23/07/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 20:05

Juntada de tipo de documento
27/06/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 11:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 10:35

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 10:28

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 08:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 23:23

Recebidos os autos
25/04/2025 23:23

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 17:42

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:36

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 17:35

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 17:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/04/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:18

Recebidos os autos
11/04/2025 07:18

Decisão ou Despacho
08/04/2025 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 15:05

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 03:14

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 13:53

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:29

Recebidos os autos
17/02/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 15:16

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 19:16

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 11:40

Recebidos os autos
20/01/2025 11:40

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 10:51

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Gomes Guimarães (OAB 8701/MS), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 14354A/MS), Marcos Vinícius Barros Ottoni (OAB 16785/DF), Andréia de azevedo Bilange Baião (OAB 15937/MS), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 18604A/MS) Processo 0803403-62.2022.8.12.0001 - Consignação em Pagamento - Reqte: Sandra Maria Prata Chacha - Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ, Banco do Brasil S/A - Intimem-se as partes, para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais (art. 465, § 3º), no prazo comum de 5 dias.
10/01/2025 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:38

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 14:37

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 14:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/01/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 14:20

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 16:27

Recebidos os autos
16/12/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 15:07

Decorrido prazo de parte
05/12/2024 11:19

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 16:30

Recebidos os autos
17/11/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 09:12

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 15:54

Juntada de Petição de tipo
03/11/2024 02:47

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniela Gomes Guimarães (OAB 8701/MS), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 14354A/MS), Marcos Vinícius Barros Ottoni (OAB 16785/DF), Andréia de azevedo Bilange Baião (OAB 15937/MS), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 18604A/MS) Processo 0803403-62.2022.8.12.0001 - Consignação em Pagamento - Reqte: Sandra Maria Prata Chacha - Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ, Banco do Brasil S/A - 1.

Questões preliminares (art. 357, I do Código de Processo Civil/2015). 1.1.

INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar arguida, pois não há manifesta divergência entre os fundamentos exarados pelo autor, mormente porque expôs na inicial as obrigações e disposições contratuais que considera abusivas, bem como especificou às f. 396 as cláusulas que se pretende repactuar, não tendo a ré impugnado tal manifestação, embora especificamente intimada para tanto às f. 500.

Ademais, a parte autora indicou o valor que entende como incontroverso, tanto é que requereu tutela de urgência para consignar tais valores no presente feito.

Assim, afasto essa preliminar. 2.

Os pontos controvertidos (questão de fato, na forma art. 357, inciso II, CPC/2015) estão relacionados: (i) à existência de abusividade na aplicação de capitalização de juros e no índice de atualização monetária pelo IGP-DI nos contratos realizados entre as partes; (ii) se é possível a substituição do IGP-DI pelo TR; (iii) se a aplicação da tabela PRICE configura abusividade; (iv) se as cláusulas indicadas pela parte autora às f. 399/400 são abusivas ou ilícitas; (iv) a existência de danos materiais por cobranças abusivas e a quantificação desses; (v) se a existência de cobranças abusivas descaracteriza eventual mora contratual da parte autora. 3.

Quanto ao ônus da prova (art. 357, inciso III, e art. 373, ambos do CPC/2015), ante a reforma da decisão de f. 367 incumbe à autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, e aos requeridos quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (f. 492/499). 4.

Não há questões de direito relevantes a serem delimitadas (art. 357, IV, CPC/2015). 5.

Instadas a especificarem justificadamente as provas, a autora requereu a realização de perícia contábil. 6.1.

Em tal situação, defiro a produção da prova pericial contábil, eis que essencial para deslinde do feito.

Nessas condições, designo (independente de termo de compromisso, art. 466) para a realização da perícia a LINEAR PERÍCIA & CONSULTORIA LTDA, por meio de seu representante legal, que deverá ser intimado para tal finalidade.

Intimem-se as partes para, querendo, em quinze dias, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil/2015.

Com o cumprimento da determinação do parágrafo anterior, intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários periciais e cumprir os demais incisos do art. 465, § 2º, no prazo de 5 dias.

Os honorários periciais serão arcados pela parte autora, nos termos do art. 95 do CPC.

Intimem-se as partes, e o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais (art. 465, § 3º), no prazo comum de 5 dias.

O perito deverá ser advertido, que a parte autora é beneficiária da gratuidade da Justiça, descabendo que adiante os honorários periciais, os quais serão devidos somente depois do trânsito em julgado, pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no caso de ser sucumbente a parte requerente, ou pelos requeridos, se este for sucumbente.

Homologado o valor da perícia, intime-se o perito para que informe a data, hora e local para início dos trabalhos, da qual deverão ser as partes intimadas.

