06/03/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 09:42

Transitado em Julgado em "data"
13/02/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/02/2025 15:54

Recebidos os autos
13/02/2025 15:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/02/2025 15:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/02/2025 15:30

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/02/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:56

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 02:20

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:01

Publicação
13/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0024304-84.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Jean Carlos de Jesus Ferreira Advogado: Thiago Mackenna Dipe (OAB: 21804/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Erica Rocha Espindola (OAB: 6859/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - FLAGRANTE PREPARADO - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI N.° 11.343/06 - PROVAS DE QUE A DROGA SERIA DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.

Os elementos de prova mostram-se incapazes de arrimar a tese de ocorrência de flagrante preparado, sendo inviável a decretação da absolvição do apelante por nulidade das provas obtidas.

Se o conjunto probatório não deixa dúvidas de que o apelante transportava entorpecente que seria destinado à comercialização, não há falar em absolvição, nem em desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n.º 11.343/06. É inaplicável a minorante do privilégio se o agente não atende ao requisito atinente à vedação de se dedicar à atividade criminosa.

Preenchidos os requisitos descritos no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, deve ser mantido o regime semiaberto.

Incabível a substituição da pena por restritivas de direitos, se não preenchidos os requisitos contidos no inciso I do art. 44 do Código Penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
12/02/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:35

Não-Provimento
11/02/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
11/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
06/02/2025 00:01

Publicação
05/02/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:28

Inclusão em Pauta
31/01/2025 10:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/01/2025 10:41

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 19:38

Deliberação em Sessão
30/01/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 03:56

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0024304-84.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Jean Carlos de Jesus Ferreira Advogado: Thiago Mackenna Dipe (OAB: 21804/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Erica Rocha Espindola (OAB: 6859/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/01/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 08:55

Inclusão em pauta
24/01/2025 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/01/2025 17:22

Recebidos os autos
24/01/2025 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/01/2025 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 03:50

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 03:50

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0024304-84.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Jean Carlos de Jesus Ferreira Advogado: Thiago Mackenna Dipe (OAB: 21804/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Erica Rocha Espindola (OAB: 6859/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-Conselho Superior da Magistratura n.° 411/2018 do TJMS).
19/12/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:49

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/12/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 01:45

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0024304-84.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Jean Carlos de Jesus Ferreira Advogado: Thiago Mackenna Dipe (OAB: 21804/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Erica Rocha Espindola (OAB: 6859/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/12/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:50

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 11:50

Expedição de "tipo de documento".
09/12/2024 11:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/12/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 10:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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