13/02/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 09:30

Transitado em Julgado em "data"
28/01/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 16:08

Recebidos os autos
28/01/2025 16:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 16:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 10:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/01/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:51

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 01:51

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000229-11.2024.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Vagner Hoffmann Advogado: Evair Dias Aguiar (OAB: 26610/PR) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fábio Adalberto Cardoso de Morais APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - EVENTUALIDADE - MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - PARTICIPAÇÃO NA ESTRUTURA DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA - ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - PLEITOS PREJUDICADOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CIRCUNSTÂNCIA DESABONADORA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NÃO PROVIMENTO.

Constatado que o acusado é elo indispensável na "cadeia produtiva do crime", resta inviabilizada a aplicação da benesse do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06.

Mantida a sanção original, restam prejudicados os pedidos de modificação do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade.

Diante de circunstância judicial negativamente valorada, não se reconhece a possibilidade de abrandamento de regime inicial de cumprimento de pena nem de concessão da benesse da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a ausência de vícios na sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, por unanimidade, nos termos do voto do RELATOR, com ressalvas do REVISOR.
27/01/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:19

Não-Provimento
13/12/2024 05:41

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000229-11.2024.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Apelante: Vagner Hoffmann Advogado: Evair Dias Aguiar (OAB: 26610/PR) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fábio Adalberto Cardoso de Morais Julgamento Virtual Iniciado
12/12/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:02

Inclusão em pauta
03/12/2024 09:39

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 18:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 18:12

Recebidos os autos
02/12/2024 18:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 18:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 23:09

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicação
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000229-11.2024.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Vagner Hoffmann Advogado: Evair Dias Aguiar (OAB: 26610/PR) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fábio Adalberto Cardoso de Morais À d.

Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
01/11/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:44

Juntada de tipo de documento
01/11/2024 15:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/11/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000229-11.2024.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Vagner Hoffmann Advogado: Evair Dias Aguiar (OAB: 26610/PR) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fábio Adalberto Cardoso de Morais Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/10/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:08

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
28/10/2024 00:01

Publicação
25/10/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2024 16:40

Expedição de "tipo de documento".
24/10/2024 16:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/10/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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