TJMS - 0000825-90.2012.8.12.0008
1ª instância - Corumba - Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/06/2025 17:31
Recebimento do Processo em OUTRO FORO
-
09/06/2025 14:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
09/06/2025 14:34
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 12:39
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
09/06/2025 12:39
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
-
24/04/2025 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2025 12:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
24/04/2025 12:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
24/04/2025 07:27
Prazo em Curso
-
23/04/2025 14:55
Juntada de Petição de Contra-razões
-
09/04/2025 10:35
Prazo em Curso
-
09/04/2025 04:58
Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
-
09/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Jean Rommy de Oliveira (OAB 5607/MS), Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB 17438/MS) Processo 0000825-90.2012.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectdo: BXF - Topografia e Assessoria Ltda ME - Intimação do Executado acerca da juntada de Recurso de Apelação, para o fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente contrarrazões. -
08/04/2025 07:37
Relação encaminhada ao D.J.
-
07/04/2025 08:26
Emissão da Relação
-
04/04/2025 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 15:01
Cancelamento do Registro de Sentença
-
22/02/2025 00:28
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Jean Rommy de Oliveira (OAB 5607/MS), Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB 17438/MS) Processo 0000825-90.2012.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectdo: BXF - Topografia e Assessoria Ltda ME - Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado pelo embargante.
Por conseguinte, REVOGO a sentença prolatada em f. 93 para o fim, de acolhendo a objeção de pré-executividade de f. 47-57, porquanto foi comprovada a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente sobre o débito exequendo, DECRETAR A EXTINÇÃO do presente feito, com fundamento no artigo 40, §4º da Lei n. 6.830/80.
Custas pela parte exequente, que é isenta na forma da lei, por ser pessoa jurídica de direito público.
CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, estes que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da causa, nos termos do que dispõe os artigos 90, caput e 85, §3°, I, §4°, III, do CPC, considerando a natureza e a importância da causa, o tempo de trabalho exigido, o local de prestação do serviço e o zelo do advogado.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Torne-se sem efeito a sentença de f. 93 e o respectivo registro.
Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. -
12/02/2025 20:15
Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
-
12/02/2025 08:14
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 08:14
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 07:36
Relação encaminhada ao D.J.
-
12/02/2025 07:12
Autos preparados para expedição
-
12/02/2025 07:11
Emissão da Relação
-
11/02/2025 15:24
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
11/02/2025 15:24
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 15:23
Registro de Sentença
-
11/02/2025 15:23
Embargos de Declaração Acolhidos
-
04/12/2024 00:25
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
28/10/2024 10:52
Conclusos para decisão
-
25/10/2024 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2024 10:48
Prazo em Curso
-
23/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB 17438/MS) Processo 0000825-90.2012.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectdo: BXF - Topografia e Assessoria Ltda ME - Em atenção ao teor da contraminuta dos embargos de declaração de f. 111-112, verifica-se que consta como outorgante na procuração de f. 58 a pessoa física de Renan Gabriel Alle Bezera (CPF *32.***.*47-04).
Ocorre que a presente execução fiscal é perpetrada em desfavor de BXF - TOPOGRAFIA E ASSESSORIA LTDA ME, motivo pelo qual deverá realizar a regularização da sua representação processual.
Para tanto, INTIME-SE a parte executada, via DJe, para exibir procuração no prazo de 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE pessoalmente o demandado para regularizar sua representação processual com exibição de procuração, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, voltem conclusos para deliberações. Às providências. -
22/10/2024 20:19
Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
-
22/10/2024 07:38
Relação encaminhada ao D.J.
-
21/10/2024 09:55
Emissão da Relação
-
21/10/2024 09:54
Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2024.
