01/09/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes para manifestação acerca do teor do ofício de f. 156-187.
03/06/2025 06:56

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 07:14

Juntada de tipo de documento
05/05/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:50

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 12:55

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 03:10

Decorrido prazo de parte
17/03/2025 01:21

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Augusto Cacao Pinto (OAB 9006/MS), Marta do Carmo Taques (OAB 3245/MS), Renato Araújo Corrêa (OAB 3969/MS), Thiago Jovani (OAB 11736/MS), Felipe Barros Corrêa (OAB 15555/MS), Cherces Lucas Diniz Sant'anna (OAB 21392/MS) Processo 0805831-17.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Espólio de Helio Bais Martins - Réu: José Paulo Minzon - Vistos, etc.

Trata-se de manifestação com fundamento no art. 357, § 1º, do CPC, visando o ajuste do saneador.

Tenho que a decisão descabe ajuste, porquanto a matéria levantada pelo autor será deliberada na sentença.

A prova testemunhal já foi deferida, não havendo qualquer ajuste nesse sentido e, quanto à prova pericial, uma vez demonstrado o desinteresse pelas parte, a revogo.

Serão produzidas as provas documental e testemunhal apenas, devendo dar-se o devido prosseguimento e expedir-se os ofícios já determinados.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
13/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:59

Recebidos os autos
11/03/2025 14:59

Decisão ou Despacho
06/01/2025 03:40

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 11:51

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 19:06

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:01

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Augusto Cacao Pinto (OAB 9006/MS), Marta do Carmo Taques (OAB 3245/MS), Renato Araújo Corrêa (OAB 3969/MS), Thiago Jovani (OAB 11736/MS), Felipe Barros Corrêa (OAB 15555/MS), Cherces Lucas Diniz Sant'anna (OAB 21392/MS) Processo 0805831-17.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Espólio de Helio Bais Martins - Réu: José Paulo Minzon - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Na espécie, o REQUERIDO suscitou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: INÉPCIA DA INICIAL (0829471-64.2013): nos termos do art. 319 e 320, do Código de Processo Civil, a inicial deve reunir informações, condições e documentos para que seja considerada apta.

No caso em deliberação, os requisitos dos referidos dispositivos de lei foram devidamente preenchidos, de modo que a causa reúne, portanto, os elementos necessários para o processo e julgamento.

REJEITO a preliminar. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III).

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, OBSERVANDO AS REGRAS DOART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL VIGENTE.

Processo n.º 0829471-64.2013: Fixo os pontos controvertidos da demanda: (i) os requisitos gerais previstos no art. 561, do CPC, no que couber [a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração]; (ii) a exceção de usucapião levantada pelo REQUERIDO; (iii) qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do AUTOR.

O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido.

Processo n.º 0805831-17.2022: (i) validade da notificação para a realização do distrato de comodato; (ii) a data em que de fato se deu o distrato.

O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido.

DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS.

Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL e TESTEMUNHAL. 1 - PROVA DOCUMENTAL.

DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse.

Defiro a expedição des ofícios conforme requeridos às f. 348 e 353/354, devendo a serventia expedir o necessário. 2 - PROVA TESTEMUNHAL.

DETERMINO a produção de prova testemunhal, devendo as partes observarem o item '4' da presente decisão. 3 - PROVA PERICIAL.

DETERMINO a produção de prova pericial de agronegócio, e nomeio como PERITO: AGROPERÍCIA - M L MENEGAZZO (Comercial: (67) 3023-3633; E-Mail: [email protected]).

Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

DELIBERO O SEGUINTE, devendo a serventia observar as seguintes disposições e providências: (i) promova-se a intimação do perito de confiança do juízo para realização da perícia, publicando-se em seguida.

Deverá ser cadastrado imediatamente o PERITO nos autos, possibilitando-lhe o acesso virtual do presente processo, mediante consulta eletrônica. (ii) a intimação das partes acerca do horário e local da perícia será feita através de publicação no Diário Oficial (exceto se for o caso de intimação pessoal, conforme determinar a Lei vigente), devendo o causídico se atentar para a devida comunicação à parte que será periciada. (iii) as partes ficam devidamente intimadas, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em quinze dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. (iv) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS: considerando que o art. 95, do CPC prevê que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes", o responsável pelo pagamento da perícia será a parte AUTORA. (a) a serventia deve observar que nos casos de demandas em que figurar como parte REQUERIDA o INSS, deverá a autarquia depositar esse valor em juízo no prazo de até cinco dias antes da data designada para a realização da perícia, a teor do art. 8º § 2º, da lei 8.620/93, que dispõe que "o INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho". (v) DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: intime-se o PERITO para que indique o valor dos honorários periciais para realização da perícia ora determinada. (a) após a apresentação da proposta de honorários, intime-se as partes para, sob pena de preclusão e aceitação, se manifestarem acerca dos valores, requerendo o que de direito. (b) se houver discordância com os valores, voltem conclusos na fila de urgentes para deliberações. (c) estando devidamente definido o valor valor da perícia, intime-se o responsável(eis) pelo pagamento da perícia para que deposite(m) nos autos o valor acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretado o encerramento da fase instrutória, com o julgamento do caso no estado em que se encontra (se for o caso). (vi) recolhido o valor dos honorários (exceto se for o caso de justiça gratuita), intime-se o PERITO para indicação da data e horário para a realização do ato, intimando-se em seguida as partes. (vii) protocolado o laudo pericial no autos (o prazo para entrega do laudo, que deverá observar o art. 473, do CPC, será de 15 dias, contados da realização da perícia), as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (viii) feito isso, fica autorizado o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, sendo que o restante (total ou remanescente) deverá ser liberado depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC 465, § 4º). (ix) certifique-se, a serventia, o necessário e dê ciência ao Estado (se for justiça gratuita) e cumpram-se os demais atos necessários consoante previsto no art. 95 e §§, do CPC. (x) cumpra-se os demais atos necessários, observando-se as disposições do Código de Processo Civil e das normas gerais da Corregedoria-Geral de Justiça, expedindo-se, certificando-se e procedendo-se às devidas notificações necessárias. (xi) nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, "o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários".

