TJMS - 1418757-81.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/03/2023 16:11
Arquivado Definitivamente
-
22/03/2023 16:11
Baixa Definitiva
-
22/03/2023 16:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/03/2023 07:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/03/2023 07:46
Transitado em Julgado em #{data}
-
28/02/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 02:05
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/02/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1418757-81.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Agravante: Keila Barreto Araújo Quadros Advogado: Hugo Cagnin Conforte (OAB: 27601/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.
Agravado: Banco CSF S.A.
Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Agravado: Banco Bmg S/A Agravado: Pefisa Sa Credito Financiamento e Investimento Agravado: Volus Tecnologia e Gestao de Beneficios Ltda Brasilcard-adiant.
Salarial Advogado: Luiz Lázaro França Parreira (OAB: 31352/GO) Agravado: Banco Bradesco S.A.
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - LIMITAÇÃO DE COBRANÇAS SUPERIORES À 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO LÍQUIDO - PRELIMINAR ACOLHIDA - CONTRATOS DE MÚTUO - SUSPENSÃO INTEGRAL DOS DESCONTOS BANCÁRIOS - TUTELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Não se conhece de parte do recurso, cuja matéria não constou do pedido inicial da parte ou mesmo fora submetido ao crivo do juízo de primeiro grau.
Em que pese o avanço da legislação consumerista com a Lei 14.181/2021, que dispõe acerca da concessão de crédito e do tratamento do superendividamento, não há previsão legal de suspensão integral da dívida, em razão do simples ajuizamento da ação de repactuação de dívidas.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. -
27/02/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 14:54
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 14:54
Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
-
20/02/2023 19:44
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
13/02/2023 11:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/02/2023 11:18
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2023 10:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/01/2023 10:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/01/2023 14:07
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2023 14:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/01/2023 14:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/01/2023 14:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/01/2023 14:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/01/2023 14:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/01/2023 14:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/11/2022 10:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/11/2022 10:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/11/2022 01:02
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2022 01:00
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2022 18:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/11/2022 18:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/11/2022 17:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/11/2022 17:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/11/2022 16:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/11/2022 15:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/11/2022 00:42
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 17:47
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 14:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/11/2022 22:33
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2022 03:09
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2022 17:03
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2022 15:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/11/2022 08:00
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2022 05:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/11/2022 05:19
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
03/11/2022 12:01
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2022 10:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/11/2022 03:14
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/11/2022 15:03
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 14:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/11/2022 14:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/11/2022 14:45
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
01/11/2022 14:41
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2022
Ultima Atualização
22/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801033-64.2019.8.12.0018
Radir Gomes de Souza Junior
Fabio Arevalo Marques
Advogado: Roger Queiroz Rodrigues
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/04/2019 17:36
Processo nº 1605832-69.2022.8.12.0000
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Irene Maria dos Santos Almeida
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/11/2022 13:30
Processo nº 0824673-09.2022.8.12.0110
Condominio Residencial Andorinhas
Rafaela Joaquina Lauriano Muniz Loureiro...
Advogado: Cristiano Paes Xavier
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/10/2022 13:10
Processo nº 1600280-89.2023.8.12.0000
Juiz(A) de Direito da 8ª Vara Civel da C...
Juiz(A) de Direito da 1ª Vara de Direito...
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/02/2023 13:30
Processo nº 0804754-92.2017.8.12.0018
Carpecas Pecas e Servicos Automotores Lt...
Milton Rosa da Silva
Advogado: Carlos Eduardo da Silva Barbosa
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/01/2018 08:47