-
19/10/2024 14:20
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/10/2024 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2024 14:23
Conclusos para julgamento
-
07/10/2024 13:20
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2024 00:26
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 09:45
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 09:44
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 09:14
Autos preparados para expedição
-
27/09/2024 17:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/09/2024 20:19
Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
-
24/09/2024 07:39
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/09/2024 11:53
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 11:49
Autos preparados para expedição
-
23/09/2024 11:23
Emissão da Relação
-
21/09/2024 07:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
21/09/2024 07:00
Registro de Sentença
-
13/09/2024 14:51
Conclusos para julgamento
-
13/09/2024 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2024 00:13
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 16:29
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 16:29
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 16:29
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 16:29
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
01/08/2024 16:26
Autos preparados para expedição
-
30/07/2024 18:02
Processo Desarquivado
-
30/07/2024 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 02:35
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
15/12/2023 01:42
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/11/2023 01:43
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
17/07/2023 02:44
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
03/07/2023 01:17
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
21/06/2023 02:32
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/01/2023 03:35
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
09/12/2022 00:13
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
01/12/2022 00:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/11/2022 01:23
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
18/11/2022 03:27
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
04/07/2022 03:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
21/01/2022 00:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/12/2021 03:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
06/12/2021 00:22
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/11/2021 00:05
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
10/11/2021 02:35
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
28/10/2021 01:55
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/10/2021 02:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/08/2021 03:20
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
26/07/2021 02:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
03/06/2021 00:03
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
12/05/2021 00:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
31/12/2020 00:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
02/12/2020 00:34
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/11/2020 00:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
15/10/2020 01:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
03/04/2020 01:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/01/2020 02:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
26/12/2019 02:06
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/09/2019 05:24
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
24/09/2019 03:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
02/09/2019 02:59
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
06/06/2019 04:48
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/01/2019 01:40
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
28/11/2018 04:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
05/11/2018 01:48
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
09/07/2018 04:21
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
02/07/2018 05:17
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
14/02/2018 04:29
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
01/12/2016 18:24
Arquivado Provisoriamente
-
01/12/2016 18:13
Expedição de Certidão.
-
04/11/2016 14:32
Recebidos os autos da Procuradoria Município
-
18/10/2016 17:34
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2016 17:34
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
-
04/10/2016 18:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/09/2016 15:41
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2016 11:20
Conclusos para despacho
-
30/09/2016 11:18
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2016 10:42
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
28/09/2016 10:42
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
-
27/09/2016 18:30
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2016 18:30
Autos entregues em carga ao Defensor
-
27/09/2016 18:23
Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2016.
-
24/08/2016 17:53
Prazo em Curso
-
24/08/2016 17:52
Expedição de Certidão.
-
08/08/2016 12:17
Prazo em Curso
-
07/03/2016 15:44
Expedição de Outros documentos.
-
03/03/2016 15:49
Expedição em análise para assinatura
-
03/03/2016 15:43
Expedição em análise para assinatura
-
03/03/2016 15:43
Expedição em análise para assinatura
-
02/03/2016 15:05
Autos preparados para expedição
-
15/02/2016 09:56
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
04/02/2016 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2015 15:38
Conclusos para despacho
-
14/12/2015 11:41
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2015 16:56
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
23/11/2015 16:19
Autos preparados para expedição
-
19/10/2015 14:33
Recebidos os autos da Procuradoria Município
-
04/09/2015 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2015 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2015 13:14
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
-
03/08/2015 19:14
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
29/07/2015 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2015 14:35
Conclusos para despacho
-
12/03/2015 14:33
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2015 14:17
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2015.
-
25/02/2015 13:41
Recebidos os autos da Procuradoria Município
-
21/11/2014 15:06
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2014 15:06
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
-
10/11/2014 18:34
Documento Digitalizado
-
10/11/2014 18:34
Documento Digitalizado
-
10/11/2014 18:34
Documento Digitalizado
-
10/11/2014 18:34
Documento Digitalizado
-
10/11/2014 18:33
Expedição de Outros documentos.
-
15/10/2014 15:29
Expedição de Mandado.
-
27/10/2013 12:00
Autos preparados para expedição
-
13/09/2013 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
13/09/2013 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
13/09/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
13/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
10/09/2013 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria Município
-
21/08/2013 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
-
21/08/2013 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
21/08/2013 12:00
Autos preparados para vista/intimação
-
05/07/2013 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
-
10/06/2013 12:00
Autos preparados para vista/intimação
-
10/06/2013 12:00
Juntada de Mandado
-
10/06/2013 12:00
Juntada de Mandado
-
10/06/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2013 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/05/2013 12:00
Prazo em Curso
-
22/05/2013 12:00
Expedição de Mandado.
-
22/05/2013 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/08/2012 12:00
Autos preparados para expedição
-
03/08/2012 12:00
Despacho de recebimento da inicial
-
03/08/2012 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/07/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
13/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2012 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/06/2012
Ultima Atualização
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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