25/10/2023 14:43

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 14:42

Baixa Definitiva
25/10/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 07:39

Expedição de Ofício.
25/10/2023 07:34

Transitado em Julgado em #{data}
28/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402417-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Aguiar, Monteiro e Barros – Sociedade de Advogados S/s Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Advogado: Fábio Alves Monteiro (OAB: 9130/MS) Agravado: José Aparecido Fernandes Gonçalves Advogado: Antonio Matheus Scherer (OAB: 15235/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES - OFENSA À COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO DO PROVEITO ECONÔMICO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a ocorrência de violação à coisa julgada; e b) no mérito, se houve excesso de execução quanto ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2.

Segundo o entendimento pacificado do STJ, admite-se excepcionalmente que haja interpretação sobre a sentença em seu conjunto, para que o título judicial possa ser cumprido com a fidelidade ao que o julgador pretendeu conceder à parte.

Preliminar de ofensa à coisa julgada rejeitada. 3.

Se a sentença previu que as despesas processuais (custas e honorários advocatícios sucumbenciais) seriam arcadas na proporção de 50% para cada parte, em percentual sobre a condenação, indicando o valor sobre o qual deve incidir o percentual, é evidente que não cabe ao exequente ampliar essa definição, pretendendo atingir base de cálculo além do quantum já descrito no dispositivo do título judicial executado. 4.

Agravo conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/09/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 18:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/09/2023 18:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/08/2023 18:03

Conclusos para decisão
22/08/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 05:33

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402417-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Aguiar, Monteiro e Barros – Sociedade de Advogados S/s Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Advogado: Fábio Alves Monteiro (OAB: 9130/MS) Agravado: José Aparecido Fernandes Gonçalves Advogado: Antonio Matheus Scherer (OAB: 15235/MS) Assim, atento aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, enfatizados pelo Código de Processo Civil/2015 (artigos 7º e 933), intime-se a parte agravante para que, no prazo de cinco (5) dias, manifeste-se sobre a preliminar de não conhecimento do recurso.

Intimem-se.
16/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 20:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 20:46

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 19:14

Conclusos para decisão
20/03/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402417-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Aguiar, Monteiro e Barros – Sociedade de Advogados S/s Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Advogado: Fábio Alves Monteiro (OAB: 9130/MS) Agravado: José Aparecido Fernandes Gonçalves Advogado: Antonio Matheus Scherer (OAB: 15235/MS) Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo.

Dê-se ciência imediata ao Juiz da causa.

Intimem-se as agravadas, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que respondam ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária.

Intimem-se.
02/03/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 18:08

Expedição de Ofício.
01/03/2023 16:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2023 16:58

Não Concedida a Medida Liminar
27/02/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 01:30

INCONSISTENTE
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402417-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Aguiar, Monteiro e Barros – Sociedade de Advogados S/s Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Advogado: Fábio Alves Monteiro (OAB: 9130/MS) Agravado: José Aparecido Fernandes Gonçalves Advogado: Antonio Matheus Scherer (OAB: 15235/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/02/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 12:30

Conclusos para decisão
24/02/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 12:30

Distribuído por prevenção
24/02/2023 12:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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