TJMS - 0807990-93.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AMELIA LOPES DE OLIVEIRA

CPF *91.***.*03-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 11:16

    Prazo em Curso

  • 29/08/2025 15:49

    Prazo em Curso

  • 27/08/2025 00:01

    Publicação

  • 25/08/2025 02:21

    Certidão de Publicação - DJE

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0807990-93.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Amélia Lopes de Oliveira Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Com fundamento nos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil, considerando a devolução do presente recurso pelo STF às fls. 40-42, em razão de seu não cabimento - uma vez que, segundo o Supremo Tribunal Federal, embora a decisão de inadmissão estivesse amparada na aplicação de tema de repercussão geral e em requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, o recurso encontrava-se inteiramente abrangido pela situação do tema de repercussão geral indicado - , intime-se a parte recorrente para em cinco dias manifestar-se acerca da possível inadequação da presente via recursal.

    I.C.

  • 22/08/2025 06:51

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 21/08/2025 17:11

    Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

  • 21/08/2025 16:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/08/2025 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2025 17:53

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 20/08/2025 16:49

    Decisão do Supremo Tribunal Federal

  • 20/08/2025 16:48

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 20/08/2025 16:47

    Retorno do Supremo Tribunal Federal

  • 08/08/2025 13:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/08/2025 13:39

    Certidão

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0807990-93.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Amélia Lopes de Oliveira Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Ementa - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

    ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

    ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO.

    IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

    APLICAÇÃO DO TEMA 24 DO STF.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo interno interposto por Amélia Lopes de Oliveira contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do CPC, com fundamento no Tema 24 do STF.

    A agravante sustenta que não pleiteia direito adquirido a regime jurídico, mas sim a garantia da irredutibilidade de vencimentos.

    Argumenta que o tribunal local alterou seu entendimento acerca da execução de sentença coletiva referente ao adicional por tempo de serviço, passando a exigir a comprovação de redução nominal dos vencimentos.

    Requer a reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, a submissão do recurso ao órgão colegiado.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em determinar se a decisão recorrida aplicou corretamente o Tema 24 do STF ao negar seguimento ao recurso extraordinário, considerando que a agravante alega não discutir direito adquirido a regime jurídico, mas apenas a irredutibilidade de vencimentos.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O Tema 24 do STF estabelece que não há direito adquirido a regime jurídico, especialmente quanto à forma de composição da remuneração dos servidores públicos, mas garante a irredutibilidade de vencimentos. 4.

    O acórdão recorrido assegura a observância desse entendimento, pois determina a verificação da existência de redução nominal da remuneração do servidor antes e depois da alteração legislativa, em conformidade com o princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto no art. 37, XV, da CF. 5.

    A agravante não comprova a alegada redução nominal dos vencimentos, limitando-se a sustentar que o adicional por tempo de serviço deveria continuar sendo calculado com base na remuneração total, contrariando o título executivo e o entendimento firmado no RE 563.708/MS. 6.

    O juízo de admissibilidade do recurso extraordinário observou estritamente os precedentes do STF, razão pela qual não há justificativa para reconsideração da decisão ou provimento do agravo interno.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.

    Agravo interno desprovido.

    Tese de julgamento: 1.

    A aplicação do Tema 24 do STF exige a aferição da existência de redução nominal dos vencimentos do servidor para verificação de eventual afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2.

    Não há direito adquirido a regime jurídico ou à forma de cálculo da remuneração, sendo lícita a alteração legislativa desde que não implique redução nominal da remuneração do servidor.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 37, XIV e XV; CPC, art. 1.030, I, "a".

    Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.708/MS (Tema 24), Rel.

    Min.

    Cármen Lúcia, j. 24.06.2010.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 06/05/2025 15:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/04/2025 22:08

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 07/04/2025 10:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/04/2025 10:28

    Certidão

  • 07/04/2025 10:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/04/2025 03:08

    Certidão de Publicação - DJE

  • 07/04/2025 00:01

    Publicação

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0807990-93.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Amélia Lopes de Oliveira Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 04/04/2025 16:36

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 04/04/2025 16:09

    Publicado ato_publicado em 04/04/2025.

  • 04/04/2025 13:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/04/2025 13:25

    Recurso Especial

  • 02/04/2025 18:40

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 28/03/2025 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 10:04

    Prazo em Curso

  • 04/02/2025 09:14

    Certidão

  • 04/02/2025 09:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/02/2025 06:45

    Certidão de Publicação - DJE

  • 04/02/2025 01:08

    Certidão de Publicação - DJE

  • 04/02/2025 00:01

    Publicação

  • 04/02/2025 00:01

    Publicação

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0807990-93.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Amélia Lopes de Oliveira Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 03/02/2025 08:46

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 03/02/2025 08:46

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 03/02/2025 08:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/02/2025 08:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/02/2025 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 08:40

    Processo Dependente Iniciado

  • 11/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0807990-93.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Amélia Lopes de Oliveira Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão objurgado em plena consonância com o entendimento do STF, exarado no Tema 24, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Amélia Lopes de Oliveira, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC.

    Quanto à suscitada violação aos artigos 5º, XXXVI, e 37, XV, da Constituição Federal e ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, INADMITO-O, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 21/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0807990-93.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Amélia Lopes de Oliveira Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0807990-93.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Embargante: Amélia Lopes de Oliveira Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SINTSS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE CÁLCULO - LEIS ESTADUAIS Nº 1.102/90 E Nº 2.157/2000 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU A CÁLCULO - RE 563708 (TEMA 24) - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - AFERIÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA E POSTERIOR - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - RECURSO REJEITADO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 24/10/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0807990-93.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Embargante: Amélia Lopes de Oliveira Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/10/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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