TJMS - 0800165-03.2013.8.12.0049

1ª instância - Agua Clara - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

FUNDACAO PIO XII - HOSPITAL DE CANCER DE BARRETOS

CNPJ: 49.150.352/0002-01

Advogados

HELOISA CHUBACI BEZERRA DE MENEZES

ELAINE CRISTINA VILELA BORGES MELO

OAB: 201921/SP

Polo Passivo

Partes

ANDREIA ROBERTA OLIVEIRA DE FREITAS

CNPJ: 02.734.029/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ: 02.734.029/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 09:03

    Prazo em Curso

  • 19/08/2025 06:03

    Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    [...] 03.

    Ante o exposto, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, E JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 924, V, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente nas verbas de sucumbência, em razão do princípio da causalidade, ficando este responsável pelas eventuais custas finais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 18/08/2025 08:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/08/2025 12:38

    Emissão da Relação

  • 18/07/2025 18:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/07/2025 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 18:23

    Registro de Sentença

  • 18/07/2025 18:23

    Declarada decadência ou prescrição

  • 16/07/2025 15:17

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2025 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 07:07

    Prazo em Curso

  • 04/06/2025 06:40

    Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

  • 03/06/2025 08:19

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/06/2025 10:06

    Emissão da Relação

  • 08/04/2025 17:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/04/2025 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 15:29

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 12:20

    Prazo em Curso

  • 08/11/2024 04:02

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2024.

  • 21/10/2024 01:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/10/2024 19:59

    Prazo em Curso

  • 15/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Elaine Cristina Vilela Borges Melo (OAB 201921/SP), Heloísa Chubaci Bezerra de Menezes (OAB 332633/SP) Processo 0800165-03.2013.8.12.0049 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundação Pio XII Hospital do Câncer de Barretos -

    Vistos.

    Trata-se de cumprimento de sentença movido por Fundação Pio XII Hospital do Câncer de Barretos em face de Andreia Roberta Oliveira de Freitas ME.

    Por meio do petitório de f. 138 foi requerida pesquisa de bens junto ao sistema RENAJUD em nome da pessoa física vinculada à executada.

    Intimada, a parte exequente comprovou a qualidade de empresário individual da parte executada, conforme extrato de f. 143.

    Sabe-se que, em se tratando de empresário individual, embora tenha inscrição no CNPJ perante a Receita Federal e registro na Junta Comercial, não há distinção entre a pessoa jurídica e seu integrante.

    Tais registros são necessários apenas para permitir que a pessoa física do empresário individual possa praticar atos empresariais.

    O Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual"1.

    Portanto, considerando a confusão patrimonial existente entre a pessoa física e a firma individual, que não possui personalidade jurídica distinta, perfeitamente possível a penhora de bens de titularidade da pessoa física.

    ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de busca junto ao sistema RENAJUD em nome de Andreia Roberta Oliveira de Freitas (CPF. *76.***.*90-04).O extrato deverá ser juntado aos autos, e, na sequência, intimado o exequente para requerer o que de direito em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

    I) Nomeio como fiel depositário o(a) próprio(a) devedor(a), o(a) qual deverá ser intimado(a) através do Senhor Oficial de Justiça sobre o encargo, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade civil e criminal.

    II) Ao mesmo tempo, determino que o Senhor Oficial de Justiça proceda à avaliação direta (e se inviável esta, deverá fazer a avaliação indireta) do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias.

    III) Após, intimem-se as partes sobre a avaliação do bem penhorado, no prazo de 5 (cinco) dias, configurando o silêncio como concordância.

    Expeça-se o necessário.

  • 14/10/2024 22:24

    Publicado ato_publicado em 14/10/2024.

  • 14/10/2024 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/10/2024 12:19

    Emissão da Relação

  • 09/10/2024 18:04

    Prazo em Curso

  • 09/10/2024 18:04

    Juntada de Informações

  • 09/10/2024 16:35

    Prazo em Curso

  • 26/08/2024 20:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/08/2024 20:16

    Proferida decisão interlocutória

  • 06/05/2024 12:18

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2024 05:32

    Prazo em Curso

  • 16/04/2024 21:35

    Publicado ato_publicado em 16/04/2024.

  • 16/04/2024 08:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/04/2024 10:03

    Emissão da Relação

  • 14/03/2024 19:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/03/2024 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 04:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/01/2024 12:13

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 18:37

    Publicado ato_publicado em 13/12/2023.

  • 13/12/2023 07:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/12/2023 10:58

    Emissão da Relação

  • 02/10/2023 09:50

    Juntada de Ofício

  • 28/09/2023 03:31

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2023.

  • 24/09/2023 12:41

    Prazo em Curso

  • 14/09/2023 03:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 12:33

    Autos preparados para expedição

  • 09/08/2023 04:23

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2023.

