04/02/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 12:14

Transitado em Julgado em data
12/12/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0859381-53.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neres Pereira Martins - Reqda: Banco Safra S.A. - Posto isso, não atendida a ordem de emenda e diante da falta de interesse processual, com esteio no parágrafo único do art. 321, c.c. com o 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de exibição de documentos apresentada por NERES PEREIRA MARTINS em face de BANCO SAFRA S.A., e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Custas pelo Autor, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista da declaração de fls. 14 e do rendimento líquido informado no demonstrativo de pagamento juntado a fls. 17.

Sem honorários.

P.R.I.
05/12/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:37

Recebidos os autos
29/11/2024 16:37

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:37

Indeferida a petição inicial
18/11/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:20

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
09/11/2024 03:09

Decorrido prazo de parte
22/10/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0859381-53.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neres Pereira Martins - Reqda: Banco Safra S.A. - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento.

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promovo a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 125/216 foi enviado, a princípio, para setor da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstre o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 125/126, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
17/10/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:33

Retificação de Classe Processual
16/10/2024 10:14

Recebidos os autos
16/10/2024 10:14

Emenda à Inicial
15/10/2024 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 16:02

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 16:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/10/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801297-25.2021.8.12.0014

Gael Cabreira Loureiro

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Evaldo Oliveira dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/09/2021 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0800223-69.2022.8.12.0023

Noel Siano de Campos

Copertran - Cooperativa dos Transportado...

Advogado: Wellington Domingos de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/07/2022 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0808425-07.2023.8.12.0021

Venancia Pereira Felix

Advogado: Gabriel Oliveira da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/12/2024 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0808425-07.2023.8.12.0021

Venancia Pereira Felix

Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Gabriel Oliveira da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/11/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0800399-02.2022.8.12.0006

Edson Gama da Silva

Municipio de Camapua

Advogado: Edson Gama da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/11/2022 12:57

Exibir Processo