28/08/2025 11:11

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/08/2025 11:09

Evolução da Classe Processual
22/08/2025 18:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2025 18:11

Proferida decisão interlocutória
16/07/2025 10:06

Conclusos para decisão
09/07/2025 18:48

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/06/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:47

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 09:13

Prazo em Curso
16/06/2025 03:37

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Roberto Tobias Arguello (OAB 25319/MS) Processo 0803833-86.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Kelly Cristiani de Oliveira - Fica a parte intimada para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da turma recursal bem como de eventuais condenações de custas processuais.
13/06/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025 13:57

Emissão da Relação
21/05/2025 13:43

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:02

Emissão da Relação
19/05/2025 15:20

Transitado em Julgado em data
16/05/2025 16:09

Recebidos os autos da Turma Recursal
16/05/2025 16:09

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
21/01/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/01/2025 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/01/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:04

Juntada de Petição de Contra-razões
03/12/2024 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2024 07:56

Prazo em Curso
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Roberto Tobias Arguello (OAB 25319/MS) Processo 0803833-86.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Kelly Cristiani de Oliveira - Desse modo, inexistindo juízo prévio de admissibilidade pelo juízo a quo, intime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal.
13/11/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 08:52

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2024 08:50

Emissão da Relação
12/11/2024 18:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/11/2024 18:27

Proferida decisão interlocutória
11/11/2024 18:27

Conclusos para despacho
11/11/2024 18:15

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:55

Autos preparados para expedição
29/10/2024 20:17

Juntada de Petição de recurso inominado
29/10/2024 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Roberto Tobias Arguello (OAB 25319/MS) Processo 0803833-86.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Kelly Cristiani de Oliveira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Kelly Cristiani de Oliveira, para o fim de reconhecer a unicidade contratual havida e, via de consequência, condenar o Município de Ponta Porã ao pagamento dos depósitos de FGTS, referente a todo o período de contratação requerido, qual seja, de agosto/2019 a julho/2024, mais as vincendas, com compensação dos valores já pagos a igual título.

Sobre as verbas em atraso, deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computados desde a citação, e correção monetária com aplicação da variação do IPCA-E, incidente sobre as datas em que deveriam ser efetuados os pagamentos.

Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei Estadual nº 3.779/2009.

Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.(....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.
14/10/2024 21:17

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
11/10/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2024 15:36

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:03

Autos preparados para expedição
10/10/2024 09:52

Emissão da Relação
05/10/2024 14:58

Expedição de Certidão.
05/10/2024 14:58

Registro de Sentença
05/10/2024 14:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/10/2024 14:58

Expedição de NULL.
05/10/2024 14:58

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
04/10/2024 16:37

Conclusos para julgamento
03/10/2024 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/10/2024 09:15

Expedição de Certidão.
03/09/2024 03:55

Prazo em Curso
02/09/2024 20:51

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.
02/09/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
30/08/2024 17:19

Emissão da Relação
30/08/2024 17:11

Juntada de NULL
30/08/2024 17:11

Juntada de Mandado
27/08/2024 15:28

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 10:44

Prazo em Curso
21/08/2024 10:44

Expedição de Mandado.
21/08/2024 10:24

Expedição de Certidão.
21/08/2024 00:36

Expedição de Certidão.
15/08/2024 09:58

Expedição de Certidão.
15/08/2024 08:28

Expedição de Carta.
15/08/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:04

Expedição de Certidão.
08/08/2024 08:47

Expedição de Certidão.
08/08/2024 07:20

Expedição de Carta.
08/08/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2024 14:08

Proferida decisão interlocutória
07/08/2024 12:06

Autos preparados para expedição
06/08/2024 19:03

Informação do Sistema
06/08/2024 19:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/08/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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