15/04/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Christina Barbosa (OAB 150548/SP), Marcio Antonio de Sousa (OAB 22925/MS), Matias Gonsales Soares (OAB 10130/MS) Processo 0859964-72.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eide Pereira dos Santos Gonzales - Ré: Patrícia Sanches Gonzales, Luiz Eduardo Sanches Pereira - Vistos, etc. 1 - Tendo em vista que na oportunidade do saneamento e organização do processo foi estabelecido como um dos meios de prova a ORAL, nos termos do art. 357, inciso V, do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o DIA 16 DE SETEMBRO DE 2025, COM INÍCIO ÀS 14H45MIN (fuso horário de Mato Grosso do Sul - GMT-4). 2 - Deste modo, na ocasião, será(ão) ouvida(s) DUAS testemunhas do AUTOR [f. 102/106]. 3 -A audiência será realizada, em regra, de forma PRESENCIAL.

Todavia, o ato poderá ser realizado das seguintes formas: (i) fica facultado aos MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ADVOGADOS e PARTES, participar da audiência por videoconferência, não sendo necessário requerer ou comunicar o juízo da opção tomada, bastando acessar, com pelo menos cinco minutos de antecedência do horário de início do ato a sala de espera, através do link disponibilizado para o ato: https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ (a parte e/ou advogado deverá acionar o ícone disponibilizado para a sala de espera da 12ª Vara Cível de Campo Grande para, então, ao clicar, acessar o ambiente virtual por meio do programa Microsoft Teams), sendo cada um responsável por providenciar o acesso a internet e demais ferramentas (celular, computador, câmera, microfone, etc) para a realização do ato. (ii) As partes [havendo depoimento pessoal] e testemunhas DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE no dia e horário acima designados no Fórum de Campo Grande, na sala de audiências da 12ª Vara Cível [3º andar, bloco II], munidas de documento de identidade, devendo dirigir-se à sala referida acima, para a colheita da prova oral.

Eventuais informações necessárias poderão ser obtidas nas portarias do fórum, ou pelo telefone da Secretaria do Foro.

Todavia, as seguintes exceções serão permitidas: A) as testemunhas e partes residentes em outra comarca, estado da federação ou em outro país deverão ser ouvidas por videoconferência, no mesmo horário da audiência de instrução e julgamento [observado e se atentando o fuso horário de Mato Grosso do Sul - GMT-4], devendo os advogados e a serventia se atentarem para tal, ficando responsáveis a parte que arrolou a testemunha ou seu advogado por encaminhar o link de acesso à sala de audiências, sendo cada um responsável por providenciar o acesso a internet e demais ferramentas (celular, computador, câmera, microfone, etc) para a realização do ato.

Fica VEDADA sua oitiva em conjunto com o advogado [no mesmo local, prédio, escritório, etc], exceto se a parte contrária concordar prévia e expressamente.

B) fica autorizado a oitiva de testemunha e depoimento pessoal por videoconferência, na mesma forma do item acima, nos casos em que estas não se encontrarem nesta comarca, por motivo de viagens etc, desde que previamente justificado e comprovado nos autos.

Fica VEDADA sua oitiva em conjunto com o advogado [no mesmo local, prédio, escritório, etc], exceto se a parte contrária concordar prévia e expressamente. 4 - Na audiência, após nova tentativa de conciliação, serão colhidos os depoimentos do perito e dos assistentes técnicos, quando for o caso; os depoimentos pessoais das partes, quando requeridos e inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e depois pelo réu (CPC 361).

Finda a instrução serão abertos os debates, ou substituídos os mesmos por apresentação de memoriais, para razões finais por escrito, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (CPC 364, § 2º). 5 - Nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", sendo que "a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento" [CPC 455, § 1º].

Vale dizer que cabem aos procuradores das partes informar ou intimar a testemunha que arrolar, do dia, da hora e do local da audiência designada [independentemente se a testemunha residir em outra Comarca], dispensando-se a intimação do juízo.

Esclareço que a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não comparecera, que houve a desistência de sua inquirição[CPC 455, § 2º].

Se não houver a realização da intimação a que se refere o § 1º, e a testemunha não comparecer, importará em desistência da inquirição da testemunha [CPC 455, § 3º].

Os casos em que o JUÍZO DEVERÁ PROMOVER A INTIMAÇÃO serão aqueles previstos no 455, § 4º, do CPC, sendo eles: § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas noart. 454.

A serventia deve se atentar para que, quando identificar os casos dos incisos I, III, IV e V acima, promover a devida intimação na forma da Lei e, uma vez que a parte requeira a intimação em razão do inciso II [requerimento fundamentado e devidamente demonstrado a necessidade da intimação judicial], os autos devem ser submetidos imediatamente à apreciação do juiz para deliberações [acolhimento ou rejeição da intimação pela via judicial].

