15/04/2025 10:23

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 08:37

Transitado em Julgado em data
08/04/2025 21:25

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 03:44

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0820555-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleida de Fatima Almeida - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cleida de Fatima Almeida, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Acolher a prejudicial de prescrição das parcelas vencidas anteriormente à data de 29/08/2019; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra D, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea c, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 29/08/2019 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 10 de março de 2025....Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
19/03/2025 13:30

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:36

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:36

Homologada a Transação
11/03/2025 11:18

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 17:47

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 17:29

Remetidos os Autos para destino.
30/10/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 22:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820555-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleida de Fatima Almeida - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
10/10/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 09:58

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 08:39

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 19:19

Recebidos os autos
29/08/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:22

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 16:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/08/2024 13:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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