12/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 17:36

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/08/2025 14:59

Prazo em Curso
04/08/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 14:51

Emissão da Relação
30/07/2025 16:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 12:16

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 09:39

Prazo em Curso
14/06/2025 04:21

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:57

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:47

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:47

Evolução da Classe Processual
23/05/2025 17:41

Processo Reativado
23/05/2025 17:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/11/2024 06:29

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 12:41

Transitado em Julgado em data
28/10/2024 07:51

Prazo em Curso
28/10/2024 00:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/10/2024 13:24

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:49

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0828403-91.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ataíde Batista Neto - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por ATAÍDE BATISTA NETO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais pretéritas derivadas da promoção horizontal para a Classe H, tudo relativo ao período de junho de 2022 até maio de 2023, nos termos da exordial, consoante descrito na lei de regência vigente à época; 2) Condenar o requerido ao pagamento de mais um adicional por tempo de serviço, relativo ao período de junho de 2022 até junho de 2023, tudo em conformidade com a porcentagem destacada na lei de regência; 3) Declarar que no período de vigência da Lei Complementar Federal n. 173/2020 e do Decreto Municipal n. 14.991/2021, conforme exposto na exordial, deve ser contabilizado como de efetivo exercício, sendo apto para o pagamento dos direitos funcionais da parte autora; 4) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 5) Tais valores deverão ser atualizados em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), até o efetivo pagamento.

Por fim, que haja o devido desconto dos montantes econômicos já eventualmente pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande/MS, 27 de setembro de 2024.

Ana Maria S.J.

Silva Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
15/10/2024 22:31

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
15/10/2024 08:35

Relação encaminhada ao D.J.
15/10/2024 06:57

Autos preparados para expedição
14/10/2024 09:15

Emissão da Relação
30/09/2024 13:38

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:38

Registro de Sentença
30/09/2024 13:38

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
27/09/2024 18:58

Expedição de NULL.
18/06/2024 08:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/05/2024 18:23

Juntada de Petição de Réplica
03/05/2024 21:42

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.
03/05/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
02/05/2024 16:41

Emissão da Relação
24/04/2024 16:58

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 09:55

Prazo em Curso
09/04/2024 16:31

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:17

Expedição de Carta.
09/04/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2024 16:49

Recebida petição inicial
23/02/2024 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/12/2023 17:13

Autos preparados para expedição
27/11/2023 18:06

Informação do Sistema
27/11/2023 18:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/11/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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