12/09/2025 13:47

Juntada de Petição de Apelação
07/09/2025 11:49

Expedição de Certidão.
07/09/2025 05:54

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:29

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 196 e 198, § 1º da Constituição Federal, confirmando a tutela de urgência concedida, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial efetuado por Lucas Eduardo dos Santos Paes para o fim de condenar a parte ré a fornecer solidariamente à parte autora, terapia ocupacional para o transtorno do espectro autista (TEA), conforme prescrição médica, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias-multa.

Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte ré nas custas processuais, conforme estabelece o art. 24, I, da Lei nº. 3.779,/2009 e, por força do princípio da causalidade e, em razão do Tema 1.002/STF, fixado no RE 114005/RJ (É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra"), condeno Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Naviraí no pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada.

Por ser caso de fixação equitativa em razão do proveito econômico inestimável, atento à tese firmada no Tema n. 1076/STJ e os ditames do art. 85, §§2º, 8º e 8º-A do Código de Processo Civil, assim como os valores recomendados pela OAB/MS fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), já considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública sofrerão atualização monetária (correção e juros moratórios) pela taxa Selic (Emenda Constitucional n. 113/2021) a partir o trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Decorrido o prazo do recurso voluntário pelas partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que a condenação não possui valor certo (art. 496, I do CPC).

Oportunamente, arquive-se.

Cumpra-se.
29/08/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/08/2025 09:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:56

Emissão da Relação
07/07/2025 14:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/07/2025 14:45

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:44

Registro de Sentença
07/07/2025 14:44

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 18:49

Conclusos para julgamento
07/05/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 05:46

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB 18579/MS), Jair Henrique Kley Dutra (OAB 20604/MS), Belianne Brito de Souza (OAB 20591/MS) Processo 0802923-29.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucas Eduardo dos Santos Paes - Vistos, etc...

Ciente da decisão proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº. 1418783-11.2024.8.12.0000 (fls. 90/103), que deu parcial provimento ao recurso do Município de Naviraí para afastar a fixação de astreintes.

Em 05(cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento.

Oportunamente, conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/04/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 17:56

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:51

Autos preparados para expedição
24/04/2025 17:50

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/04/2025 17:49

Emissão da Relação
22/04/2025 16:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/04/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:03

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:47

Documento Digitalizado
12/03/2025 16:47

Documento Digitalizado
12/03/2025 16:47

Documento Digitalizado
12/03/2025 16:47

Documento Digitalizado
12/03/2025 16:47

Documento Digitalizado
12/03/2025 16:47

Documento Digitalizado
12/03/2025 16:47

Documento Digitalizado
12/03/2025 16:47

Documento Digitalizado
12/03/2025 16:47

Documento Digitalizado
12/03/2025 16:47

Documento Digitalizado
12/03/2025 16:47

Documento Digitalizado
12/03/2025 16:47

Documento Digitalizado
12/03/2025 16:47

Documento Digitalizado
12/03/2025 16:47

Documento Digitalizado
12/03/2025 16:47

Documento Digitalizado
12/03/2025 16:47

Juntada de Ofício
09/01/2025 08:57

Prazo em Curso
08/01/2025 18:33

Juntada de Ofício
04/12/2024 14:21

Documento Digitalizado
03/12/2024 12:51

Prazo em Curso
03/12/2024 12:50

Juntada de NULL
03/12/2024 12:50

Juntada de Mandado
03/12/2024 08:30

Juntada de Petição de Réplica
08/11/2024 11:11

Prazo em Curso
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB 18579/MS), Jair Henrique Kley Dutra (OAB 20604/MS), Belianne Brito de Souza (OAB 20591/MS) Processo 0802923-29.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucas Eduardo dos Santos Paes - Intimação do autor para, em 15 (quinze) dias (em dobro), impugnar a(s) contestação(ões)/documentos.
07/11/2024 21:11

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2024 09:42

Emissão da Relação
05/11/2024 10:53

Informação do Sistema
05/11/2024 10:45

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 12:45

Prazo em Curso
29/10/2024 13:50

Expedição de Mandado.
29/10/2024 08:59

Expedição em análise para assinatura
28/10/2024 17:32

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 07:01

Manifestação do Ministério Público
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB 18579/MS), Jair Henrique Kley Dutra (OAB 20604/MS), Belianne Brito de Souza (OAB 20591/MS) Processo 0802923-29.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucas Eduardo dos Santos Paes - forneçam à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, terapia ocupacional para o transtorno do espectro autista (TEA), conforme prescrição médica, independentemente de licitação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, limitada a 30 (trinta) dias-multa.
15/10/2024 21:29

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
15/10/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
14/10/2024 14:15

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:15

Expedição de Certidão.
14/10/2024 13:32

Emissão da Relação
14/10/2024 12:56

Expedição de Carta.
14/10/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:48

Autos preparados para expedição
14/10/2024 12:47

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/10/2024 12:46

Expedição de Carta.
14/10/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/10/2024 12:46

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:45

Autos entregues em carga ao Promotor
10/10/2024 17:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/10/2024 17:24

Tutela Provisória
27/09/2024 12:06

Recebidos os autos do NAT
27/09/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 14:35

Conclusos para decisão
26/09/2024 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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