Concedo ao perito, para que apresente o laudo pericial, o prazo de 30 (trinta) dias, sendo que para o mesmo deverá ser franqueado acesso aos autos.

Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, em quinze dias, mesmo prazo no qual deverão os assistentes técnicos apresentarem seus pareceres.

Saliente-se que as partes deverão atender às solicitações e diligências do perito, apresentando eventuais documentos necessários, sob pena de se reputar desfavorável a prova àquele que der causa ao retardamento ou impedir a realização da perícia. 7.

Por fim, concedo às partes o prazo de 05 dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
25/10/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 13:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/10/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:17

Recebidos os autos
20/09/2024 16:17

Outras Decisões
17/07/2024 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 12:38

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 09:09

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:44

Recebidos os autos
02/05/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 16:27

Juntada de tipo de documento
16/02/2024 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2024 18:11

Remetidos os Autos para destino.
15/02/2024 18:11

Remetidos os Autos para destino.
15/02/2024 10:53

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 09:14

Recebidos os autos
19/12/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 10:30

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2023 16:20

Juntada de tipo de documento
01/09/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:47

Juntada de tipo de documento
23/08/2023 17:47

Processo Desarquivado
20/07/2023 11:00

Arquivado Provisoriamente
19/07/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:29

Recebidos os autos
11/07/2023 14:29

Decisão ou Despacho
22/05/2023 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2023 18:21

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2023 18:21

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2023 18:15

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2023 01:27

Decorrido prazo de parte
11/04/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/04/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 18:55

Recebidos os autos
04/04/2023 18:55

Outras Decisões
09/02/2023 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2023 13:30

Juntada de Petição de tipo
11/01/2023 21:14

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:45

Recebidos os autos
16/12/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 16:21

Juntada de Petição de tipo
15/07/2022 15:30

Juntada de Petição de tipo
15/07/2022 15:17

Juntada de Petição de tipo
15/07/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 19:11

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2022 14:00

Juntada de Petição de tipo
08/07/2022 13:00

Juntada de Petição de tipo
05/07/2022 21:59

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 19:44

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 18:58

Recebidos os autos
24/06/2022 18:58

Decisão ou Despacho
20/06/2022 08:01

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2022 19:50

Juntada de Petição de tipo
23/05/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 12:39

Expedição de tipo de documento.
19/05/2022 12:37

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/05/2022 16:19

Juntada de Petição de tipo
18/05/2022 16:13

Recebidos os autos
18/05/2022 16:13

Decisão ou Despacho
17/05/2022 15:46

Juntada de Petição de tipo
17/05/2022 14:31

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2022 14:58

Juntada de tipo de documento
10/05/2022 15:35

Juntada de Petição de tipo
10/05/2022 15:31

Juntada de Petição de tipo
26/04/2022 14:15

Juntada de tipo de documento
24/03/2022 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 18:28

Recebidos os autos
21/03/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 18:13

Juntada de tipo de documento
18/03/2022 18:13

Juntada de tipo de documento
16/03/2022 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 16:10

Juntada de Petição de tipo
23/02/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 13:12

Expedição de tipo de documento.
23/02/2022 13:12

Expedição de tipo de documento.
23/02/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 16:57

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/02/2022 16:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/02/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 16:56

Expedição de tipo de documento.
22/02/2022 16:55

Expedição de tipo de documento.
22/02/2022 16:55

de Instrução e Julgamento
22/02/2022 15:43

Recebidos os autos
22/02/2022 15:43

Tutela Provisória
22/02/2022 12:27

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2022 09:16

Juntada de Petição de tipo
22/02/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 11:34

Recebidos os autos
18/02/2022 11:34

Outras Decisões
18/02/2022 09:33

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2022 09:32

Expedição de tipo de documento.
18/02/2022 09:24

Expedição de tipo de documento.
18/02/2022 09:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/02/2022 09:20

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 16:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807693-31.2020.8.12.0021

Cooperativa de Credito Horizonte - Sicoo...

Joelson Prado Garcia

Advogado: Frederico Rodrigues de Araujo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/11/2020 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0824772-08.2024.8.12.0110

Agatha Rosembarque Meza

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Thiago de Freitas Pinazo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/10/2024 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0803510-34.2017.8.12.0017

Iasmin Trindade Siqueira

Luis Antonio Siqueira

Advogado: Marcio Andre Batista de Arruda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2017 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0823052-06.2024.8.12.0110

Thiago Miotello Valieri

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Thiago Miotello Valieri

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/09/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0000082-29.2022.8.12.0041

Ministerio Publico Estadual

Luzinete Domingues

Advogado: Joceli Geronimo da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/08/2023 13:50

Exibir Processo