22/09/2025 15:18

Conclusos para despacho
19/09/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:28

Prazo em Curso
28/08/2025 05:49

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte autora acerca do Despacho de fls.94, cujo teor segue transcrito:Trata-se de Ação de Pensão por Morte intentada por Edilson da Silva Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que o autor sustenta que viveu maritalmente com Antonia Aparecida de Freitas, que possuía a condição de segurada especial.

Compulsando os autos, denota-se que a demanda foi proposta pelo viúvo da senhora Antonia Aparecida de Freitas, falecida em data de 19/03/2024, conforme certidão de óbito de f. 18.

Todavia, conforme se comprova pela certidão de nascimento de f. 19, a de cujus deixou uma filha menor, sendo ela: Victória Freitas Ferreira, nascida em 07/06/2017.

Nos termos do artigo 74, da Lei nº 8213/1991, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado (a) que falecer, aposentado ou não.

Não há informação nos autos que foi concedido o benefício de pensão por morte na via administrativa a filha da falecida.

Por outro lado, o artigo 114, do Código de Processo Civil, dispõe que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei.

Logo, deve ser regularizado o polo ativo da presente ação.

Assim, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para regularizar o polo ativo da ação, a fim de incluir a filha menor da falecida Antonia Aparecida de Freitas, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Decorrido o prazo, venham os autos conclusos.

Intimem-se.
27/08/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
26/08/2025 12:50

Emissão da Relação
21/08/2025 15:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 15:53

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:46

Manifestação do Ministério Público
14/04/2025 17:00

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:00

Autos entregues em carga ao Promotor
03/04/2025 02:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2025.
13/03/2025 16:39

Prazo em Curso
17/02/2025 00:38

Expedição de Certidão.
07/02/2025 18:10

Expedição de Certidão.
07/02/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:14

Autos preparados para expedição
06/02/2025 14:59

Juntada de Petição de Réplica
08/01/2025 16:04

Prazo em Curso
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rubens Lima Sortica dos Santos (OAB 7802/MS) Processo 0802145-04.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edilson da Silva Ferreira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Por meio do presente, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica à contestação, instruindo-a com os documentos que entender pertinentes.
18/12/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
17/12/2024 14:03

Emissão da Relação
13/12/2024 11:13

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 09:36

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:01

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:46

Expedição de Carta.
12/11/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:58

Expedição de Certidão.
31/10/2024 01:51

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:19

Expedição de Carta.
29/10/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:05

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rubens Lima Sortica dos Santos (OAB 7802/MS) Processo 0802145-04.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edilson da Silva Ferreira - Intimem-se as partes da Decisão de fls. 25/26, cujo dispositivo final segue transcrito: “Assim sendo, ausente a probabilidade do direito e o perigo de demora, o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido.

Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade judiciária.

Considerando que consoante ofício nº 256/2016-AGU/PGF/PF-MS/GAB, datado de 21.03.2016, as autarquias e fazendas públicas federais já manifestaram não possuir interesse na realização de audiências de mediação/conciliação, tratando-se de direito indisponível, não sujeito à transação, não se admitindo autocomposição entre autor e requerido, restado impossibilitada, desta forma, a realização da audiência de conciliação e mediação, prevista no art. 334, do NCPC.

Assim, com o intuito de dar prosseguimento ao feito: 1) Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, com as advertências dos artigos 344 e 335, III, do CPC.

Expeça-se carta precatória, se necessário. 2) Com a resposta, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação. 3) Após, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, especificar as provas que eventualmente pretendem produzir, explicitando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. 4) Em seguida, dê vista dos autos ao Ministério Público. Às providências.”
24/10/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2024 13:54

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:25

Expedição de Carta.
23/10/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:15

Emissão da Relação
22/10/2024 17:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/10/2024 17:17

Tutela Provisória
21/10/2024 19:54

Informação do Sistema
21/10/2024 19:54

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/10/2024 15:55

Conclusos para decisão
21/10/2024 15:55

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/10/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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