Portanto, depois de iniciado o trabalho, o levantamento de metade do valor desde já fica autorizado.

Após o encerramento, com os devidos esclarecimentos - se for o caso - o restante poderá ser levantado, devendo a serventia ficar atenta. 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 - Designação da audiência de instrução e julgamento (CPC 357, V).

Nos termos do art. 357, § 1o, do Código de Processo Civil, "realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável".

Se deferida a produção de prova testemunhal, deverão as partes, no prazo de dez dias, apresentar o rol, SOB PENA DE PRECLUSÃO, exceto se já apresentado.

Assim, aguarde-se eventual manifestação das partes no prazo referido para posterior designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso, devendo os autos tornarem conclusos para deliberações. 5 - Deliberações finais.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.

ATÍLIO CÉSAR DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL
18/10/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 05:45

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 05:41

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:36

Recebidos os autos
08/10/2024 17:47

Decisão ou Despacho
04/07/2024 12:41

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2024 04:19

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:21

Recebidos os autos
11/04/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 09:13

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2023 09:13

Decorrido prazo de parte
25/09/2023 11:30

Juntada de Petição de tipo
19/09/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:27

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:33

Juntada de tipo de documento
31/07/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:31

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 13:50

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 15:30

Juntada de Petição de tipo
19/06/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:05

Juntada de Petição de tipo
31/05/2023 14:50

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/05/2023 14:11

de Conciliação
11/04/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:38

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
07/04/2023 07:04

Realizado cálculo de custas
06/04/2023 09:25

Realizado cálculo de custas
05/04/2023 11:04

Realizado cálculo de custas
31/03/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:51

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/03/2023 15:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/03/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:30

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 13:30

de Instrução e Julgamento
29/03/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 16:15

Juntada de Petição de tipo
08/03/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 19:47

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 17:19

Juntada de tipo de documento
21/02/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
03/01/2023 04:29

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 14:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/11/2022 14:18

de Conciliação
07/10/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 15:11

Expedição de tipo de documento.
28/09/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 01:24

Decorrido prazo de parte
23/09/2022 07:05

Realizado cálculo de custas
21/09/2022 20:06

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 15:18

Realizado cálculo de custas
19/09/2022 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 18:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/09/2022 18:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/09/2022 18:56

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 14:19

Expedição de tipo de documento.
16/09/2022 14:19

de Instrução e Julgamento
16/09/2022 14:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/09/2022 14:15

Expedição de tipo de documento.
16/09/2022 14:14

de Instrução e Julgamento
15/09/2022 18:40

Juntada de Petição de tipo
15/09/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 16:48

Juntada de tipo de documento
15/09/2022 16:47

Juntada de tipo de documento
27/07/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 13:09

Expedição de tipo de documento.
15/07/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2022 12:11

Expedição de tipo de documento.
15/07/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 22:58

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 22:57

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 22:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/07/2022 22:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/07/2022 22:47

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 13:56

Expedição de tipo de documento.
14/07/2022 13:56

de Instrução e Julgamento
13/07/2022 19:31

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 16:11

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/07/2022 14:30

de Conciliação
09/07/2022 07:05

Realizado cálculo de custas
08/07/2022 17:37

Juntada de Petição de tipo
08/07/2022 14:33

Realizado cálculo de custas
07/07/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 20:05

Juntada de tipo de documento
16/05/2022 20:11

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 12:22

Expedição de tipo de documento.
13/05/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 18:52

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 12:40

Expedição de tipo de documento.
10/05/2022 12:40

de Instrução e Julgamento
09/05/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 14:35

Juntada de Petição de tipo
28/04/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 21:04

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 23:06

Juntada de tipo de documento
21/03/2022 19:17

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 16:29

Expedição de tipo de documento.
17/03/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 13:57

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/03/2022 13:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/03/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 15:06

Expedição de tipo de documento.
16/03/2022 15:06

de Instrução e Julgamento
16/03/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 17:21

Recebidos os autos
25/02/2022 17:21

Determinada Requisição de Informações
18/02/2022 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2022 07:06

Realizado cálculo de custas
17/02/2022 18:05

Realizado cálculo de custas
17/02/2022 18:05

Apensado ao processo numero do processo
17/02/2022 18:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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