TJMS - 0820655-71.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

MANOEL FAUSTINO DE LIMA

CPF *58.***.*13-13

Advogados

JOSE AMBROSIO FRANCISCO DE SOUZA

CPF *00.***.*09-68

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB: 13114/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 11:11

    Prazo em Curso

  • 15/09/2025 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2025 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 13:53

    Prazo em Curso

  • 08/09/2025 07:41

    Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    Intimar autor, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre cumprimento da obrigação de fazer

  • 05/09/2025 08:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/09/2025 09:04

    Emissão da Relação

  • 03/09/2025 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 15:11

    Prazo em Curso

  • 08/08/2025 04:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2025 09:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/07/2025 09:39

    Outras Decisões

  • 01/07/2025 16:16

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 17:01

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 07:55

    Prazo em Curso

  • 04/06/2025 07:14

    Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

  • 03/06/2025 15:39

    Prazo em Curso

  • 03/06/2025 13:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/06/2025 13:27

    Emissão da Relação

  • 03/06/2025 01:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/05/2025 09:16

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2025.

  • 30/05/2025 07:53

    Prazo em Curso

  • 30/05/2025 07:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 14:41

    Prazo em Curso

  • 11/04/2025 07:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2025 17:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/03/2025 17:29

    Recebida petição inicial

  • 28/03/2025 17:55

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 17:55

    Evolução da Classe Processual

  • 28/03/2025 17:53

    Processo Reativado

  • 28/03/2025 17:41

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 28/02/2025 08:42

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2025 08:20

    Transitado em Julgado em data

  • 19/02/2025 07:12

    Prazo em Curso

  • 13/02/2025 03:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 07:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0820655-71.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Manoel Faustino de Lima - SENTENÇA.

    Dispositivo.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de Manoel Faustino de Lima em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: Acolher a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e delimitar a lide à data retroativa de 30.08.2019 nos termos expostos; Reconhecer o direito do autor e determinar ao Requerido a implementação do adicional de tempo de serviço (quarto quinquênio) no percentual de acréscimo de 5 % (cinco por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento retroativo e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, desde 30.08.2019 (em atenção à prescrição quinquenal), devendo ser calculado incluindo 13º salários, férias, devidamente corrigidos desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento e especificamente na matrícula funcional nº. 243566/02, nos termos da fundamentação alhures exposta.

    Reconhecer o direito da autora e determinar ao Requerido a implementação do adicional de tempo de serviço (quinto quinquênio) no percentual de acréscimo de 5 % (cinco por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento retroativo e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, desde outubro/2022 conforme pedido exordial, devendo ser calculado incluindo 13º salários, férias, devidamente corrigidos desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento e especificamente na matrícula funcional nº. 243566/02, nos termos da fundamentação alhures exposta.

    Reconhecer o direito da autora e determinar ao Requerido o pagamento retroativo da promoção horizontal da classe 'E' para a classe 'F' especificamente na matrícula funcional nº. 243566/02 no período compreendido entre fevereiro/2020 até agosto/2020, conforme pedido exordial, acrescidos de todos seus consectários legais, incluindo 13º salários, férias, devidamente corrigidos desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, com incidência de juros na forma da lei, devendo ainda, serem descontados os valores eventualmente pagos no decorrer desta demanda.

    Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

    Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise da Exma.

    Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 31/01/2025 21:40

    Publicado ato_publicado em 31/01/2025.

  • 31/01/2025 08:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/01/2025 07:47

    Autos preparados para expedição

  • 31/01/2025 07:36

    Emissão da Relação

  • 13/01/2025 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 18:32

    Registro de Sentença

  • 13/01/2025 18:32

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 13/01/2025 15:47

    Expedição de NULL.

  • 29/11/2024 17:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/10/2024 10:50

    Juntada de Petição de Réplica

  • 22/10/2024 15:56

    Prazo em Curso

  • 22/10/2024 15:41

    Autos preparados para expedição

  • 15/10/2024 12:58

    Prazo em Curso

  • 14/10/2024 22:55

    Publicado ato_publicado em 14/10/2024.

  • 14/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0820655-71.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Manoel Faustino de Lima - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

  • 10/10/2024 15:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/10/2024 15:30

    Emissão da Relação

  • 09/10/2024 15:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/09/2024 11:56

    Prazo em Curso

  • 02/09/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 15:57

    Expedição de Carta.

  • 02/09/2024 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 15:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/08/2024 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2024 13:37

    Autos preparados para expedição

  • 30/08/2024 13:03

    Informação do Sistema

  • 30/08/2024 13:03

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 30/08/2024 12:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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