02/09/2025 09:14

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 07:01

Emissão da Relação
30/07/2025 16:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 12:17

Conclusos para despacho
16/12/2024 02:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/12/2024 03:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2024.
02/12/2024 14:15

Prazo em Curso
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 61698/RJ), Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB 156382/MG), Raissa Alves Silva (OAB 185697/MG), Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB 149255/MG), Fernanda dos Santos Marques (OAB 138050/MG), Samella Santos Andrade (OAB 200460/MG) Processo 0812429-60.2017.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ecisa Engenharia Comércio e Indústria S/A, GJC Planejamento e Consultoria S/A Ltda, Power Serviços de Gerenciamento Ltda, Planejar Consultoria Empreendimentos e Participações Ltda, Pama Participações Ltda, Vaspart Participações Ltda, Zuzy Empreendimentos Ltda - Exectdo: Fremiot Lima Comercio de Móveis e Colchões Ltda-me (Ortobom Colchões) - Intime-se o exequente para que atualize o débito acompanhado do CNPJ ou CPF do devedor postulando o que de direito, em 15 dias.
18/11/2024 21:37

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
18/11/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
15/11/2024 10:43

Emissão da Relação
12/11/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 03:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/11/2024.
29/10/2024 13:50

Prazo em Curso
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 61698/RJ), Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB 156382/MG), Raissa Alves Silva (OAB 185697/MG), Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB 149255/MG), Fernanda dos Santos Marques (OAB 138050/MG) Processo 0812429-60.2017.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ecisa Engenharia Comércio e Indústria S/A - Vistos etc.

Fl. 377: a parte exequente requereu a pesquisa patrimonial da parte executada por intermédio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito e não foram encontrados valores em suas contas bancárias (fls. 196-198), de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema SNIPER.

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em segredo de justiça apenas as informações advindas do INFOJUD.

Intimem-se.
16/10/2024 21:27

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
16/10/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
15/10/2024 12:47

Emissão da Relação
02/09/2024 16:06

Prazo em Curso
02/09/2024 16:05

Juntada de Informações Sniper
30/08/2024 17:18

Prazo em Curso
09/08/2024 17:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/08/2024 17:16

Proferida decisão interlocutória
09/08/2024 15:04

Conclusos para decisão
03/07/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 10:48

Prazo em Curso
07/06/2024 21:13

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.
07/06/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2024 10:46

Emissão da Relação
22/03/2024 16:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/03/2024 16:00

Outras Decisões
22/03/2024 11:07

Conclusos para decisão
20/03/2024 17:04

Recebidos os autos da Defensoria Pública
20/03/2024 17:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
28/02/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:40

Autos entregues em carga ao Defensor
28/02/2024 12:36

Expedição de Certidão.
28/02/2024 12:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/01/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 15:36

Prazo em Curso
12/12/2023 21:11

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.
12/12/2023 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2023 08:54

Emissão da Relação
25/09/2023 17:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/09/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 18:19

Conclusos para despacho
09/05/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 15:21

Prazo em Curso
03/10/2022 10:48

Conclusos para despacho
28/09/2022 13:09

Juntada de NULL
10/08/2022 12:17

Prazo em Curso
09/08/2022 17:21

Expedição de Certidão.
09/08/2022 13:03

Expedição de Mandado.
09/08/2022 12:22

Expedição em análise para assinatura
08/08/2022 16:20

Autos preparados para expedição
03/08/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 17:00

Autos preparados para expedição
02/08/2022 07:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
29/07/2022 17:58

Retificação de Classe Processual
29/07/2022 10:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
20/07/2022 12:11

Juntada de Ofício
15/07/2022 14:24

Prazo em Curso
13/07/2022 21:12

Publicado ato_publicado em 13/07/2022.
13/07/2022 17:09

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/07/2022 17:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
13/07/2022 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
12/07/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 10:49

Autos entregues em carga ao Defensor
12/07/2022 10:46

Emissão da Relação
15/03/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 12:35

