05/09/2025 22:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/08/2025 15:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/08/2025 15:35

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
30/06/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/06/2025 08:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/05/2025 06:42

Prazo em Curso
08/04/2025 20:30

Juntada de Petição de Contra-razões
01/04/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 01:57

Expedição de Certidão.
24/03/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabíola Módena Carlos (OAB 11066/MS), Wellington Gonçalves (OAB 16744/MS), Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB 18579/MS), Jair Henrique Kley Dutra (OAB 20604/MS), Núcleo de Pratica Jurídica - Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB I/MS) Processo 0803596-90.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Eduardo Alves Vieira - Ante o exposto, ausentes quaisquer vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, REJEITO os embargos de declaração.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
21/03/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 14:56

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/03/2025 13:37

Emissão da Relação
18/02/2025 17:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/02/2025 17:41

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:41

Registro de Sentença
18/02/2025 17:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/12/2024 08:31

Conclusos para decisão
05/12/2024 16:05

Juntada de Petição de Contra-razões
02/12/2024 09:45

Expedição de Certidão.
02/12/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 09:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/12/2024 22:00

Juntada de Petição de Apelação
28/10/2024 10:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2024 03:53

Expedição de Certidão.
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabíola Módena Carlos (OAB 11066/MS), Wellington Gonçalves (OAB 16744/MS), Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB 18579/MS), Jair Henrique Kley Dutra (OAB 20604/MS), Núcleo de Pratica Jurídica - Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB I/MS) Processo 0803596-90.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Eduardo Alves Vieira - Sentença de fls. 144/151 ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para o fim de, confirmando os efeitos da tutela de urgência deferida, determinar ao réu que disponibilize professor de apoio individualizado, por tempo indeterminado e conforme prescrição médica e pedagógica semestral, sob pena de multa única de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento.

Por consequência, declaro resolvido o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte ré nas custas processuais, conforme estabelece o art. 24, I, da Lei nº. 3.779,/2009 e, por força do princípio da causalidade e, em razão do Tema 1.002/STF, fixado no RE 114005/RJ (É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra"), condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora.

Por ser caso de fixação equitativa em razão do proveito econômico inestimável, atento à tese firmada no Tema n. 1076/STJ e os ditames do art. 85, §§2º, 8º e 8º-A do Código de Processo Civil, assim como os valores recomendados pela OAB/MS fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), já considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública sofrerão atualização monetária (correção e juros moratórios) pela taxa Selic (Emenda Constitucional n. 113/2021) a partir o trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Decorrido o prazo do recurso voluntário pelas partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que a condenação não possui valor certo (art. 496, I do CPC).

Oportunamente, arquive-se.

Cumpra-se.
15/10/2024 21:29

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
15/10/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
14/10/2024 10:57

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/10/2024 10:55

Emissão da Relação
05/09/2024 17:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2024 17:23

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:23

Registro de Sentença
05/09/2024 17:23

Julgado procedente o pedido
25/06/2024 04:29

Conclusos para julgamento
24/06/2024 10:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/06/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2024 01:10

Expedição de Certidão.
23/05/2024 17:14

Expedição de Certidão.
23/05/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/05/2024 10:01

Juntada de Petição de Alegações finais
09/05/2024 08:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/05/2024 08:30:03, 2ª Vara Cível.
08/05/2024 12:51

Documento Digitalizado
30/04/2024 18:17

Expedição de Ofício.
29/04/2024 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/04/2024 07:50

Expedição em análise para assinatura
25/04/2024 12:27

Juntada de NULL
25/04/2024 12:27

Juntada de Mandado
25/04/2024 08:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 15:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/04/2024 15:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/04/2024 15:44

Juntada de NULL
23/04/2024 15:44

Juntada de Mandado
23/04/2024 15:44

Juntada de NULL
23/04/2024 15:43

Juntada de Mandado
09/04/2024 12:37

Prazo em Curso
04/04/2024 18:08

Expedição de Ofício.
04/04/2024 18:07

Expedição de Ofício.
03/04/2024 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/04/2024 17:15

Expedição de Mandado.
03/04/2024 17:14

Expedição de Mandado.
03/04/2024 17:14

Expedição de Mandado.
26/03/2024 09:23

Expedição em análise para assinatura
25/03/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 09:30

Prazo em Curso
21/03/2024 21:01

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.
21/03/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2024 08:13

Emissão da Relação
19/03/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2024 02:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2024.
17/03/2024 02:19

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:43

Prazo em Curso
13/03/2024 13:14

Prazo em Curso
08/03/2024 21:05

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.
08/03/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2024 09:22

Expedição de Certidão.
07/03/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 09:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/03/2024 09:21

Emissão da Relação
22/02/2024 00:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/02/2024 18:21

Expedição de Certidão.
08/02/2024 18:17

Expedição de Certidão.
08/02/2024 18:17

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2024 01:45:00, 2ª Vara Cível.
19/01/2024 10:40

Prazo em Curso
19/01/2024 10:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/01/2024.
24/10/2023 10:38

Prazo em Curso
24/10/2023 10:03

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/10/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 02:31

Expedição de Certidão.
10/10/2023 20:44

Publicado ato_publicado em 10/10/2023.
10/10/2023 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2023 11:56

Expedição de Certidão.
09/10/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 11:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/10/2023 11:52

Emissão da Relação
22/09/2023 15:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/09/2023 09:42

Despacho Saneador
19/05/2023 18:23

Conclusos para decisão
13/04/2023 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 10:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/04/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2023 02:08

Expedição de Certidão.
31/03/2023 21:04

Publicado ato_publicado em 31/03/2023.
31/03/2023 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
30/03/2023 17:34

Expedição de Certidão.
30/03/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 17:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/03/2023 17:33

Emissão da Relação
27/03/2023 18:56

Juntada de Ofício
10/02/2023 10:45

Juntada de Petição de Réplica
24/01/2023 20:46

Publicado ato_publicado em 24/01/2023.
24/01/2023 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2023 18:48

Emissão da Relação
20/12/2022 16:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/12/2022 00:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/12/2022 17:14

Informação do Sistema
07/12/2022 16:48

Juntada de Petição de contestação
04/11/2022 01:29

Expedição de Certidão.
25/10/2022 11:11

Expedição de Certidão.
25/10/2022 09:53

Autos preparados para expedição
25/10/2022 09:48

Expedição de Carta.
25/10/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 09:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/10/2022 09:45

Expedição de Certidão.
25/10/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 09:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/10/2022 17:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/10/2022 17:19

Tutela Provisória
18/10/2022 14:38

Conclusos para decisão
18/10/2022 14:31

Expedição de Certidão.
18/10/2022 14:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/10/2022 12:04

Informação do Sistema
18/10/2022 12:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/10/2022 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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