10/03/2025 18:39

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 18:33

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 13:53

Expedição de "tipo de documento".
10/03/2025 13:50

Transitado em Julgado em "data"
12/02/2025 14:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 14:53

Recebidos os autos
12/02/2025 14:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 14:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/02/2025 12:23

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 02:25

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417975-06.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Abramede - Associação Brasileira de Medicina de Emergencia Advogado: Luiz Henrique Brito Prescendo (OAB: 242377/SP) Agravado: Dereck Molina Garcia Ribeiro EMENTA.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENTIDADE PRIVADA QUE NÃO DESEMPENHA ATIVIDADE PÚBLICA DELEGADA.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado por associação privada.

II.

Questões em discussão Discute-se, no presente recurso, o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada.

III.

Razões de decidir Nos termos do art. 5.º, inc.

LXIX, da CF, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Cuida-se, portanto, de remédio constitucional destinado às violações ou abusos a direito líquido e certo cometidos no exercício de funções públicas.

No caso concreto, a autoridade apontada como coatora nos autos originários - associação privada - não se amolda ao conceito de autoridade pública, visto que não restou demonstrado que exerce atividade delegada pelo Poder Público.

Portanto, ausente a probabilidade do direito invocado, visto que a demanda ajuizada na origem não é a via adequada para tutelar o direito postulado.

IV.

Dispositivo Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/02/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:46

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 10:42

Expedição de "tipo de documento".
08/02/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 15:23

Provimento
05/02/2025 05:55

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 05:53

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:01

Publicação
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:44

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 15:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/12/2024 15:41

Recebidos os autos
11/12/2024 15:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/12/2024 15:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/12/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:25

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 23:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 07:01

Juntada de tipo de documento
25/10/2024 23:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:01

Publicação
25/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417975-06.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Abramede - Associação Brasileira de Medicina de Emergencia Advogado: Luiz Henrique Brito Prescendo (OAB: 242377/SP) Agravado: Dereck Molina Garcia Ribeiro Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente agravo no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Após, a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.
24/10/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/10/2024 15:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/10/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:53

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
23/10/2024 00:01

Publicação
22/10/2024 10:21

Juntada de tipo de documento
22/10/2024 10:21

Juntada de tipo de documento
22/10/2024 10:21

Juntada de tipo de documento
22/10/2024 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/10/2024 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/10/2024 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/10/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 09:06

Expedição de "tipo de documento".
22/10/2024 09:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/10/2024 09:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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