01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0925707-92.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Yasmin Ruiz Arce Advogado: Rafael dos Santos Rodrigues (OAB: 24632/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Julgamento Virtual Iniciado
22/05/2025 11:40

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 11:40

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2025 11:40

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 09:55

Recebidos os autos
14/05/2025 09:55

Juntada de Petição de tipo
04/05/2025 00:48

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 08:01

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 08:01

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 08:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/04/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:14

Recebidos os autos
23/04/2025 16:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/04/2025 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 12:17

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 16:48

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 08:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael dos Santos Rodrigues (OAB 24632/MS) Processo 0925707-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Yasmin Ruiz Arce - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) sentença de fls. 169-175: "Ante o exposto, hei por bem em julgar procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar a acusada Yasmin Ruiz Arce, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

Passo a dosar a pena da acusada.

A sua culpabilidade é normal a espécie; os antecedentes são bons; sua conduta social e personalidade não ficaram apuradas nos autos; o motivo é normal; as circunstâncias são normais, posto que, considerando a natureza da droga, a quantidade não é elevada; as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito.

Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, fixo a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e multa de 500 (quinhentos) dias-multa.

Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas.

Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos.

O sentenciado deverá iniciar em regime semiaberto o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que condenado à pena de reclusão superior a 04 (quatro) anos (CP, art. 33, §2°, 'b').

Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Determino a perda dos bens em favor da União.

Autorizo a destruição das drogas, após o transito em julgado.

Comunicações, expedições e anotações necessárias.

Custas pelo réu.

P.R.I."
10/04/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:21

Recebidos os autos
09/04/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:30

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 11:30

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 11:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/04/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:17

Recebidos os autos
26/03/2025 10:17

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:17

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 08:12

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 18:25

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 03:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael dos Santos Rodrigues (OAB 24632/MS) Processo 0925707-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Yasmin Ruiz Arce - Fica intimado(a) patrono(a) do(a) acusado(a) para apresentar suas alegações finais no prazo de cinco dias.
17/03/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:54

Recebidos os autos
11/03/2025 10:54

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 03:37

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 13:08

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 13:08

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 13:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/02/2025 13:52

de Instrução e Julgamento
19/02/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:33

Juntada de tipo de documento
18/02/2025 14:33

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:11

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 12:56

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael dos Santos Rodrigues (OAB 24632/MS) Processo 0925707-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Investigada: Yasmin Ruiz Arce - DECISÃO FL. 115-122: "... 7.

Ante o exposto, hei por bem: (a) em indeferir o pedido de rejeição da denúncia (nulidade das provas), formulado pela acusada (fls. 84/95). (b) em indeferir o pedido de absolvição sumária, formulado pela acusada (fls. 84/95) (c) em indeferir o pedido justiça gratuita, formulado pela acusada (fls. 84/95). 8.

Recebo a denúncia. 9.

Designo a data de 19.02.2025 as 13:30 horas para a audiência de instrução e julgamento, por videoconferência (Lei 11.343/06, art. 56 c/c CNC, art. 431, §1º e §3º e art. 438). 10.

Cite-se a acusada.."
15/10/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:18

Recebidos os autos
14/10/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:51

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 10:51

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 10:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/10/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:02

Evolução da Classe Processual
09/10/2024 10:51

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 10:51

de Instrução e Julgamento
09/10/2024 10:50

Recebidos os autos
09/10/2024 10:50

Recebida a denúncia
16/08/2024 14:51

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 14:51

Juntada de tipo de documento
15/08/2024 16:43

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 07:41

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 14:23

Juntada de tipo de documento
09/08/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 10:36

Recebidos os autos
09/08/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 07:27

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 07:26

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 07:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/08/2024 12:10

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 19:24

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 18:03

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 11:20

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 11:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/07/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:55

Recebidos os autos
22/07/2024 17:55

Decisão ou Despacho
19/07/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 13:59

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2024 16:55

Recebidos os autos
16/07/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 18:30

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 18:30

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 18:30

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 18:29

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 18:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/07/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 15:21

Apensado ao processo numero do processo
15/07/2024 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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