04/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0829908-27.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marlene Santana da Silva Advogado: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB: 14699/MS) Recorrido: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Observa-se que a parte recorrente, Marlene Santana da Silva, pugna pela concessão da justiça gratuita (f. 01), sem contudo trazer comprovação suficiente a respeito de tal situação.

Nesse cenário, em observância aos dispositivos do CPC, especificamenteoart. 99, § 2º, concede-se a oportunidade ao recorrente de comprovar opreenchimentodos pressupostos legais para a concessão da benesse.

Assinala-se que o recorrente deve apresentar documentos que evidenciem veementemente a incapacidade de custear as despesas processuais.

Em razão do exposto, determina-se a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à comprovação dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido.
14/04/2025 14:19

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 14:19

Remetidos os Autos para destino.
14/04/2025 14:19

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 10:22

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS) Processo 0829908-27.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marlene Santana da Silva - Fica a parte apelada intimada para, no prazo de 15 dias, se manifestar-se acerca do recurso de apelação de fls. 286-302
19/03/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 10:38

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS) Processo 0829908-27.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marlene Santana da Silva - Ré: Banco Daycoval S/A - Ante o exposto, ausentes quaisquer vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, REJEITAM-SE os embargos de declaração e mantem, in totum, a sentença proferida nos autos.

Intimem-se.

Precluida a via impugnativa e nada requerido, arquivem-se os autos. Às providências e intimações necessárias.
28/02/2025 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:52

Recebidos os autos
24/02/2025 16:52

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/11/2024 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2024 18:05

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS) Processo 0829908-27.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marlene Santana da Silva - Intime-se a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca dos Embargos de Declaração.
08/11/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:55

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS) Processo 0829908-27.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marlene Santana da Silva - Ré: Banco Daycoval S/A - Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência determinando a suspensão dos descontos referente ao contrato, ora declarado inexistente, bem como JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar o Réu a restituir, de forma simples, os valores das parcelas indevidamente descontadas no benefício da Autora, acrescidos de correção monetária pelo IGP-M/FGV a partir da data de cada desconto e de juros de mora de 1% ao mês desde da citação, bem como para condenar o Requerido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IGP-M/FGV a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

A Autora deverá proceder a devolução do valor de R$ 1.493,17, referente aos empréstimos ao Réu, devendo depositar tal quantia na subconta vinculada ao feito, sob pena de enriquecimento ilícito.

Condeno, ainda, o Réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação em atenção ao que dispõe o artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, atendendo a natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar a causa.

Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/10/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:18

Recebidos os autos
18/10/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:18

Pedido conhecido em parte e procedente
21/06/2024 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 18:10

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/05/2024 16:03

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:11

de Instrução e Julgamento
10/05/2024 10:37

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 12:01

Juntada de tipo de documento
29/04/2024 07:12

Juntada de tipo de documento
26/04/2024 17:31

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 13:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/04/2024 13:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/04/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:15

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 17:15

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:24

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 15:12

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 15:12

de Instrução e Julgamento
11/04/2024 08:07

Juntada de tipo de documento
10/04/2024 07:50

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 11:19

Juntada de tipo de documento
25/03/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 18:50

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 18:50

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 18:43

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 18:43

de Instrução e Julgamento
20/03/2024 15:25

Recebidos os autos
20/03/2024 15:25

Outras Decisões
28/12/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:56

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2023 14:32

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:50

Recebidos os autos
31/08/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 13:55

Juntada de tipo de documento
15/08/2023 09:59

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2023 15:22

Juntada de Petição de tipo
02/08/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 18:26

Juntada de Petição de tipo
25/07/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 08:36

Decorrido prazo de parte
13/07/2023 10:51

Juntada de Petição de tipo
05/07/2023 18:20

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:21

Recebidos os autos
07/06/2023 15:21

Outras Decisões
01/06/2023 11:53

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2023 14:36

Juntada de Petição de tipo
30/05/2023 13:55

Juntada de Petição de tipo
26/05/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 18:00

Juntada de Petição de tipo
19/05/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 16:01

Juntada de tipo de documento
15/05/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:07

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 10:44

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 14:31

Remetidos os Autos para destino.
03/05/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 17:02

Expedição de tipo de documento.
25/04/2023 16:51

Juntada de tipo de documento
27/03/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 10:01

Juntada de Petição de tipo
16/03/2023 15:20

Juntada de Petição de tipo
03/03/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 09:01

Juntada de Petição de tipo
24/02/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 16:07

Recebidos os autos
13/02/2023 16:07

Decisão ou Despacho
09/02/2023 12:37

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2023 09:51

Juntada de Petição de tipo
03/02/2023 09:02

Juntada de Petição de tipo
02/02/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 10:56

Recebidos os autos
31/01/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 07:00

Realizado cálculo de custas
17/01/2023 07:00

Realizado cálculo de custas
03/01/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
12/11/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
01/11/2022 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2022 09:46

Juntada de Petição de tipo
17/10/2022 09:40

Juntada de Petição de tipo
14/10/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
06/10/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 18:18

Recebidos os autos
22/09/2022 18:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2022 11:46

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
22/08/2022 20:45

Juntada de Petição de tipo
17/08/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/08/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 15:28

Realizado cálculo de custas
11/08/2022 15:28

Realizado cálculo de custas
11/08/2022 15:28

Realizado cálculo de custas
11/08/2022 15:28

Realizado cálculo de custas
11/08/2022 15:28

Realizado cálculo de custas
11/08/2022 15:28

Realizado cálculo de custas
11/08/2022 15:23

Realizado cálculo de custas
15/07/2022 15:18

Recebidos os autos
15/07/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2022 14:04

Processo Desarquivado
14/07/2022 14:04

Processo Desarquivado
14/07/2022 14:04

Juntada de tipo de documento
31/01/2022 03:22

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 17:51

Arquivado Provisoriamente
17/12/2021 14:01

Processo Desarquivado
14/12/2021 11:15

Juntada de Petição de tipo
08/12/2021 09:34

Arquivado Provisoriamente
01/12/2021 08:35

Juntada de Petição de tipo
22/11/2021 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 08:04

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 19:33

Recebidos os autos
09/11/2021 19:33

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2021 14:33

Juntada de tipo de documento
03/11/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 15:42

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 15:38

Realizado cálculo de custas
19/10/2021 15:38

Realizado cálculo de custas
19/10/2021 15:38

Realizado cálculo de custas
19/10/2021 15:38

Realizado cálculo de custas
15/10/2021 14:19

Recebidos os autos
14/10/2021 10:38

Gratuidade da Justiça
13/10/2021 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
13/10/2021 13:58

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 15:20

Juntada de Petição de tipo
16/09/2021 12:38

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 18:19

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 18:56

Recebidos os autos
08/09/2021 18:56

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2021 14:48

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
01/09/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 08:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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