21/05/2025 06:28

Decorrido prazo de "nome da parte".
31/03/2025 13:04

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/03/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:04

Expedição de "tipo de documento".
28/03/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 03:25

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800827-74.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Maria Madalena Dal Ri França Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Apelado: Município de Paranaíba Advogado: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) EMENTA.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA.

CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL.

TERMO INICIAL.

APOSENTADORIA DO SERVIDOR.

PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDE A PRESCRIÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame Trata-se de Ação de Cobrança proposta por servidora pública aposentada em face do Município de Paranaíba, objetivando o recebimento em pecúnia da licença prêmio não gozada.

II.

Questões em discussão Discute-se, no presente recurso, a ocorrência da prescrição.

III.

Razões de decidir É de 5 anos a prescrição para conversão em pecúnia da licença-prêmionão usufruída, cujo prazo se inicia a partir da data de aposentadoria do servidor, sendo que, pendente requerimento administrativo, ocorre a suspensão da prescrição, que só se reinicia após a decisão final da Administração.

Precedentes do STJ.

No caso, considerando que o termo inicial do prazo prescricional ocorreu em 01 de abril de 2017 e restou suspenso desde 05 de maio de 2017, em razão de pedido administrativo, não há se falar em prescrição.

IV.

Dispositivo Apelação conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
27/03/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:10

Provimento
27/03/2025 05:36

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800827-74.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Maria Madalena Dal Ri França Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Apelado: Município de Paranaíba Advogado: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/03/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:53

Inclusão em pauta
26/03/2025 13:02

Expedida/Certificada
26/03/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 12:36

Expedição de "tipo de documento".
26/03/2025 01:19

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:55

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 10:55

Expedição de "tipo de documento".
25/03/2025 10:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/03/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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