TJMS - 0801102-96.2024.8.12.0026

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CLEODONIR BELMONTE CANOS

CPF *04.***.*13-19

Advogados

GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA

OAB: 461258/SP

CPF *59.***.*68-40

Polo Passivo

Partes

CONAFER- CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES DO BRASIL

CNPJ: 14.815.352/0001-00

Advogados

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB: 50314/GO

CPF *54.***.*94-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 12:22

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2025 09:44

    Transitado em Julgado em "data"

  • 14/03/2025 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 12:15

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 14/03/2025 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 00:01

    Publicação

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801102-96.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Cleodonir Belmonte Canos Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Advogado: Hudson Alves de Oliveira (OAB: 50314/GO) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO INDEVIDA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    I - Na quantificação do dano moral impõe-se levar em conta os critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para não constituir a reparação do dano em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito.

    II- Não tendo o réu demonstrado a existência de efetiva contratação pela parte autora, deve ser considerado inexistente o negócio jurídico relacionado àqueles descontos, com restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos módicos rendimentos da consumidora.

    III - Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem não comportam majoração, tendo em vista a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, considerando ainda que a parte ré sequer apresentou defesa e não houve instrução processual.

    IV - Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 13/03/2025 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 15:08

    Provimento em Parte

  • 25/02/2025 04:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 00:20

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 25/02/2025 00:01

    Publicação

  • 25/02/2025 00:01

    Publicação

  • 24/02/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 14:01

    Inclusão em pauta

  • 24/02/2025 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 16:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/02/2025 16:25

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/02/2025 16:25

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 21/02/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 14:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Morroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS), Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB 16829/MS), Érica de Oliveira Leandro (OAB 20666/MS) Processo 0800765-10.2024.8.12.0026 - Monitória - Autor: Banco Bradesco S/A - Ré: Maria Amellia Barbosa Xavier - Intimação do autor para em 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões ao recurso inteposto pela requerida à fl. 326-335.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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