19/10/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:16

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 12:16

Expedição de Certidão.
27/06/2023 12:54

Expedição de Certidão.
29/05/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 07:43

Transitado em Julgado em #{data}
26/05/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 22:00

Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2023.
24/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Nivaldo da Costa Moreira (OAB 10595/MS) Processo 0000060-43.2022.8.12.0114 - Termo Circunstanciado - A.

Fato: Andre Luiz dos Santos - Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar infrações penais sujeitas a ação privada (arts. 138 e 163, CP).

Prevê o Código Penal que ação penal privada deve ser oferecida dentro do prazo de seis meses, a contar do dia em que a vítima veio a saber quem é o autor do crime (art. 103, CP), prazo que aqui se escoou em branco.

Diante do exposto, tendo havido o decurso do prazo decadencial sem a manifestação do ofendido, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, declarase extinta a punibilidade de Andre Luiz dos Santos, apontado(a) como autor(a) do fato, e determina-se o arquivamento do presente feito, sem anotação em ficha criminal.

Relativamente aos delitos de ameaça e vias de fato, sendo procedentes as razões apresentadas pelo Ministério Público, determina-se, com fundamento nos artigos 18 e 28 do Código de Processo Penal, o arquivamento dos autos.

P.

R.

I.
23/02/2023 19:08

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 17:03

Recebidos os autos
09/02/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 14:48

Expedição de Certidão.
08/02/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 14:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/02/2023 08:07

Recebidos os autos
06/02/2023 08:06

Expedição de Certidão.
06/02/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 08:06

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
02/02/2023 14:21

Conclusos para decisão
09/01/2023 16:56

Recebidos os autos
09/01/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 12:02

Expedição de Certidão.
15/12/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 12:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/12/2022 11:48

Juntada de Mandado
15/12/2022 11:48

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 16:34

Audiência de instrução #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/12/2022 16:18

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 11:31

Expedição de Certidão.
11/11/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 11:21

Expedição de Mandado.
11/11/2022 11:13

Expedição de Mandado.
31/10/2022 16:45

Recebidos os autos
31/10/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 20:36

Recebidos os autos
25/10/2022 20:36

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 23:16

Expedição de Certidão.
24/10/2022 23:16

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 23:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/10/2022 23:15

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 23:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/10/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 14:28

Expedição de Certidão.
19/10/2022 18:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/12/2022 03:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
18/08/2022 07:06

Recebidos os autos
18/08/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 02:27

Expedição de Certidão.
18/07/2022 10:47

Expedição de Certidão.
18/07/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 10:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/07/2022 17:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2022 16:39

Audiência de instrução #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/06/2022 15:11

Recebidos os autos
21/06/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 08:22

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 08:22

Expedição de Certidão.
11/06/2022 08:35

Recebidos os autos
11/06/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 19:38

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 09:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/06/2022 09:44

Expedição de Certidão.
08/06/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 09:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/06/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 17:29

Expedição de Certidão.
01/06/2022 16:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/07/2022 03:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
12/05/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 08:04

Recebidos os autos
07/04/2022 17:44

Recebidos os autos
07/04/2022 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 02:18

Expedição de Certidão.
04/03/2022 12:19

Expedição de Certidão.
04/03/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 12:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/03/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2022

Ultima Atualização
19/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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