11/02/2025 17:37

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 17:24

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 11:52

Expedição de "tipo de documento".
11/02/2025 11:44

Transitado em Julgado em "data"
07/01/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:45

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/01/2025 01:30

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418105-93.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Jéssica Daiane Dias dos Santos Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Agravante: Diego Cainan Daltro da Silva Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Agravado: Diego Souza Perusse EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - MATÉRIAS DE MÉRITO NÃO DEBATIDAS PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL AD QUEM - PEDIDO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO CONFIGURADOS - NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE PRÉVIA RESOLUÇÃO CONTRATUAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

O Tribunal não pode conhecer dos pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais, por se tratarem de questões de mérito ainda não apreciadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.

A concessão de liminar de reintegração de posse em contratos de compra e venda de imóveis exige a configuração dos requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam: posse anterior, esbulho, data do esbulho e perda da posse.

Segundo o STJ (REsp 204246/MG), o deferimento de reintegração de posse com fundamento em inadimplemento contratual pressupõe prévia manifestação judicial sobre a resolução do contrato, mesmo na presença de cláusula resolutória expressa.

No caso concreto, não houve manifestação judicial sobre a resolução do contrato, inviabilizando a caracterização de esbulho possessório.

Ademais, verifica-se que o agravado já realizou pagamento parcial do preço do imóvel mediante entrega de veículo, o que reforça a necessidade de cautela na análise do pedido liminar.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..
19/12/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 09:38

Não-Provimento
18/12/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:26

Inclusão em pauta
16/12/2024 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 23:05

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 07:01

Juntada de tipo de documento
29/10/2024 22:56

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418105-93.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Jéssica Daiane Dias dos Santos Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Agravante: Diego Cainan Daltro da Silva Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Agravado: Diego Souza Perusse Ante o exposto, recebo o presente recurso de Agravo de Instrumento, porém, somente no seu efeito devolutivo, ficando indeferido, ao menos por ora, o pleito de reintegração de posse.

Comunique-se ao juízo a quo.

Intime-se o agravado para que ofereça contrarrazões.

Ao final, com ou sem manifestação, conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.
28/10/2024 00:01

Publicação
25/10/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:47

Juntada de tipo de documento
25/10/2024 14:07

Expedição de "tipo de documento".
25/10/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:32

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
25/10/2024 00:01

Publicação
24/10/2024 18:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/10/2024 18:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/10/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 17:05

Expedição de "tipo de documento".
23/10/2024 17:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/10/2024 17:02

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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