TJMS - 0801199-48.2018.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANDRE VALERIO MARTINS

CPF *44.***.*69-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

RENATO VINICIUS BRITO LIMA

CPF *15.***.*91-31

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Testemunhas

Partes

LUIZ CARLOS GIANEZI

CNPJ:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS BARRIOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0801199-48.2018.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Juliano Duailibi Baungart Recorrente: Andre Valerio Martins DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 26/07/2022 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 15:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2022 15:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2022 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 14:03

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 10:58

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2022 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 10:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/05/2022 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 13:00

    Expedição de Carta.

  • 03/03/2022 18:35

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 13:42

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/01/2022 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 12:20

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 13/12/2021 10:14

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 08:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2021 08:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/12/2021 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 08:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2021 08:04

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/12/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 05/12/2021 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2021 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2021 17:36

    Homologada a Transação

  • 17/11/2021 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2021 09:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/08/2021 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 16:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/07/2021 16:32

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 07/07/2021 16:01

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 29/06/2021 22:32

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/06/2021 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2021 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2021 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2021 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2021 10:50

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 10:50

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 12:28

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2021 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2021 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2021 10:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/05/2021 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2021 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2021 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2021 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2021 06:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2021 06:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2021 06:55

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/05/2021 06:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2021 06:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/05/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2021 12:59

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 07/07/2021 04:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 27/05/2021 12:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/04/2021 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2021 13:29

    Juntada de Mandado

  • 16/04/2021 18:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2021 11:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/01/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 19:57

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2020 11:12

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 08:36

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2020 11:43

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2020 16:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/11/2020 14:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/10/2020 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2020 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2020 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2020 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2020 10:33

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 06:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2020 06:56

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2020 09:21

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2020 07:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2020 07:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2020 07:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/10/2020 07:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2020 07:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/10/2020 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2020 13:34

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/01/2021 03:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 16/06/2020 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2020 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2020 00:03

    Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2020.

  • 08/05/2020 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2019 15:35

    Recebidos os autos

  • 24/05/2019 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2019 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2019 18:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/05/2019 17:49

    Juntada de Carta precatória

  • 08/04/2019 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2019 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2019 16:55

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 21/05/2020 03:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 25/03/2019 16:16

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 22/03/2019 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2019 12:48

    Juntada de Carta precatória

  • 18/02/2019 10:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/02/2019 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2019 17:51

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/02/2019 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2019 17:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2019 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2019 12:34

    Juntada de Ofício

  • 14/12/2018 13:32

    Juntada de Ofício

  • 23/11/2018 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2018 16:42

    Juntada de Ofício

  • 08/11/2018 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 11:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/11/2018 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 13:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/11/2018 13:06

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/11/2018 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2018 14:06

    Juntada de Mandado

  • 29/10/2018 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2018 18:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2018 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2018 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2018 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2018 14:10

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2018 14:09

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2018 14:05

    Expedição de Carta.

  • 28/05/2018 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2018 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2018 15:35

    Juntada de Mandado

  • 10/05/2018 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2018 13:53

    Juntada de Mandado

  • 25/04/2018 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2018 19:57

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2018 19:57

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2018 17:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/04/2018 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2018 12:55

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/03/2019 04:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 20/04/2018 17:59

    Recebidos os autos

  • 20/04/2018 17:59

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/02/2018 07:49

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2018 15:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2018

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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