/2021 16:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/09/2021 16:03

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 01:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/06/2021 14:41

Conclusos para despacho
16/06/2021 19:45

Informação do Sistema
16/06/2021 19:45

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/06/2021 13:50

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
16/06/2021 13:20

Expedição de Certidão.
16/06/2021 13:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/06/2021 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Guilherme de Macedo Soares

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2022 15:26

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Processo nº 0805684-69.2024.8.12.0017

Cicera Maria de Lima

Banco Bmg SA

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/09/2024 13:40

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Processo nº 0801285-61.2023.8.12.0007

Benta Maria Dias

Banco Panamericano S/A

Advogado: Celso Goncalves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2024 13:46

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Processo nº 0859307-96.2024.8.12.0001

Evanir Servina de Freitas

Banco Panamericano S/A

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/10/2024 11:05

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Processo nº 0801285-61.2023.8.12.0007

Benta Maria Dias

Banco Panamericano S/A

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/08/2023 09:50

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