TJMS - 0800038-31.2022.8.12.0023
1ª instância - Angelica - Vara Unica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 14:31
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
12/08/2025 10:43
Juntada de Informações
-
06/08/2025 05:49
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
-
05/08/2025 07:57
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/08/2025 09:44
Prazo em Curso
-
04/08/2025 09:43
Emissão da Relação
-
04/08/2025 09:40
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 09:40
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2025 11:56
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
31/07/2025 11:56
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2025 15:07
Conclusos para despacho
-
23/05/2025 09:54
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2025 07:11
Evolução da Classe Processual
-
08/04/2025 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 20:47
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/04/2025 20:47
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2025 14:43
Conclusos para decisão
-
22/03/2025 07:33
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
22/03/2025 07:33
Cobrança exaurida no GECOF
-
14/03/2025 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2025 21:05
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 21:05
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2025 01:24
Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2025.
-
02/03/2025 01:24
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 13:47
Prazo em Curso
-
25/02/2025 06:51
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2025 18:42
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 17:20
Expedição de Ofício.
-
20/02/2025 17:20
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2025 17:52
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 17:52
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2025 17:50
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
28/01/2025 17:50
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 17:50
Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
-
28/01/2025 17:49
Transitado em Julgado em data
-
25/11/2024 02:37
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
29/10/2024 18:41
Prazo em Curso
-
23/10/2024 01:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
17/10/2024 01:31
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Adao Carlos Gouveia (OAB 394659/SP) Processo 0800038-31.2022.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Autora: Célia Regina Polizel Rodrigues - DISPOSITIVO.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade, no valor de um salário mínimo por mês com as respectivas gratificações natalinas, retroativos à data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, considerando as advertências na fundamentação a respeito da impossibilidade de recebimento concomitante de aposentadoria por idade rural e aposentadoria por invalidez.
Os valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, deverão ser corrigidos monetariamente da seguinte forma: Até 08.12.2021, a correção monetária será feita pelo IPCA-E e deve incidir a partir de quando cada parcela deveria ser paga e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei n 9.494/97.
A partir de 09.12.2021 deve incidir o artigo 3º da Emenda n. 113, consequentemente, para juros e correção monetária haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Determino desde já a compensação dos valores atrasados com eventual benefício assistencial/previdenciário não acumulável recebido pela parte autora durante o período.
Custas pela autarquia ré, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça.
Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, CPC).
Após, remetam-se os autos ao E.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, com as homenagens, cautelas e registros de estilo.
Oportunamente, arquive-se. -
08/10/2024 21:08
Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
-
08/10/2024 07:59
Relação encaminhada ao D.J.
-
07/10/2024 14:25
Emissão da Relação
-
07/10/2024 14:24
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 14:24
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2024 10:52
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/09/2024 10:51
Expedição de Certidão.
-
22/09/2024 10:51
Registro de Sentença
-
22/09/2024 10:51
Julgado procedente o pedido
-
10/10/2023 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 02:13
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/06/2023 10:22
Conclusos para julgamento
-
16/06/2023 10:22
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/2023.
-
10/04/2023 01:40
Expedição de Certidão.
-
31/03/2023 18:59
Prazo em Curso
-
31/03/2023 18:58
Expedição de Certidão.
-
31/03/2023 18:57
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2023 18:51
Autos preparados para expedição
-
31/03/2023 13:41
Prazo em Curso
-
31/03/2023 10:44
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2023 10:44:15, Vara Única.
-
30/03/2023 17:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
06/03/2023 01:12
Expedição de Certidão.
-
27/02/2023 14:07
Juntada de NULL
-
27/02/2023 14:07
Juntada de Mandado
-
24/02/2023 11:21
Expedição de Certidão.
-
24/02/2023 11:21
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2023 12:24
Prazo em Curso
-
08/02/2023 16:57
Prazo em Curso
-
03/02/2023 10:08
Expedição de Mandado.
-
01/02/2023 11:05
Expedição em análise para assinatura
-
25/01/2023 20:43
Publicado ato_publicado em 25/01/2023.
-
25/01/2023 07:54
Relação encaminhada ao D.J.
-
25/01/2023 07:54
Relação encaminhada ao D.J.
-
24/01/2023 09:22
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
24/01/2023 09:21
Emissão da Relação
-
24/01/2023 09:20
Emissão da Relação
-
16/01/2023 14:46
Autos preparados para expedição
-
16/01/2023 14:46
Autos preparados para expedição
-
10/01/2023 14:26
Prazo em Curso
-
10/01/2023 14:21
Expedição de Certidão.
-
10/01/2023 14:21
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/03/2023 02:30:00, Vara Única.
-
10/01/2023 11:12
Prazo em Curso
-
30/11/2022 17:02
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/11/2022 17:02
Processo saneado
-
16/11/2022 10:36
Conclusos para decisão
-
11/11/2022 19:54
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/11/2022.
-
24/10/2022 01:59
Expedição de Certidão.
-
14/10/2022 12:21
Expedição de Certidão.
-
14/10/2022 12:21
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2022 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2022 07:31
Autos preparados para expedição
-
30/08/2022 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2022 20:47
Publicado ato_publicado em 24/08/2022.
-
24/08/2022 07:45
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/08/2022 09:21
Autos preparados para expedição
-
23/08/2022 09:21
Emissão da Relação
-
20/07/2022 12:51
Juntada de Petição de Réplica
-
29/06/2022 20:45
Publicado ato_publicado em 29/06/2022.
-
29/06/2022 07:45
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/06/2022 07:50
Expedição de Certidão.
-
28/06/2022 07:50
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
28/06/2022 07:50
Emissão da Relação
-
27/06/2022 21:50
Juntada de Petição de contestação
-
01/06/2022 08:54
Prazo em Curso
-
16/05/2022 00:53
Expedição de Certidão.
-
06/05/2022 20:47
Publicado ato_publicado em 06/05/2022.
-
06/05/2022 14:13
Expedição de Certidão.
-
06/05/2022 12:56
Expedição de Carta.
-
06/05/2022 12:54
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 07:46
Relação encaminhada ao D.J.
-
05/05/2022 12:07
Autos preparados para expedição
-
05/05/2022 12:06
Emissão da Relação
-
30/04/2022 12:13
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/04/2022 12:13
Recebida petição inicial
-
08/02/2022 15:04
Conclusos para despacho
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08/02/2022 14:52
Informação do Sistema
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08/02/2022 14:52
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
08/02/2022 14:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2022
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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