14/09/2025 05:44

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:28

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, acolho os embargos para que conste o que segue: Ante a concordância da parte exequente (f. 211-4) com os valores apresentados pela autarquia (f. 203-9), torno líquida a sentença quanto ao débito principal, no valor de R$55.579,51 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos), para fevereiro de 2025, conforme planilha apresentada (f. 203-9).

Arbitro honorários de sucumbência em favor do patrono da parte exequente em 10% (dez porcento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, diante da simplicidade da causa e da duração do processo, observando-se os termos da Súmula 111do STJ em relação as parcelas vencidas, e, por consequência, homologo a quantia de R$5.557,95 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos) para fevereiro de 2025, conforme incluso cálculo (f. 209-3), aceito pelo causídico (f. 211-4).

Autorizo o destacamento dos honorários contratuais (f. 215-8), para que o montante seja depositado em favor da sociedade individual de advocacia (f. 214 e 219), observando-se a limitação/moderação do percentual de 30% para destacamento (f. 221-2).

Expeçam-se ROPVs para pagamento do principal e dos honorários sucumbenciais, por não ultrapassarem os sessenta salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/09/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 17:55

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:50

Emissão da Relação
28/07/2025 12:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2025 12:43

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:42

Registro de Sentença
28/07/2025 12:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 08:31

Conclusos para decisão
08/05/2025 08:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2025.
25/04/2025 10:59

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleison Baevê de Souza (OAB 25410/MS) Processo 0867292-53.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marlon Brandon Dias Rondon - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo,manifestar-se acerca dos embargos de declaração de fls. 237...
24/04/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 09:58

Emissão da Relação
14/04/2025 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2025 07:18

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 08:30

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleison Baevê de Souza (OAB 25410/MS) Processo 0867292-53.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marlon Brandon Dias Rondon - Decisão de fls. 221/222:

Vistos...

Considerando a concordância da parte exequente (f.211) com os cálculos apresentados pela parte executada, torno líquida a sentença quanto ao débito principal, no valor de R $61.137,46 (sessenta e um mil cento e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos.), conforme planilha apresentada (f. 203-209).

Arbitro honorários sucumbência em favor do patrono da exequente em 10% (dez porcento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, diante da simplicidade da matéria e da inexistência de recurso, observando-se os termos da Súmula 111 do STJ, em relação as parcelas vencidas.

Intime-se a parte executada para apresentar o cálculo atualizado com os honorários em 15 (quinze) dias.

Sobrevindo o documento, vista à exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias.

Quanto aos honorários contratuais (f.214-218), apesar da impossibilidade de fracionamento de requisição de pagamento contra a Fazenda Pública, é permitida a reserva de honorários para que o depósito seja realizado diretamente ao patrono quando da liberação do valor principal, nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB.

Todavia, essa previsão de retenção, não afasta a possibilidade do magistrado moderar a fixação de percentual previsto emcláusulaquotalitis, a fim de resguardar o hipossuficiente jurídico e evitar a ratificação pelo poder judiciário de situações abusivas.

In casu, o paragrafo segundo - quotalitis do incluso contrato de honorários advocatícios (f. 215-218) mostra-se desproporcional.

Isso porque prevê a retenção de 40% (quarenta porcento) do proveito econômico obtido a título de honorários contratuais, sem olvidar ainda a fixação na presente decisão dos honorários de sucumbência (f. 215): Por conseguinte, cabível a redução dos honorários contratuais para o percentual de 30% (trinta porcento), pois a remuneração do causídico não pode superar as vantagens recebidas pelo constituinte, consono artigos 36 e 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, na hipótese de adoção decláusulaquotalitis: (...).1.

Discute-se no presente recurso a possibilidade, ou não, de limitação do percentual doshonoráriosadvocatícioscontratuaiscom fundamento na abusividade. 2.

OCódigo de Ética e Disciplina da OAB, aprovado com fundamento nosartigos 33e54, V, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) não prevê regras para definir um limite máximo quanto ao valor doshonoráriosa serem pagos, mas autoriza acláusulaquotalitis(art. 38, do Código de Ética e Disciplina), cuja finalidade é de possibilitar o recebimento dos valores a que o cliente tem direito, ao final do processo, em situações excepcionais, ou seja, é um instrumento que não pode ser banalizado. 3.

Caracteriza abusividade a fixação dehonoráriosadvocatícios "quotalitis" no percentual de 40% sobre o proveito econômico obtido pelo cliente, pois este percentual deixa o cliente em desvantagem excessiva, ainda mais quando considerado que normalmente a este valor somam-se outras rubricas, a exemplo das despesas ordinárias e ao próprio valor da sucumbência. 4.

