18/08/2025 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 10:32

Documento Digitalizado
18/08/2025 10:32

Certidão
16/08/2025 06:58

Certidão
05/08/2025 22:16

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
05/08/2025 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 10:26

Certidão
05/08/2025 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 02:48

Certidão de Publicação - DJE
05/08/2025 00:01

Publicação
05/08/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0814764-91.2013.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: El Kadri Participações e Investimentos Imobiliários Ltda.

Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB: 7000/MS) Agravado: Divino Donizeti da Silva Soc.

Advogados: Tannous & Scaff Advocacia - SS (OAB: 444/MS) Advogada: Isadora Tannous Guimarães (OAB: 12445B/MS) Advogada: Adriana Scaff Pauli (OAB: 11135/MS) Advogado: Marcelo Arce Cathcart Ferreira (OAB: 26928/MS) Interessado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Advogado: Eraldo Olarte de Souza (OAB: 8426/MS) Interessado: Magali da Silva Sanches Machado Advogado: David Mário Amizo Frizzo (OAB: 10001/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
04/08/2025 06:56

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 17:32

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
01/08/2025 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 13:15

Recurso Especial
31/07/2025 17:24

Conclusos para admissibilidade recursal
30/07/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 08:49

Prazo em Curso
08/07/2025 08:13

Certidão
08/07/2025 08:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2025 02:50

Certidão de Publicação - DJE
08/07/2025 00:17

Certidão de Publicação - DJE
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0814764-91.2013.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: El Kadri Participações e Investimentos Imobiliários Ltda.

Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB: 7000/MS) Agravado: Divino Donizeti da Silva Soc.

Advogados: Tannous & Scaff Advocacia - SS (OAB: 444/MS) Advogada: Isadora Tannous Guimarães (OAB: 12445B/MS) Advogada: Adriana Scaff Pauli (OAB: 11135/MS) Advogado: Marcelo Arce Cathcart Ferreira (OAB: 26928/MS) Interessado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Advogado: Eraldo Olarte de Souza (OAB: 8426/MS) Interessado: Magali da Silva Sanches Machado Advogado: David Mário Amizo Frizzo (OAB: 10001/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
07/07/2025 06:55

Remessa à Imprensa Oficial
07/07/2025 06:52

Remessa à Imprensa Oficial
04/07/2025 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2025 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 18:19

Processo Dependente Iniciado
07/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0814764-91.2013.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: El Kadri Participações e Investimentos Imobiliários Ltda.

Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB: 7000/MS) Recorrido: Divino Donizeti da Silva Soc.

Advogados: Tannous & Scaff Advocacia - SS (OAB: 444/MS) Advogada: Isadora Tannous Guimarães (OAB: 12445B/MS) Advogada: Adriana Scaff Pauli (OAB: 11135/MS) Advogado: Marcelo Arce Cathcart Ferreira (OAB: 26928/MS) Interessado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Advogado: Eraldo Olarte de Souza (OAB: 8426/MS) Interessado: Magali da Silva Sanches Machado Advogado: David Mário Amizo Frizzo (OAB: 10001/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/05/2025.
07/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0814764-91.2013.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Embargante: El Kadri Participações e Investimentos Imobiliários Ltda.

Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB: 7000/MS) Embargado: Divino Donizeti da Silva Soc.

Advogados: Tannous & Scaff Advocacia - SS (OAB: 444/MS) Advogada: Isadora Tannous Guimarães (OAB: 12445B/MS) Advogada: Adriana Scaff Pauli (OAB: 11135/MS) Advogado: Marcelo Arce Cathcart Ferreira (OAB: 26928/MS) Interessado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Advogado: Eraldo Olarte de Souza (OAB: 8426/MS) Interessado: Magali da Silva Sanches Machado Advogado: David Mário Amizo Frizzo (OAB: 10001/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - REJEIÇÃO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno cível, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo decisão monocrática que anulou a sentença.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verifica-se se o acórdão embargado padece de omissão ao não abordar especificamente a tese de preclusão arguida pela parte embargante, ensejando eventual vício sanável por meio de embargos declaratórios.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.

A alegação de omissão não prospera, uma vez que a matéria foi examinada pelo colegiado, que concluiu pela insuficiência do laudo pericial e decidiu com base em fundamentação clara e suficiente.

