18/09/2025 12:27

Certidão
18/09/2025 12:27

Recurso Eletrônico Baixado
18/09/2025 08:26

Certidão
28/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:54

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
27/08/2025 14:54

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
27/08/2025 10:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/08/2025 10:15

Certidão
27/08/2025 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 22:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/08/2025 01:13

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:01

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817643-22.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Maria de Lourdes Ferreira Araujo Advogado: Rodrigo de Arruda Iunes Salominy (OAB: 18540/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

DIREITO À SAÚDE.

MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO.

APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TEMAS N.º 6 E 1234/STF.

NECESSIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA COM BASE NAS TESES VINCULANTES.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PREJUDICADO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando a concessão de medicamento não padronizado.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em exame cinge-se em analisar o preenchimento dos requisitos para concessão de medicamento não padronizado.

III.

Razões de decidir 3.

Nos termos da Súmula Vinculante n.º 61, a concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). 4.

Sob pena de nulidade da decisão judicial, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de fármacos não incorporados, deverá obrigatoriamente aferir a presença dos requisitos de dispensação - item 2 do Tema n.º 6/STF. 5.

No caso concreto, constata-se que o(a) magistrado(a) sentenciante não analisou os requisitos expostos nos Temas n.º 6 e 1234/STF, atendo-se somente em analisar os pressupostos estabelecidos no Tema n.º 106/STJ, de modo que a anulação da sentença é a medida que se impõe, para que ocorra nova apreciação da matéria.

IV.

Dispositivo 6.

Sentença anulada.

Recurso prejudicado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar de nulidade da sentença e julgaram prejudicado o recurso de Maria de Lourdes Ferreira Araujo, nos termos do voto do Relator ..
21/08/2025 10:16

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 10:01

Julgamento Virtual Finalizado
21/08/2025 10:01

Recurso prejudicado
21/08/2025 02:10

Certidão de Publicação - DJE
21/08/2025 00:01

Publicação
21/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817643-22.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Maria de Lourdes Ferreira Araujo Advogado: Rodrigo de Arruda Iunes Salominy (OAB: 18540/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS)
20/08/2025 07:15

Remessa à Imprensa Oficial
20/08/2025 07:02

Incluído em pauta para 20/08/2025 07:02:00 local.
07/08/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 11:41

Inclusão em Pauta
01/08/2025 15:21

Conclusos para decisão
30/07/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 13:59

Prazo em Curso
22/07/2025 03:45

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817643-22.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Maria de Lourdes Ferreira Araujo Advogado: Rodrigo de Arruda Iunes Salominy (OAB: 18540/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Com fundamento nos arts. 9.º e 10, do CPC, intime-se as partes para, no prazo de 5 dias, se manifestarem a respeito da incidência dos Temas n.º 6 e 1234/STF ao caso concreto.
21/07/2025 14:35

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
21/07/2025 14:35

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
21/07/2025 12:15

Remessa à Imprensa Oficial
21/07/2025 12:06

Certidão
21/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2025 11:02

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
21/07/2025 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 01:28

Certidão
21/07/2025 01:27

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 01:27

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
21/07/2025 01:27

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817643-22.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Maria de Lourdes Ferreira Araujo Advogado: Rodrigo de Arruda Iunes Salominy (OAB: 18540/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2025 11:48

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 11:40

Conclusos para decisão
18/07/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:40

Distribuído por prevenção
18/07/2025 11:36

Processo Cadastrado
18/07/2025 11:17

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
16/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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