20/10/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 10:13

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 10:13

Expedição de Certidão.
22/06/2023 10:09

Expedição de Certidão.
17/04/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 18:53

Transitado em Julgado em #{data}
24/02/2023 22:01

Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2023.
24/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Pereira Longo (OAB 11341A/MS), Jennifer Mayara Dantas Martins Processo 0001019-14.2022.8.12.0114 - Termo Circunstanciado - A.

Fato: Jennifer Mayara Dantas Martins - Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar infração penal sujeita a ação privada (art. 138, CP).

Prevê o Código Penal que a ação penal privada deve ser oferecida dentro do prazo de seis meses, a contar do dia em que a vítima veio a saber quem é o autor do crime (art. 103, CP), prazo que aqui se escoou em branco.

Diante do exposto, tendo havido o decurso do prazo decadencial sem a manifestação do ofendido, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, declarase extinta a punibilidade de Jennifer Mayara Dantas Martins, apontado(a) como autor(a) do fato, e determina-se o arquivamento do presente feito, sem anotação em ficha criminal.

P.

R.

I.
23/02/2023 19:08

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 06:51

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 16:20

Recebidos os autos
09/02/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 14:08

Expedição de Certidão.
06/02/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 14:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/02/2023 08:03

Recebidos os autos
06/02/2023 08:03

Expedição de Certidão.
06/02/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 08:03

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
26/01/2023 10:33

Conclusos para julgamento
07/11/2022 09:23

Recebidos os autos
07/11/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 18:54

Expedição de Certidão.
31/10/2022 18:54

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 18:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/10/2022 18:15

Expedição de Certidão.
13/05/2022 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 17:01

Audiência de instrução #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
11/05/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 13:13

Expedição de Certidão.
10/05/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 17:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/05/2022 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
06/05/2022 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
20/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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