Juntada de Ofício
14/02/2022 18:59

Juntada de Ofício
14/02/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 12:30

Juntada de Ofício
04/02/2022 13:24

Juntada de Ofício
28/01/2022 12:21

Juntada de Ofício
28/01/2022 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/01/2022 12:49

Juntada de Ofício
27/01/2022 12:49

Juntada de Ofício
27/01/2022 12:49

Juntada de Ofício
27/01/2022 12:38

Juntada de Ofício
19/01/2022 14:46

Juntada de Ofício
18/01/2022 12:38

Juntada de Ofício
13/01/2022 15:27

Juntada de Ofício
12/01/2022 09:15

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 17:48

Juntada de Ofício
11/01/2022 17:09

Juntada de Ofício
11/01/2022 16:30

Juntada de Ofício
11/01/2022 16:24

Juntada de Ofício
11/01/2022 16:17

Juntada de Ofício
11/01/2022 16:09

Juntada de Ofício
11/01/2022 16:08

Juntada de Ofício
05/01/2022 10:50

Juntada de Ofício
22/12/2021 03:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/12/2021 04:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/12/2021 01:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2021 11:15

Recebidos os autos da Defensoria Pública
22/11/2021 11:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
19/11/2021 08:34

Prazo em Curso
18/11/2021 20:40

Publicado ato_publicado em 18/11/2021.
18/11/2021 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
17/11/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 09:11

Autos entregues em carga ao Defensor
17/11/2021 09:10

Emissão da Relação
16/11/2021 14:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/11/2021 14:09

Outras Decisões
03/11/2021 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/09/2021 16:59

Conclusos para despacho
22/09/2021 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 17:08

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/09/2021 17:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
03/09/2021 14:52

Prazo em Curso
02/09/2021 20:41

Publicado ato_publicado em 02/09/2021.
02/09/2021 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 17:29

Autos entregues em carga ao Defensor
01/09/2021 17:27

Emissão da Relação
01/09/2021 15:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2021 15:24

Outras Decisões
04/08/2021 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/07/2021 12:18

Conclusos para despacho
31/05/2021 16:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/05/2021 16:43

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 14:55

Conclusos para despacho
20/05/2021 15:12

Prazo em Curso
18/05/2021 22:38

Publicado ato_publicado em 18/05/2021.
18/05/2021 15:18

Recebidos os autos da Defensoria Pública
18/05/2021 15:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
18/05/2021 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
17/05/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 11:00

Autos entregues em carga ao Defensor
17/05/2021 10:52

Emissão da Relação
10/05/2021 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 16:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2021 14:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2021 14:21

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 06:07

Conclusos para despacho
06/05/2021 17:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
06/05/2021 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 11:45

Recebidos os autos da Defensoria Pública
20/04/2021 11:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
15/04/2021 08:54

Prazo em Curso
13/04/2021 22:47

Publicado ato_publicado em 13/04/2021.
13/04/2021 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
12/04/2021 15:41

Emissão da Relação
06/04/2021 23:08

Publicado ato_publicado em 06/04/2021.
06/04/2021 18:44

Expedição de Ofício.
06/04/2021 18:44

Expedição de Ofício.
06/04/2021 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/04/2021 09:27

Relação encaminhada ao D.J.
05/04/2021 15:25

Expedição em análise para assinatura
05/04/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 15:24

Autos entregues em carga ao Defensor
05/04/2021 15:22

Emissão da Relação
17/03/2021 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 10:11

Autos preparados para expedição
01/03/2021 14:52

Juntada de Informações
01/03/2021 14:52

Juntada de Outros documentos
01/03/2021 14:52

Juntada de Outros documentos
01/03/2021 14:51

Juntada de Outros documentos
24/11/2020 18:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/11/2020 18:18

Proferida decisão interlocutória
07/10/2020 15:38

Conclusos para decisão
07/10/2020 12:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
07/10/2020 12:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
06/10/2020 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2020 11:23