Atente-se, ainda, a serventia, que se o causídico não requereu qualquer das providências do § 4º acima referidas, é DESNECESSÁRIA a intimação pela via judicial e, nesses casos, aplicar-se-ão as disposições dos §§ 2º, 3º e 5º, do art. 455, do CPC. 5 - Advirto às partes que no caso de deferimento de depoimento pessoal, caberá à parte que o requereu efetuar o recolhimento da diligência do oficial de justiça para cumprimento do mandado de intimação, exceto se (i) concedida a gratuidade em seu favor ou se (ii) o interrogatório for determinado de ofício pelo juízo, sendo que nestes casos deverá a serventia efetuar a expedição do mandado imediatamente. 6 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
08/04/2025 14:05

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 14:05

de Instrução e Julgamento
08/04/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 06:52

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 06:51

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:48

Recebidos os autos
02/04/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 12:55

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 16:25

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 10:29

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 11:21

Juntada de tipo de documento
10/12/2024 10:28

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 12:59

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 20:30

Juntada de Petição de tipo
15/11/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:46

Juntada de Petição de tipo
02/11/2024 03:55

Decorrido prazo de parte
23/10/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Christina Barbosa (OAB 150548/SP), Marcio Antonio de Sousa (OAB 22925/MS), Matias Gonsales Soares (OAB 10130/MS) Processo 0859964-72.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eide Pereira dos Santos Gonzales - Ré: Patrícia Sanches Gonzales, Luiz Eduardo Sanches Pereira - Vistos, etc.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (CPC 357, I).

Na espécie, os REQUERIDOS suscitaram/impugnaram questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: JUSTIÇA GRATUITA: CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça (CPC 98 e seguintes) aos requeridos.

INTERESSE DE AGIR: nos termos do art. 17, do Código de Processo Civil, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade".

As condições da ação são requisitos para que uma ação possa existir e ser devidamente processada.

Seguindo a evolução da doutrina de LIEBMAN, o Código de Processo Civil destaca duas condições da ação, sendo uma delas o interesse.

Assim, entende-se por INTERESSE DE AGIR o binômio necessidade e adequação do provimento jurisdicional vindicado.

Na espécie, verifica-se que em que pese os requeridos aleguem ausência de utilidade da ação, em virtude da existência de sentença homologando a partilha, não assiste razão tal alegação.

Isso porque, trata-se de acordo, quitação de inventário, firmado posteriormente entre as partes e, a causa de pedir da autora, está embasada no alegado descumprimento por parte dos requeridos, motivo pelo qual REJEITO a preliminar.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO, ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS (CPC 357, II) E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC 357, III). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e distribuição do ônus da prova, observando as regras doart. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente.

FATOS INCONTROVERSOS: existência do referido acordo entabulado entre as partes.

PONTO CONTROVERTIDO: o dever de realização da transferência, e se houve recusa dos requeridos.

O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. (ii) delimitação dos meios de prova admitidos.

A autora requereu [f. 87/90] a produção dos seguintes meios de provas: testemunhal.

Por sua vez, os requeridos [f. 84/86] os seguintes meios de provas: documental.

Para a produção probatória, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL; PROVA TESTEMUNHAL. 1 - PROVA DOCUMENTAL.

DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse.

Defiro a expedição de ofício conforme requerido à f. 85, devendo a serventia expedir o necessário. 2 - PROVA TESTEMUNHAL.

DETERMINO a produção de prova testemunhal requerida pela AUTORA, devendo a(s) parte(s) observar(em) o item adiante acerca das disposições da audiência de instrução e julgamento.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados.

DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (CPC 357, V).

Nos termos do art. 357, § 1o, do Código de Processo Civil, "realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável".

Deferida a produção de prova testemunhal, deverá a parte a quem foi deferida a produção desta prova, no prazo de dez dias, apresentar o rol, SOB PENA DE PRECLUSÃO, exceto se já apresentado.

A parte deve justificar, ainda, o número de testemunhas arroladas para cada fato, na forma do art. 357, § 6º, do CPC, pois caso o juízo entender que o número ultrapassa o máximo legal, as excedentes não serão ouvidas.

Assim, aguarde-se eventual manifestação das partes no prazo referido para posterior designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso, devendo os autos tornarem conclusos para deliberações.

DELIBERAÇÕES FINAIS.

Se as partes optarem por não instruir o feito, deixando de produzir as provas permitidas, operando-se a preclusão, desde já fica autorizado às partes, para, querendo, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
17/10/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 05:04

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 05:03

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:24

Recebidos os autos
02/10/2024 17:24

Decisão ou Despacho
27/06/2024 12:44

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 10:48

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 09:47

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 19:11

Recebidos os autos
23/05/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 10:34

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2024 14:58

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 08:01

Juntada de tipo de documento
26/01/2024 03:41

Decorrido prazo de parte
22/01/2024 05:14

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 08:32

Juntada de Petição de tipo
12/01/2024 19:55

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 08:22

Juntada de tipo de documento
05/12/2023 11:05

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:44

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 15:44

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 20:40

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 20:39

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 18:49

Recebidos os autos
23/10/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 11:23

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2023 11:19

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 11:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/10/2023 11:17

Retificação de Classe Processual
23/10/2023 09:46

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 15:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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