06/06/2025 09:56

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2025 03:08

Decorrido prazo de parte
22/05/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Rodrigues Miranda (OAB 18727/MS), Adriana Passos Ferreira (OAB 82935MG/), Patricia de Castro Barcelos (OAB 151465/MG), Bruno Henrique Andrade Alvarenga (OAB 112497/MG), Ricardo Scalabrini Naves (OAB 72865/MG) Processo 0832684-97.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leandro Renan Alves de Oliveira - Ré: Jardim Unique Incorporação Imobiliária SPE Ltda - Intimação da parte requerida para manifestação acerca dos embargos de declaração opostos às f. 278-282.
12/05/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:50

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 08:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Rodrigues Miranda (OAB 18727/MS), Adriana Passos Ferreira (OAB 82935MG/), Patricia de Castro Barcelos (OAB 151465/MG), Bruno Henrique Andrade Alvarenga (OAB 112497/MG), Ricardo Scalabrini Naves (OAB 72865/MG) Processo 0832684-97.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leandro Renan Alves de Oliveira - Ré: Jardim Unique Incorporação Imobiliária SPE Ltda - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O EM PARTE PEDIDO DO AUTOR, para: I - DECRETAR a rescisão contratual, e retorna-las ao estado anterior, sem culpa por qualquer uma das partes; II - REJEITAR os demais pedidos.

III - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], em virtude da sucumbência recíproca entre as partes condeno autor e requerido ao pagamento das custas processuais e honorários no montante de (50% para a parte autora e 50% para a parte requerida), sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor atualizado da causa.

V - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.

ATÍLIO CÉSAR DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL
07/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:34

Recebidos os autos
20/03/2025 18:34

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:33

Julgado procedente em parte do pedido
28/11/2024 07:24

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2024 17:55

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 03:00

Decorrido prazo de parte
23/10/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Rodrigues Miranda (OAB 18727/MS), Adriana Passos Ferreira (OAB 82935MG/), Patricia de Castro Barcelos (OAB 151465/MG), Bruno Henrique Andrade Alvarenga (OAB 112497/MG), Ricardo Scalabrini Naves (OAB 72865/MG) Processo 0832684-97.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leandro Renan Alves de Oliveira - Ré: Jardim Unique Incorporação Imobiliária SPE Ltda - Intimação da parte autora para se manifestar acerca do oficio de fls. 254/255 no prazo de 15 dias.
18/10/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:09

Juntada de tipo de documento
07/10/2024 09:30

Juntada de tipo de documento
04/10/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:32

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 12:38

Remetidos os Autos para destino.
23/09/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 03:14

Decorrido prazo de parte
19/06/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 11:59

Juntada de tipo de documento
24/04/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 16:11

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/02/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:47

Recebidos os autos
15/02/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2023 03:04

Decorrido prazo de parte
05/10/2023 21:50

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:23

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:56

Recebidos os autos
10/08/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2023 15:45

Juntada de Petição de tipo
25/01/2023 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2023 17:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/01/2023 17:31

de Conciliação
25/01/2023 12:45

Juntada de Petição de tipo
03/01/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 22:49

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 22:44

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/12/2022 22:44

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/12/2022 22:44

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 14:13

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 14:13

de Instrução e Julgamento
30/11/2022 08:24

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 20:32

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 20:31

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 14:40

Recebidos os autos
27/10/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 15:40

Juntada de Petição de tipo
24/06/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 15:33

Recebidos os autos
06/06/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 16:41

Juntada de Petição de tipo
03/03/2022 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
03/03/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 16:51

Juntada de Petição de tipo
24/02/2022 21:05

Juntada de Petição de tipo
17/02/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 17:45

Juntada de Petição de tipo
26/01/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
20/12/2021 16:35

Juntada de Petição de tipo
29/11/2021 14:10

Juntada de Petição de tipo
26/11/2021 16:35

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/11/2021 13:36

de Conciliação
25/11/2021 13:49

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 10:30

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 13:18

Recebidos os autos
18/11/2021 13:18

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 16:23

Juntada de tipo de documento
16/11/2021 16:10

Juntada de Petição de tipo
11/11/2021 12:09

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2021 11:33

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 08:15

Juntada de Petição de tipo
10/11/2021 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 13:25

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 08:45

Juntada de Petição de tipo
29/10/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 15:52

Juntada de Petição de tipo
28/09/2021 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2021 15:57

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 15:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/09/2021 15:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/09/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 13:20

Expedição de tipo de documento.
27/09/2021 13:04

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 13:01

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 12:54

Expedição de tipo de documento.
27/09/2021 12:54

de Instrução e Julgamento
24/09/2021 15:43

Recebidos os autos
24/09/2021 15:43

Concedida a Medida Liminar
22/09/2021 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2021 13:54

Expedição de tipo de documento.
22/09/2021 13:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/09/2021 13:53

Expedição de tipo de documento.
22/09/2021 13:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/09/2021 13:50

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
22/09/2021 12:11

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 12:11

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 11:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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