10/09/2025 03:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2025.
01/09/2025 16:20

Prazo em Curso
01/09/2025 06:24

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 14:34

Emissão da Relação
27/08/2025 17:58

Expedição de Alvará.
27/08/2025 17:57

Expedição de Alvará.
27/08/2025 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 17:13

Expedição em análise para assinatura
26/08/2025 16:53

Documento Digitalizado
29/07/2025 16:56

Autos preparados para expedição
02/07/2025 16:42

Prazo em Curso
01/07/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/06/2025 14:57

Prazo em Curso
26/06/2025 14:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2025.
02/06/2025 02:04

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 05:44

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ramona Ramirez Lopes (OAB 14772/MS) Processo 0800883-14.2023.8.12.0028 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria do Carmo Brittes Morales - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ficam os interessados intimados acerca do preenchimento prévio das ROPV's.
23/05/2025 15:30

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:30

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 17:29

Emissão da Relação
22/05/2025 17:29

Autos preparados para expedição
22/05/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 06:12

Prazo em Curso
25/04/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:02

Autos preparados para expedição
04/04/2025 05:05

Prazo em Curso
28/03/2025 01:36

Expedição de Certidão.
19/03/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ramona Ramirez Lopes (OAB 14772/MS) Processo 0800883-14.2023.8.12.0028 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria do Carmo Brittes Morales - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Considerando a concordância da autarquia ré (f. 157) quanto aos cálculos apresentados pela parte autora (fls. 136-141), homologo-os.

Cumpra-se conforme despacho de fls. 151 e expeça-se a requisição (RPV) ao Exmo (a).

Presidente do Tribunal Regional Federal 3ª Região, consoante pretendido.

Defiro o destaque dos honorários contratuais, no percentual ajustado de 30% em favor do patrono constituído (f. 16), conforme contrato de f. 142-143 e disposição prevista no art. 22 § 4º da Lei n° 8.906/1994.

Comprovado nos autos a disponibilização do numerário, intime-se o credor para levantamento.

Em seguida, inexistindo outras providências pendentes, sem nova conclusão, arquivem-se.
18/03/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 03:22

Expedição de Certidão.
18/03/2025 03:21

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 03:20

Emissão da Relação
14/03/2025 13:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/03/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 13:52

Conclusos para despacho
05/03/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 07:17

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:27

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:18

Autos preparados para expedição
14/01/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 18:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:23

Conclusos para despacho
11/12/2024 13:19

Evolução da Classe Processual
10/12/2024 09:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/12/2024 02:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2024.
02/12/2024 13:02

Prazo em Curso
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ramona Ramirez Lopes (OAB 14772/MS) Processo 0800883-14.2023.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria do Carmo Brittes Morales - Intima-se a parte autora acerca da juntada de ofício de fls. 124/125.
29/11/2024 21:16

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 17:07

Prazo em Curso
28/11/2024 17:06

Emissão da Relação
31/10/2024 14:35

Juntada de Ofício
21/10/2024 03:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/10/2024 02:27

Expedição de Certidão.
20/10/2024 02:27

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:45

Prazo em Curso
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ramona Ramirez Lopes (OAB 14772/MS) Processo 0800883-14.2023.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria do Carmo Brittes Morales - ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgando PROCEDENTE o pedido contido na inicial desta ação de aposentadoria por idade, ajuizada por Maria do Carmo Brittes Morales em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para o fim de condenar o réu a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, com o RMI a ser fixado nos termos do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e com DIB fixado na data do requerimento administrativo formulado em 28/02/2023, f. 23.

Sobre as parcelas pretéritas haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo moratório.

Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos à parte autora por conta de benefício assistencial/previdenciário não acumulável com o ora concedido.

Em atenção ao 85, § 3º do CPC, observados os parâmetros do § 3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo despendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então.

Custas pelo INSS, com base no art. 11, § 1º da Lei Estadual deste Estado nº 1936/98, bem como do art. 24, §1º do Regimento de Custas do TJ/MS.

Esclareço que a lei 3151/2005, que no art. 46 isentava as autarquias federais do referido pagamento, foi declarada inconstitucional pelo TJMS na ADI nº 2007.019365-0/0000-00.

Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, tanto que julgado procedente o pedido e a verba deferida tem natureza alimentar, concedo a tutela provisória de urgência, determinando a implantação do benefício pretendido.

Oficie-se ao INSS para implantar, em 30 dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa a ser oportunamente fixada.

Eventualmente, ocorrendo recurso, intime-se a parte adversa para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões e, ao final, independentemente de nova conclusão, remeta-se o presente ao TRF3.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar execução invertida no prazo de 30 (trinta) dias.

Com os cálculos, à parte autora e conclusos.
14/10/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
11/10/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2024 13:21

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:21

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:02

Emissão da Relação
18/09/2024 18:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2024 18:30

Expedição de Certidão.
18/09/2024 18:30

Registro de Sentença
18/09/2024 18:30

Julgado procedente o pedido
24/07/2024 16:57

Conclusos para julgamento
24/07/2024 16:55

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/07/2024 03:41:05, 1ª Vara.
17/07/2024 13:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/07/2024 18:09

Expedição de Certidão.
24/05/2024 00:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2024.
24/05/2024 00:58

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:30

Prazo em Curso
15/05/2024 20:59

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.
15/05/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2024 14:11

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/05/2024 13:55

Emissão da Relação
30/04/2024 16:48

Autos preparados para expedição
30/04/2024 15:51

Autos preparados para expedição
26/04/2024 16:37

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:37

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2024 02:30:00, 1ª Vara.
26/04/2024 13:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/04/2024 13:48

Proferida decisão interlocutória
25/04/2024 17:40

Conclusos para despacho
25/04/2024 17:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2024 14:52

Conclusos para decisão
05/03/2024 10:01

Juntada de Petição de Réplica
15/02/2024 18:00

Prazo em Curso
08/02/2024 20:53

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.
08/02/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2024 13:30

Emissão da Relação
19/01/2024 12:56

Juntada de Petição de contestação
17/01/2024 10:31

Prazo em Curso
12/01/2024 15:09

Prazo em Curso
11/01/2024 20:43

Publicado ato_publicado em 11/01/2024.
11/01/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2024 18:27

Expedição de Certidão.
10/01/2024 17:07

Expedição de Carta.
10/01/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 16:13

Emissão da Relação
15/12/2023 14:53

Expedição de Certidão.
15/12/2023 14:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/11/2023 14:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/11/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 16:45

Conclusos para despacho
04/09/2023 10:02

Informação do Sistema
04/09/2023 10:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/09/2023 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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