19/09/2025 16:43

Emissão da Relação
12/09/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 06:52

Prazo em Curso
04/09/2025 07:45

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

intimação da parte autora para se manifestar acerca das certidões de fls. 296-297.
03/09/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 12:40

Emissão da Relação
20/08/2025 13:18

Juntada de Mandado
20/08/2025 13:17

Juntada de Mandado
20/08/2025 13:08

Juntada de NULL
07/08/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 07:49

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2025 13:01

Prazo em Curso
04/07/2025 13:01

Expedição de Mandado.
04/07/2025 10:26

Expedição em análise para assinatura
04/07/2025 10:24

Emissão da Relação
15/06/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 18:43

Prazo em Curso
11/06/2025 18:40

Documento Digitalizado
06/06/2025 15:51

Expedição de Carta.
06/06/2025 13:37

Expedição em análise para assinatura
23/04/2025 09:42

Autos preparados para expedição
16/04/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:39

Prazo em Curso
24/03/2025 07:47

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Fabiano Espíndola Pissini (OAB 13279/MS), Wanderley Espindola Barrios (OAB 26597/MS) Processo 0808138-70.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eliel Burton de Campos - Réu: Zurich Santander Brasil Seguros S.A. - Da análise dos autos constata-se que não existem preliminares pendentes de apreciação, bem como as partes são legítimas e estão regularmente representadas.

O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código.

A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Para a solução da vexata quaestio é indispensável a produção de prova pericial, com a finalidade de verificar a suposta invalidez que acomete a parte autora, assim como o que eventualmente ocasionou a invalidez constatada, logo, com fundamento no art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro a produção de prova pericial.

Nomeio como Perito Judicial a Empresa eTRAB (Casimiro & Nascimento Ltda) e indico seja o ato realizado pelo profissional e Perito Judicial o médico Dr.

Lucas Casimiro de Oliveira, médico do trabalho, medicina geral, psiquiatria, e-mail: [email protected], telefone comercial: (67) 99645-6707, podendo demais dados curriculares ser obtidos junto em https://www.tjms.jus.br/auxiliaresjustica/pesquisar, o qual deverá ser intimado acerca desta nomeação e dos quesitos do juízo a serem respondidos (rodapé".".".

Antecipadamente consigno ser irrelevante se a especialidade médica do perito não é exatamente correspondente ao caso a ser periciado, sobretudo quando a perícia está relacionada à área profissional do expert, este devidamente cadastrado na CGJ-MS e, contando o auxiliar, com a confiança do juízo nomeante Considerando que uma das partes litiga com Gratuidade da Justiça, havendo assim o risco de que os honorários ao final possam ser da responsabilidade do Ente Público, atento a Resolução 232 do CNJ, fixo honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que faço utilizando a disposição contida no § 4º do art. 2º daquela normativa, ultrapassando em cinco vezes o valor fixado naquela tabela, tendo em vista a complexidade do ato a ser realizado que implicará, além da inspeção pessoal, a análise e interpretação documental, elaboração e resposta de quesito, demandando tempo considerável para finalização dos trabalhos e, por fim, poderá incluir esclarecimentos complementares.

Ressalto que o valor fixado foi monetariamente atualizado, tendo em vista que desde a edição da Resolução o valor previsto em sua tabela não recebeu atualização monetária nelaprevista no seu artigo 2, §5º.

Consigna-se que, diante da inversão do ônus da prova, bem como requisição da produção da prova pela ré, caberá à parte ré arcar com o adiantamento dos honorários.

Registre-se que a inversão do ônus da prova não implica a obrigação do réu arcar com o adiantamento dos honorários do perito, entretanto, poderá sofrer as consequências da não produção da prova, o que será objeto de valoração do magistrado em razão dos demais elementos de prova existentes nos autos.

Ademais, o não adiantamento dos honorários periciais pela parte ré tornaria inócua a inversão do ônus da prova efetivada, tendo em vista a hipossuficiência jurídica e econômica da parte autora e ineficiência do sistema de perícias do Estado.

De outro vértice, cumpre frisar que os honorários periciais serão apenas adiantados, como já dito, de sorte que se os pedidos, ao final, forem julgados procedentes, o valor pago terá sido absorvido pelo princípio da sucumbência.

De outro lado, se forem improcedentes, a parte ré terá título executivo judicial contra a parte autora da ação, podendo obter o cumprimento da sentença, observando-se o que estabelece o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

No mais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como que em caso de eventual julgamento de improcedência os honorários periciais aqui fixados poderão ser suportados ao final do processo pelo Estado de Mato Grosso do Sul, cientifique-se tal ente público do teor desta decisão.

Intime-se o aludido expert de sua nomeação e honorários fixados, bem como para agendar dia, hora e local para realização da perícia.

O agendamento deverá se dar com prazo não inferior a 30 dias, viabilizando-se a intimação das partes.

De mais a mais, com a designação de data, intime-se a parte autora por carta para comparecimento, bem como os advogados mediante publicação no diário da justiça.

O prazo para apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias, a contar do exame pericial.

Com a apresentação do laudo e respondidos eventuais quesitos suplementares, expeça guia de levantamento dos honorários em favor do perito.

Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a mesma no prazo de quinze dias (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil) e, posteriormente, tornem os autos conclusos.

As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão.

Intime-se também a parte ré para que proceda com o depósito do adiantamento dos honorário do perito, nos termos desta decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão, bem como de suportar os efeitos processuais da não realização da perícia.
21/03/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 18:48

Emissão da Relação
28/02/2025 18:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2025 18:07

Processo saneado
08/01/2025 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 18:08

Conclusos para decisão
13/11/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 10:19

Prazo em Curso
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Fabiano Espíndola Pissini (OAB 13279/MS), Wanderley Espindola Barrios (OAB 26597/MS) Processo 0808138-70.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eliel Burton de Campos - Réu: Zurich Santander Brasil Seguros S.A. - Diante do que já se contém nos autos, digam as partes, em 15 dias, se concordam com o julgamento antecipado do mérito, ou se reputam essencial a elucidação de algum fato.

Neste último caso, indicando expressamente qual fato consideram ainda não elucidado e por qual meio de provas pretende esclarece-lo, sob pena de indeferimento.
22/10/2024 20:22

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2024 14:40

Emissão da Relação
02/10/2024 13:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/10/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 11:10

Conclusos para despacho
18/07/2024 21:30

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2024 20:21

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.
26/06/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2024 11:22

Emissão da Relação
28/05/2024 12:31

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 13:45

Prazo em Curso
30/04/2024 13:44

Expedição de Carta.
29/04/2024 18:49

Expedição em análise para assinatura
05/04/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.
05/04/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
05/04/2024 06:26

Autos preparados para expedição
05/04/2024 06:24

Emissão da Relação
13/03/2024 15:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/03/2024 18:46

Recebida petição inicial
06/03/2024 10:19

Conclusos para despacho
06/03/2024 10:17

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/02/2024 11:51

Informação do Sistema
06/02/2024 11:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/02/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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