16/07/2025 14:39

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 14:39

Remetidos os Autos para destino.
16/07/2025 14:39

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 17:37

Recebidos os autos
09/07/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:14

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 08:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB 26284A/MS) Processo 0820782-16.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Ofx Assessoria Contratual Eireli - Intimação da parte ré para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 228-241.
23/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 07:38

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 07:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/05/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 11:40

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB 26284A/MS) Processo 0820782-16.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Ofx Assessoria Contratual Eireli - 3 - PROVIMENTO.

Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
04/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 19:17

Recebidos os autos
03/04/2025 19:17

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:41

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 13:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/04/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:28

Recebidos os autos
01/04/2025 17:28

Decisão ou Despacho
13/12/2024 06:52

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 08:24

Recebidos os autos
10/12/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 07:14

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 07:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/11/2024 17:35

Recebidos os autos
28/11/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:37

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB 26284A/MS) Processo 0820782-16.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Ofx Assessoria Contratual Eireli - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO DO AUTOR, para: I - DECLARAR a resolução da relação jurídica firmada entre as partes, devendo a requerida RESTITUIR os valores pagos pela autora, autorizando a retenção de 20% destes. (a) os juros simples [1% ao mês] serão contados a partir do trânsito em julgado e a correção monetária [IGPM-FGV] deve ser contada desde o desembolso.

II - REJEITAR os demais pedidos (declaração de nulidade do contrato e/ou cláusulas e danos morais) III - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO, ante a sucumbência mínima da requerida, o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor atualizado da causa.

IV - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
16/10/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 13:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/10/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:21

Recebidos os autos
30/09/2024 16:21

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:21

Julgado procedente o pedido
26/06/2024 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 16:25

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:31

Recebidos os autos
22/05/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:22

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 16:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/05/2024 13:39

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2024 13:39

de Instrução e Julgamento
08/05/2024 14:16

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 08:55

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 17:35

Juntada de tipo de documento
16/04/2024 17:35

Juntada de tipo de documento
11/04/2024 03:06

Decorrido prazo de parte
10/04/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 07:12

Realizado cálculo de custas
08/04/2024 16:25

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 07:32

Realizado cálculo de custas
02/04/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
29/12/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2023 14:01

Recebidos os autos
05/12/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 18:37

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 18:37

de Instrução e Julgamento
04/12/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 12:59

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 12:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/12/2023 17:55

Recebidos os autos
01/12/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2023 14:59

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 19:08

Recebidos os autos
19/10/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 04:28

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2023 09:20

Juntada de Petição de tipo
12/06/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 19:32

Recebidos os autos
01/06/2023 19:32

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:37

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 14:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/06/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 09:57

Recebidos os autos
18/05/2023 14:34

Decisão ou Despacho
26/09/2022 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2022 06:51

Juntada de Petição de tipo
07/09/2022 22:20

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 16:24

Recebidos os autos
05/09/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 18:22

Expedição de tipo de documento.
01/09/2022 18:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/09/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 14:59

Recebidos os autos
01/09/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 11:00

Expedição de tipo de documento.
23/08/2022 11:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/08/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 11:45

Juntada de Petição de tipo
09/08/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 14:58

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/08/2022 14:58

de Conciliação
03/08/2022 14:50

Juntada de Petição de tipo
29/06/2022 19:34

Juntada de tipo de documento
24/06/2022 21:36

Juntada de tipo de documento
14/06/2022 20:16

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 10:42

Recebidos os autos
10/06/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 12:12

Expedição de tipo de documento.
03/06/2022 12:12

Expedição de tipo de documento.
02/06/2022 21:39

Expedição de tipo de documento.
02/06/2022 21:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/06/2022 21:35

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 21:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/06/2022 21:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/06/2022 21:26

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 14:23

Expedição de tipo de documento.
02/06/2022 14:22

de Instrução e Julgamento
02/06/2022 10:23

Recebidos os autos
02/06/2022 10:23

Concedida a Medida Liminar
30/05/2022 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 15:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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