26/02/2025 15:38

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 15:36

Transitado em Julgado em data
09/01/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Blamir Bonadiman Machado (OAB 21408/MS), Rodrigo Alcini Rodrigues (OAB 59609/PR) Processo 0860405-19.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edmundo Pontes de Souza Filho - Reqdo: Banco Cooperativo Sicoob - Posto isso, não atendida a ordem de emenda e diante da falta de interesse processual, com esteio no parágrafo único do art. 321, c.c. com o 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de exibição de documentos apresentada por EDMUNDO PONTES DE SOUZA FILHO em face de BANCO COOPERATIVO SICOOB, e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Custas pelo Autor, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista da declaração e documentos nos autos (fls. 15 e 18/19).

Sem honorários.

P.R.I.
08/01/2025 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 09:10

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 19:09

Recebidos os autos
12/12/2024 19:09

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 19:09

Indeferida a petição inicial
27/11/2024 15:40

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2024 02:56

Decorrido prazo de parte
29/10/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0860405-19.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edmundo Pontes de Souza Filho - Reqdo: Banco Cooperativo Sicoob - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento.

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promova-se a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 27/28 foi enviado, a princípio, para setor da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstrem a existência de poderes do destinatário do e-mail de fls. 27/28 para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
23/10/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:42

Retificação de Classe Processual
22/10/2024 13:55

Recebidos os autos
22/10/2024 13:55

Emenda à Inicial
21/10/2024 20:00

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 20:00

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 12:23

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 12:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/10/2024 11:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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