15/04/2025 10:02

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 08:15

Transitado em Julgado em data
04/04/2025 06:37

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 03:44

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 06:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820563-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilda da Silva Garcia - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NILDA DA SILVA GARCIA, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: Reconhecer o direito da parte autora e determinar ao Requerido a implementação e pagamento da promoção horizontal em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra “C”, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 03.12.2019 até a data da implementação e pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula funcional nº. 397586/01 nos termos da fundamentação alhures exposta.

Apenas, com a suspensão do pagamento de 28.05.2020 até 31.12.2021; Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão ao Juíz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:31

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:34

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:34

Homologada a Transação
11/03/2025 19:11

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 17:49

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 17:23

Remetidos os Autos para destino.
30/10/2024 10:09

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 04:26

Decorrido prazo de parte
28/10/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 22:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820563-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilda da Silva Garcia - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
10/10/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 08:33

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 07:27

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:37

Recebidos os autos
29/08/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820666-03.2024.8.12.0110

Arlete do Nascimento Fernandes

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Sylvana Sayuri Shimada

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/08/2024 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0801983-77.2022.8.12.0015

Maria de Lurdes Souza Rodrigues

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/11/2024 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0820655-71.2024.8.12.0110

Manoel Faustino de Lima

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/08/2024 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0801877-43.2021.8.12.0018

Maria Jose Marques Rodrigues

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Ricardo Coculo da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/05/2021 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0801983-77.2022.8.12.0015

Maria de Lurdes Souza Rodrigues

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/10/2022 10:25

Exibir Processo