Informação do Sistema
20/09/2020 11:23

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
20/09/2020 11:23

Redistribuição de Processo - Saída
08/09/2020 16:11

Expedição de Certidão.
30/08/2019 05:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/06/2019 12:53

Andamento nos Autos em Apenso
02/04/2019 15:16

Expedição de Certidão.
26/02/2019 13:25

Apensado ao processo numero do processo
26/02/2019 12:06

Recebidos os autos da Defensoria Pública
26/02/2019 12:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
05/02/2019 14:39

Expedição de Outros documentos.
05/02/2019 14:39

Autos entregues em carga ao Defensor
05/02/2019 14:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2019.
07/12/2018 00:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/10/2018 17:26

Documento Digitalizado
26/10/2018 17:14

Expedição de Certidão.
26/10/2018 14:25

Prazo em Curso
08/10/2018 18:42

Expedição de Outros documentos.
08/10/2018 18:36

Expedição em análise para assinatura
05/10/2018 21:24

Publicado ato_publicado em 05/10/2018.
05/10/2018 13:52

Relação encaminhada ao D.J.
02/10/2018 13:54

Autos preparados para expedição
02/10/2018 13:53

Emissão da Relação
01/10/2018 15:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/10/2018 15:52

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2018 16:20

Conclusos para despacho
10/09/2018 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2018 13:39

Prazo em Curso
31/08/2018 20:53

Publicado ato_publicado em 31/08/2018.
31/08/2018 13:49

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2018 15:08

Emissão da Relação
29/08/2018 15:07

Juntada de Outros documentos
27/08/2018 19:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2018 19:11

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2018 12:44

Conclusos para decisão
27/04/2018 18:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
26/04/2018 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2018 07:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2018 15:46

Juntada de NULL
28/03/2018 15:46

Juntada de Mandado
12/03/2018 15:59

Prazo em Curso
10/03/2018 08:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
09/03/2018 16:24

Expedição de Mandado.
09/03/2018 15:35

Expedição em análise para assinatura
08/03/2018 15:33

Autos preparados para expedição
08/03/2018 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2018 15:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
01/03/2018 07:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2018 12:51

Prazo em Curso
19/02/2018 12:19

Expedição de Carta.
19/02/2018 12:19

Expedição de Carta.
16/02/2018 17:23

Expedição em análise para assinatura
08/02/2018 12:21

Autos preparados para expedição
08/02/2018 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2018 15:31

Prazo em Curso
31/01/2018 21:15

Publicado ato_publicado em 31/01/2018.
31/01/2018 13:33

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2018 14:46

Emissão da Relação
29/01/2018 15:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2018 15:13

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2017 18:10

Juntada de NULL
15/12/2017 18:10

Juntada de Mandado
01/12/2017 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2017 12:40

Conclusos para despacho
29/11/2017 12:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2017.
21/11/2017 13:46

Prazo em Curso
20/11/2017 21:32

Publicado ato_publicado em 20/11/2017.
20/11/2017 13:51

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2017 15:27

Emissão da Relação
13/11/2017 15:27

Juntada de NULL
13/11/2017 15:26

Juntada de Mandado
07/07/2017 14:42

Prazo em Curso
06/07/2017 15:33

Expedição de Mandado.
06/07/2017 15:33

Expedição de Mandado.
06/07/2017 14:50

Expedição em análise para assinatura
08/06/2017 16:16

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
07/06/2017 19:18

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
06/06/2017 21:02

Publicado ato_publicado em 06/06/2017.
06/06/2017 13:41

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2017 09:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
01/06/2017 14:33

Autos preparados para expedição
01/06/2017 14:28

Emissão da Relação
31/05/2017 16:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/05/2017 16:20

Despacho de recebimento da inicial
03/05/2017 12:19

Conclusos para despacho
03/05/2017 09:26

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
03/05/2017 09:26

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
03/05/2017 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2020

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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