08/03/2023 15:02

Arquivado Definitivamente
08/03/2023 15:02

Baixa Definitiva
08/03/2023 15:01

Transitado em Julgado em #{data}
02/03/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 16:52

Recebidos os autos
02/03/2023 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 09:49

Juntada de Certidão
02/03/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1401282-78.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: P.

H.

A.

M.

Advogado: Paulo Henrique Almeida Miguel (OAB: 22717/MS) Impetrado: J. de D. da 2 V. do T. do J. da C. de C.

G.

Paciente: E.

D.

V. de S.

Advogado: Paulo Henrique Almeida Miguel (OAB: 22717/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM PÚBLICA AFETADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - MEDIDA QUE IGUALMENTE INTERESSA À INSTRUÇÃO - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

Exsurgindo dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada, ensejando indicativos sobre a extrema agressividade e periculosidade do paciente, nocivas à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional.

Como garantia da ordem pública não se busca apenas assegurar a calma social, a manutenção e estabelecimento da disciplina social e de seus valores, como, também, prevenir a reprodução de fatos criminosos.

Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados, inocência ou não do paciente.

Por conseguinte, a matéria neste particular demanda incursão na seara fático-probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via.

Açodado concluir-se pela impossibilidade da fixação do regime inicial fechado na eventualidade de uma condenação, posto que as circunstâncias judiciais e moduladoras serão analisadas no momento oportuno, à luz de elementos de convicção que ainda serão colhidos.

E, como cediço, a fixação de regime prisional não está atrelada única e exclusivamente ao quantum que porventura venha a ser especificado em caso de hipotética condenação, a tanto apresentando-se inafastáveis as diretrizes elencadas no artigo 59, do Código Penal, conforme artigo 33, § 3º, do referido diploma legal.

Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores.

Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF - HC 106856, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012).

Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.
01/03/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 15:49

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
28/02/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/02/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/02/2023 08:10

Inclusão em Pauta
13/02/2023 16:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023 16:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/02/2023 09:01

Conclusos para decisão
10/02/2023 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2023 14:20

Recebidos os autos
10/02/2023 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2023 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 13:30

Juntada de Certidão
08/02/2023 13:21

Juntada de Informações
08/02/2023 03:22

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 00:27

INCONSISTENTE
08/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 14:05

Expedição de Ofício.
07/02/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 13:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2023 13:58

Não Concedida a Medida Liminar
07/02/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:05

Conclusos para decisão
06/02/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 16:05

Distribuído por prevenção
06/02/2023 16:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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