Apelação Cível conhecida e não provida.(TJMS; AC 0800908-88.2018.8.12.0032; Deodápolis; Terceira Câmara Cível; Rel.

Des.

Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 03/10/2023; Pág. 116) Do exposto, determino que a expedição dos Ofícios Requisitórios, observando-se a limitação de 30% (trinta porcento) para destacamento dos honorários contratuais.

Intimem-se.
07/04/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2025 18:45

Emissão da Relação
04/04/2025 18:44

Expedição de Certidão.
04/04/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 18:39

Autos preparados para expedição
26/03/2025 17:18

Prazo em Curso
26/03/2025 16:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/03/2025 15:58

Acolhimento
07/03/2025 07:55

Conclusos para despacho
19/02/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 09:43

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 04:48

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 09:36

Juntada de Ofício
13/01/2025 06:29

Expedição de Certidão.
13/01/2025 06:28

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 06:24

Processo Desarquivado
12/12/2024 19:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/12/2024 15:42

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 15:41

Transitado em Julgado em data
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleison Baevê de Souza (OAB 25410/MS) Processo 0867292-53.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marlon Brandon Dias Rondon - r. sent. fls. 160: 1.

HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado entre as partes (f. 121-126), cujas cláusulas e condições passam a ser regidas pelo que restou pactuado, e julgo extinto o feito (CPC, art. 487, III, "b"). 2.

Sem custas (CPC, art. 90, §3º). 3.

Certifique-se o trânsito em julgado. 4.

Após, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.
16/10/2024 20:51

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
16/10/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
15/10/2024 16:35

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:32

Autos preparados para expedição
15/10/2024 16:31

Emissão da Relação
15/10/2024 14:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/10/2024 14:54

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:54

Registro de Sentença
15/10/2024 14:54

Homologação de Acordo - CEJUSC
10/10/2024 08:53

Conclusos para julgamento
25/09/2024 10:15

Prazo em Curso
24/09/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 22:08

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
23/09/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
23/09/2024 06:54

Emissão da Relação
11/09/2024 10:10

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 00:09

Expedição de Certidão.
27/08/2024 07:40

Expedição de Certidão.
27/08/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 15:01

Prazo em Curso
15/07/2024 15:00

Documento Digitalizado
09/07/2024 14:27

Documento Digitalizado
09/07/2024 14:26

Expedição de Certidão.
08/07/2024 19:00

Autos preparados para expedição
08/07/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 12:21

Prazo em Curso
12/06/2024 18:56

Prazo em Curso
12/06/2024 18:55

Juntada de Mandado
12/06/2024 18:55

Juntada de NULL
31/05/2024 00:09

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:54

Prazo em Curso
23/05/2024 09:11

Prazo em Curso
21/05/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
21/05/2024 13:16

Prazo em Curso
21/05/2024 13:16

Documento Digitalizado
21/05/2024 13:15

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:37

Prazo em Curso
21/05/2024 12:34

Expedição de Mandado.
21/05/2024 12:26

Expedição em análise para assinatura
21/05/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2024 07:47

Expedição de Certidão.
21/05/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 07:45

Autos preparados para expedição
21/05/2024 07:44

Emissão da Relação
21/05/2024 07:42

Prazo em Curso
08/05/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 07:16

Prazo em Curso
09/04/2024 17:46

Juntada de Outros documentos
06/04/2024 00:58

Expedição de Certidão.
27/03/2024 11:24

Expedição de Certidão.
27/03/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 11:22

Expedição de Certidão.
27/03/2024 11:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/03/2024 10:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2024.
27/02/2024 20:51

Publicado ato_publicado em 27/02/2024.
27/02/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2024 13:21

Prazo em Curso
26/02/2024 13:18

Documento Digitalizado
26/02/2024 13:17

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:47

Prazo em Curso
26/02/2024 10:56

Emissão da Relação
29/01/2024 13:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2024 13:50

Proferida decisão interlocutória
25/01/2024 12:50

Conclusos para decisão
17/01/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 16/01/2024.
16/01/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
15/01/2024 12:53

Emissão da Relação
20/12/2023 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
19/12/2023 13:47

Emissão da Relação
19/12/2023 13:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 13:58

Conclusos para despacho
24/11/2023 10:51

Informação do Sistema
24/11/2023 10:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/11/2023 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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