18/09/2025 14:21

Prazo em Curso
18/09/2025 02:39

Certidão de Publicação - DJE
18/09/2025 00:53

Certidão de Publicação - DJE
18/09/2025 00:01

Publicação
18/09/2025 00:01

Publicação
18/09/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0808738-31.2024.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: André Ferreira de Sena Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Agravado: Banco Inter S.A.

Advogado: Luis Felipe Procópio de Carvalho (OAB: 101488/MG) Advogado: André Souza Guimarães (OAB: 150552/MG) Ao recorrido para apresentar resposta
17/09/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
17/09/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
17/09/2025 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/09/2025 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/09/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 11:34

Processo Dependente Iniciado
10/09/2025 12:14

Prazo em Curso
10/09/2025 02:03

Certidão de Publicação - DJE
10/09/2025 00:01

Publicação
10/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0808738-31.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: André Ferreira de Sena Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Recorrido: Banco Inter S.A.

Advogado: Luis Felipe Procópio de Carvalho (OAB: 101488/MG) Advogado: André Souza Guimarães (OAB: 150552/MG) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por André Ferreira de Sena.

I.C.
09/09/2025 06:49

Remessa à Imprensa Oficial
08/09/2025 17:41

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2025 16:25

Recurso Especial
04/09/2025 17:19

Conclusos para admissibilidade recursal
04/09/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:55

Prazo em Curso
19/08/2025 02:29

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:50

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:01

Publicação
19/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 13:47

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 13:47

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:25

Processo Dependente Iniciado
25/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808738-31.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: André Ferreira de Sena Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Inter S.A.

Advogado: Luis Felipe Procópio de Carvalho (OAB: 101488/MG) Advogado: André Souza Guimarães (OAB: 150552/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO REQUERIDO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta por A.

F. de S. contra sentença proferida na ação de produção antecipada de provas ajuizada em face de Banco Inter S.A. 2.

O juízo de origem homologou a prova produzida, sem fixar honorários de sucumbência. 3.

O apelante pleiteia a reforma parcial da sentença, com condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, ao fundamento de que houve resistência ao pedido autoral.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

Verificar: a) Se houve resistência do requerido à produção de provas, a justificar a condenação em honorários de sucumbência; b) A possibilidade de fixação de honorários em ação de cunho não litigioso, à luz da jurisprudência consolidada do STJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

Segundo entendimento consolidado do STJ, apenas se admite a condenação em honorários nas ações de produção antecipada de provas quando evidenciada resistência da parte requerida ao pedido autoral. 6.

O mesmo posicionamento foi adotado por este Tribunal de Justiça (TJMS) em diversos precedentes, reconhecendo que a ausência de recusa ou omissão do requerido afasta a incidência de sucumbência. 7.

No caso concreto, o banco réu forneceu os documentos após a citação, não apresentando resistência ao pleito formulado. 8.

O procedimento de produção antecipada de provas, por sua natureza não contenciosa e por não admitir defesa (CPC, art. 382, §4º), não enseja distribuição de ônus sucumbenciais quando não configurada pretensão resistida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: Nas ações de produção antecipada de provas, a fixação de honorários advocatícios de sucumbência somente é cabível quando houver demonstração inequívoca de resistência da parte requerida ao atendimento do pedido autoral.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 382, §4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.396.021/SC, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 4.12.2023, DJe 7.12.2023; TJMS, Apelação Cível n. 0802947-48.2023.8.12.0011, Rel.ª Des.ª Jaceguara Dantas da Silva, j. 29.11.2024; TJMS, Apelação Cível n. 0860445-35.2023.8.12.0001, Rel.

Des.

Ary Raghiant Neto, j. 29.11.2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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