10/09/2025 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/09/2025 16:52

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 09:07

Prazo em Curso
07/09/2025 07:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:33

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 08:53

Conclusos para decisão
17/08/2025 04:58

Expedição de Certidão.
15/08/2025 22:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 06:35

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 07:51

Autos preparados para expedição
06/08/2025 06:44

Emissão da Relação
05/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:22

Registro de Sentença
05/08/2025 15:22

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração
29/07/2025 23:33

Expedição de NULL.
07/03/2025 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/03/2025 10:59

Juntada de Petição de Contra-razões
06/03/2025 14:59

Prazo em Curso
03/03/2025 03:03

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:58

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 02:05

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/02/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 08:06

Conclusos para despacho
17/02/2025 20:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2025 07:24

Expedição de Certidão.
10/02/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 06:41

Autos preparados para expedição
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0820166-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jacqueline Flores Fagundes - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Demanda Judiciária movida processualmente por JACQUELINE FLORES FAGUNDES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora de obter efeitos retroativos, funcionais e financeiros, do ato de enquadramento administrativo para a Segunda Classe no âmbito da Carreira Pública da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, tudo o que foi consubstanciado pelo Decreto PE n. 1.122, de 04 de fevereiro de 2021, a contar de 31 de janeiro de 2020, de acordo com o que é indubitavelmente alicerçado pela Lei Complementar Municipal n. 358/2019, fazendo jus a parte autora às respectivas diferenças salariais; 2) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal perseguida, para a Classe D, da Carreira Pública da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, com a correta observância legislativa da Lei Complementar Municipal n. 358/2019, com o pagamento salarial nas porcentagens e montantes previstos na Lei Laboral específica; bem como condenar a parte requerida na implantação imediata da promoção horizontal da parte requerente para a Classe D ( a contar de 22.11.2021) e ao pagamento integral dos valores devidos de forma retroativa, desde janeiro de 2022 (mês seguinte ao do aperfeiçoamento do requisito legal) até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora a nova ascensão funcional; 3) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal perseguida, para a Classe E, da Carreira Pública da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, com a correta observância legislativa da Lei Complementar Municipal n. 358/2019, com o pagamento salarial nas porcentagens e montantes previstos na Lei Laboral específica; bem como condenar a parte requerida na implantação imediata da promoção horizontal da parte requerente para a Classe E (a contar de 22.12.2024) e ao pagamento integral dos valores devidos de forma retroativa, desde janeiro de 2025. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
07/02/2025 21:41

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2025 06:23

Emissão da Relação
15/01/2025 13:27

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:27

Registro de Sentença
15/01/2025 13:27

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/01/2025 18:11

Expedição de NULL.
29/11/2024 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/10/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 13:01

Prazo em Curso
28/10/2024 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/10/2024 06:55

Prazo em Curso
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0820166-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jacqueline Flores Fagundes - Intimação acerca da certidão de fls. 169.
15/10/2024 22:32

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
15/10/2024 22:29

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
15/10/2024 08:35

Relação encaminhada ao D.J.
14/10/2024 14:27

Relação encaminhada ao D.J.
14/10/2024 14:20

Emissão da Relação
14/10/2024 09:16

Emissão da Relação
11/10/2024 04:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/10/2024.
06/09/2024 08:11

Prazo em Curso
27/08/2024 16:26

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:18

Expedição de Carta.
27/08/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 12:27

Autos preparados para expedição
25/08/2024 17:01

Informação do Sistema
25/08/2024 17:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/08/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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