TJMS - 0806451-61.2020.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

CLAUDIA ELAINE NOVAES ASSUMPCAO PANIAGO

Polo Passivo

Partes

ERIKA AYUMI SATAKE

CPF *34.***.*25-40

Advogados

FABIO NOGUEIRA COSTA

CPF *67.***.*32-90

ALESSANDRO SANTANA DOS SANTOS

OAB: 15442/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 13:38

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 13:38

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2025 13:38

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 13:38

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 13:38

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 13:38

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 13:38

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 13:38

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 13:38

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 13:38

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 13:38

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 13:38

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 13:38

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 13:38

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 13:38

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 13:38

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 13:38

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 13:38

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 13:38

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 13:38

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 13:38

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 13:38

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 13:37

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 13:37

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 13:37

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 13:37

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 13:37

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 13:37

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 13:37

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 13:37

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 13:37

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 13:36

    Baixa Definitiva

  • 17/09/2025 13:35

    Transitado em Julgado em "data"

  • 22/08/2025 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 08:56

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 21/08/2025 22:08

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 21/08/2025 12:33

    Prazo em Curso

  • 21/08/2025 12:29

    Certidão

  • 21/08/2025 12:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/08/2025 02:42

    Certidão de Publicação - DJE

  • 21/08/2025 00:01

    Publicação

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0806451-61.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Embargada: Erika Ayumi Satake Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Alessandro Santana dos Santos (OAB: 15442/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PROFESSORA CONTRATADA EM CARÁTER TEMPORÁRIO - PRETENSÃO DE COBRANÇA DO FGTS - SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA - RENOVAÇÃO DO CONTRATO POR SUCESSIVOS ANOS - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR - RESP 1.614.874/SC - OBSERVÂNCIA DO TEMA731DO STJ PARA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5090 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - EFICÁCIA EX NUNC - EMBARGOS ACOLHIDOS.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .

  • 20/08/2025 06:58

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 19/08/2025 17:15

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 19/08/2025 17:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/08/2025 17:15

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/06/2025 10:40

    Incluído em pauta para 23/06/2025 10:40:42 local.

  • 19/05/2025 13:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/03/2025 10:49

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 10:10

    Prazo em Curso

  • 07/03/2025 09:19

    Certidão de Publicação - DJE

  • 07/03/2025 00:01

    Publicação

  • 06/03/2025 10:01

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 04/03/2025 17:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/03/2025 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 10:01

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 10:11

    Prazo em Curso

  • 17/12/2024 08:42

    Certidão de Publicação - DJE

  • 17/12/2024 00:01

    Publicação

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0806451-61.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Embargada: Erika Ayumi Satake Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Alessandro Santana dos Santos (OAB: 15442/MS) Considerando que, na ADI nº 5090, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do quanto restou decidido e que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento do PUIL nº 3495/MS, interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, que determinou a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos valores relativos ao FGTS, intime-se a parte embargada, Erika Ayumi Satake para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se se concorda ou não com a aplicação da TR como índice de correção monetária dos valores devidos, visando solução final ao processo.

    A concordância da parte recorrida implicará a perda de objeto no presente feito quanto a este aspecto, dado que as instâncias superiores já decidiram pela aplicação da TR em casos análogos.

    Após, voltem-me os autos conclusos.

  • 16/12/2024 14:02

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 13/12/2024 16:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/12/2024 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2024 04:17

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 23/10/2024 04:17

    Certidão de Publicação - DJE

  • 23/10/2024 00:01

    Publicação

  • 23/10/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0806451-61.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Embargada: Erika Ayumi Satake Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Alessandro Santana dos Santos (OAB: 15442/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 21/10/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 22/10/2024 13:16

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 07:19

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 21/10/2024 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2024 17:16

    Distribuído por prevenção

  • 18/01/2024 16:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/01/2024 02:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/07/2022 21:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/06/2022 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2022 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2022 15:56

    Processo Suspenso

  • 12/06/2022 00:49

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 12/06/2022 00:49

    Certidão

  • 01/06/2022 10:00

    Certidão

  • 01/06/2022 08:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 01/06/2022 02:17

    Certidão de Publicação - DJE

  • 01/06/2022 00:01

    Publicação

  • 31/05/2022 15:01

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 30/05/2022 15:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/05/2022 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 14:57

    Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual

  • 25/05/2022 14:53

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2022 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2022 00:54

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 21/05/2022 00:54

    Certidão

  • 21/05/2022 00:54

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 21/05/2022 00:54

    Certidão

  • 10/05/2022 16:05

    Certidão

  • 10/05/2022 16:04

    Certidão

  • 10/05/2022 14:39

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

  • 10/05/2022 14:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/05/2022 14:33

    Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 02/05/2022 01:43

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 02/05/2022 01:43

    Certidão de Publicação - DJE

  • 02/05/2022 00:01

    Publicação

  • 29/04/2022 15:31

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 29/04/2022 15:15

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2022 15:14

    Processo Dependente Iniciado

  • 29/04/2022 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2022 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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