TJMS - 0804430-73.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 08:09
Relação encaminhada ao D.J.
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08/09/2025 19:45
Emissão da Relação
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08/09/2025 14:06
Evolução da Classe Processual
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05/09/2025 18:25
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
05/09/2025 18:25
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2025 18:18
Conclusos para despacho
-
26/06/2025 18:17
Processo Reativado
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24/06/2025 08:01
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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13/11/2024 09:54
Arquivado Definitivamente
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13/11/2024 09:28
Transitado em Julgado em data
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28/10/2024 14:17
Prazo em Curso
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28/10/2024 01:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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25/10/2024 04:11
Expedição de Certidão.
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15/10/2024 12:15
Expedição de Certidão.
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15/10/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Rafael Miranda da Silva (OAB 28677/MS) Processo 0804430-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danielle Correa Cristaldo - SENTENÇA.
Dispositivo.
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 29/02/2019 e, na forma do artigo 487, inc.
I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DANIELLE CORRÊA CRISTALDO em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fl. 56/58, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a assinatura do contrato (20/12/2017 - fl. 42); c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Avenida Prefeito Heráclito Jose Diniz de Figueiredo, 815, Bl 10, apto 201, nesta capital, com inscrição imobiliária 2730921503, consoante se vê da fl. 46) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; e, por fim, d) Julgar improcedente do pedido de restituição de valores.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Danielle Correa Cristaldo em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
14/10/2024 22:47
Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
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14/10/2024 07:52
Relação encaminhada ao D.J.
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14/10/2024 07:24
Autos preparados para expedição
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14/10/2024 07:16
Emissão da Relação
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08/10/2024 19:06
Expedição de Certidão.
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08/10/2024 19:06
Registro de Sentença
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08/10/2024 19:06
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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07/10/2024 10:43
Expedição de NULL.
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25/09/2024 19:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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06/09/2024 19:05
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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02/09/2024 17:17
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2024 16:20
Conclusos para despacho
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22/07/2024 16:19
Expedição de Certidão.
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05/07/2024 02:22
Expedição de Certidão.
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25/06/2024 16:58
Expedição de Certidão.
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25/06/2024 16:58
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2024 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2024 17:41
Juntada de Petição de Réplica
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28/05/2024 10:34
Prazo em Curso
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24/05/2024 23:57
Publicado ato_publicado em 24/05/2024.
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24/05/2024 08:07
Relação encaminhada ao D.J.
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23/05/2024 18:23
Emissão da Relação
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22/05/2024 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2024 21:47
Publicado ato_publicado em 16/05/2024.
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16/05/2024 08:14
Relação encaminhada ao D.J.
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15/05/2024 17:38
Juntada de Petição de contestação
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15/05/2024 14:30
Emissão da Relação
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15/05/2024 14:28
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 16:29
Prazo em Curso
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09/04/2024 14:59
Prazo em Curso
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09/04/2024 14:40
Juntada de NULL
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09/04/2024 14:40
Documento Digitalizado
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02/04/2024 14:37
Prazo em Curso
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27/03/2024 21:25
Publicado ato_publicado em 27/03/2024.
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27/03/2024 12:31
Prazo em Curso
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27/03/2024 08:03
Relação encaminhada ao D.J.
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26/03/2024 18:34
Expedição de Mandado.
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26/03/2024 13:24
Expedição em análise para assinatura
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26/03/2024 12:35
Emissão da Relação
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25/03/2024 19:04
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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25/03/2024 19:03
Tutela Provisória
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25/03/2024 16:13
Conclusos para decisão
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21/03/2024 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/03/2024 03:18
Prazo em Curso
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05/03/2024 22:08
Publicado ato_publicado em 05/03/2024.
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04/03/2024 15:40
Relação encaminhada ao D.J.
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04/03/2024 14:53
Emissão da Relação
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29/02/2024 19:36
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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29/02/2024 19:36
Proferido despacho de mero expediente
-
29/02/2024 16:46
Conclusos para decisão
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29/02/2024 16:20
Informação do Sistema
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29/02/2024 16:19
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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29/02/2024 15:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/02/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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