  • 03/05/2023 20:08

    Prazo em Curso

  • 02/05/2023 15:59

    Prazo em Curso

  • 02/05/2023 15:59

    Documento Digitalizado

  • 06/03/2023 06:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2022 18:45

    Retificação de Classe Processual

  • 23/02/2022 09:14

    Prazo em Curso

  • 22/02/2022 21:16

    Publicado ato_publicado em 22/02/2022.

  • 22/02/2022 07:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/02/2022 16:26

    Prazo em Curso

  • 21/02/2022 16:24

    Expedição de Ofício.

  • 21/02/2022 08:22

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/02/2022 08:22

    Emissão da Relação

  • 15/02/2022 21:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/02/2022 21:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 07:20

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2022 09:05

    Prazo em Curso

  • 27/01/2022 20:47

    Publicado ato_publicado em 27/01/2022.

  • 27/01/2022 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/01/2022 08:37

    Emissão da Relação

  • 25/01/2022 20:31

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2022 20:31

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2022 20:31

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2022 20:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/01/2022 20:28

    Despacho Saneador

  • 07/12/2021 07:20

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2021 07:15

    Prazo em Curso

  • 02/12/2021 22:37

    Publicado ato_publicado em 02/12/2021.

  • 02/12/2021 07:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/12/2021 08:51

    Emissão da Relação

  • 30/11/2021 15:08

    Juntada de Carta precatória

  • 13/08/2021 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2021 02:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/03/2021 09:29

    Prazo em Curso

  • 16/03/2021 15:02

    Documento Digitalizado

  • 08/03/2021 11:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/03/2021 17:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 05/03/2021 08:39

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/03/2021 09:38

    Autos preparados para expedição

  • 25/02/2021 16:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/02/2021 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2021 08:51

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 23:31

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 08/02/2021 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2021 14:10

    Publicado ato_publicado em 06/02/2021.

  • 06/02/2021 14:10

    Publicado ato_publicado em 06/02/2021.

  • 29/01/2021 11:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/01/2021 10:48

    Emissão da Relação

  • 27/01/2021 14:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/01/2021 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2021 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 14:07

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2020 07:56

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 07/12/2020 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2020 10:09

    Prazo em Curso

  • 03/12/2020 00:49

    Publicado ato_publicado em 03/12/2020.

  • 03/12/2020 00:49

    Publicado ato_publicado em 03/12/2020.

  • 02/12/2020 10:15

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/12/2020 10:31

    Emissão da Relação

  • 30/11/2020 16:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/11/2020 16:11

    Juntada de Informações

  • 30/11/2020 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 11:13

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 09:54

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 13/10/2020 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2020 10:07

    Prazo em Curso

  • 08/10/2020 23:30

    Publicado ato_publicado em 08/10/2020.

  • 08/10/2020 23:30

    Publicado ato_publicado em 08/10/2020.

  • 08/10/2020 09:01

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/10/2020 21:35

    Emissão da Relação

  • 05/10/2020 19:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/10/2020 19:19

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2020 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 07:44

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2020 11:27

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 07/08/2020 12:52

    Processo Desarquivado

  • 06/08/2020 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2020 01:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/01/2020 03:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/12/2019 02:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/10/2019 03:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/09/2019 03:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/09/2019 03:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/06/2019 04:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/03/2019 06:47

    Arquivado Provisoriamente

  • 25/01/2019 11:52

    Prazo em Curso

  • 25/01/2019 00:46

    Publicado ato_publicado em 25/01/2019.

  • 24/01/2019 08:55

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/01/2019 17:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/01/2019 17:40

    Proferida decisão interlocutória

  • 19/12/2018 12:36

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2018 10:11

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 06/09/2018 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2018 23:52

    Publicado ato_publicado em 17/08/2018.

  • 17/08/2018 13:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/08/2018 13:43

    Emissão da Relação

  • 23/02/2018 11:52

    Juntada de NULL

  • 23/02/2018 11:52

    Juntada de Mandado

  • 06/12/2017 17:22

    Prazo em Curso

  • 05/12/2017 18:02

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2017 17:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 05/12/2017 17:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 11/09/2017 10:35

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 09/12/2015 18:54

    Autos preparados para expedição

  • 24/09/2015 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2015 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2015 09:26

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2015 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2015 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2014 07:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/03/2014 07:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2014 12:38

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2014 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2014 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2014 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2014 12:34

    Juntada de NULL

  • 06/02/2014 12:34

    Juntada de Mandado

  • 06/02/2014 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2014 10:32

    Prazo em Curso

  • 17/01/2014 10:27

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/01/2014 10:24

    Emissão da Relação

  • 18/12/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2013 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/11/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2013 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 11/04/2013 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/04/2013 12:00

    Despacho de recebimento da inicial

  • 22/03/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2013 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2013

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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