A insurgência da parte embargante revela mero inconformismo com o conteúdo da decisão, não se verificando qualquer dos vícios legais autorizadores da oposição dos aclaratórios, configurando desvio de finalidade do recurso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1 - Os embargos de declaração não constituem via adequada para reexame de matéria decidida, sendo cabíveis apenas quando verificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. 2 - A mera discordância quanto ao resultado do julgamento não se confunde com omissão, não sendo admissível o uso dos embargos com finalidade infringente disfarçada.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023, §2º, 1.026, §2º, 1.021, §4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1704518/RS, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, DJe 17/02/2022; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1553243/RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 04/03/2022.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
03/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0814764-91.2013.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Embargante: El Kadri Participações e Investimentos Imobiliários Ltda.

Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB: 7000/MS) Embargado: Divino Donizeti da Silva Soc.

Advogados: Tannous & Scaff Advocacia - SS (OAB: 444/MS) Advogada: Isadora Tannous Guimarães (OAB: 12445B/MS) Advogada: Adriana Scaff Pauli (OAB: 11135/MS) Advogado: Marcelo Arce Cathcart Ferreira (OAB: 26928/MS) Interessado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Advogado: Eraldo Olarte de Souza (OAB: 8426/MS) Interessado: Magali da Silva Sanches Machado Advogado: David Mário Amizo Frizzo (OAB: 10001/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/03/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0814764-91.2013.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: El Kadri Participações e Investimentos Imobiliários Ltda.

Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB: 7000/MS) Agravado: Divino Donizeti da Silva Advogada: Isadora Tannous Guimarães (OAB: 12445B/MS) Soc.

Advogados: Tannous & Scaff Advocacia - SS (OAB: 444/MS) Advogada: Adriana Scaff Pauli (OAB: 11135/MS) Advogado: Marcelo Arce Cathcart Ferreira (OAB: 26928/MS) Interessado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Advogado: Eraldo Olarte de Souza (OAB: 8426/MS) Interessado: Magali da Silva Sanches Machado Advogado: David Mário Amizo Frizzo (OAB: 10001/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL SEM A ESPECIALIDADE REQUERIDA - NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA POR GASTROENTEROLOGISTA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que tornou insubsistente a sentença de improcedência em ação indenizatória por erro médico, determinando a realização de nova perícia por profissional com especialização em gastroenterologia.

II.

Questão em discussão: O agravante sustenta que não há necessidade de nova perícia, defendendo a validade da realizada por profissional de ortopedia e traumatologia.

O agravado alega que a perícia não foi conduzida por especialista na área médica relevante ao caso, comprometendo sua validade.

III.

Razões de decidir: A jurisprudência estabelece que laudos periciais devem ser elaborados por especialistas na área de atuação correlata ao objeto da perícia, garantindo adequada fundamentação técnica e científica.

O perito nomeado reconheceu a necessidade de avaliação por médico gastroenterologista, assim como outros profissionais anteriormente designados que recusaram o encargo por não possuírem a especialidade exigida.

A nomeação de profissional de especialidade diversa compromete a fidedignidade do laudo, ensejando a nulidade da sentença e a necessidade de nova perícia, conforme fundamentado na decisão agravada.

O agravante não apresentou argumentos novos que pudessem modificar o entendimento adotado, mantendo-se a necessidade de nova perícia por profissional adequado.

IV.

Dispositivo e tese: 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1 - O laudo pericial em ação indenizatória por erro médico deve ser realizado por profissional da especialidade médica correlata ao procedimento questionado. 2 - A nomeação de perito sem a qualificação necessária compromete a validade da prova técnica, ensejando a nulidade da sentença e a necessidade de nova perícia.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 156, 371 e 1.021, §4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS 22067/DF; STJ, AgInt no AREsp 1.626.949/MG.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/03/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0814764-91.2013.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: El Kadri Participações e Investimentos Imobiliários Ltda.

Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB: 7000/MS) Agravado: Divino Donizeti da Silva Advogada: Isadora Tannous Guimarães (OAB: 12445B/MS) Soc.

Advogados: Tannous & Scaff Advocacia - SS (OAB: 444/MS) Advogada: Adriana Scaff Pauli (OAB: 11135/MS) Advogado: Marcelo Arce Cathcart Ferreira (OAB: 26928/MS) Interessado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Advogado: Eraldo Olarte de Souza (OAB: 8426/MS) Interessado: Magali da Silva Sanches Machado Advogado: David Mário Amizo Frizzo (OAB: 10001/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/02/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0814764-91.2013.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: El Kadri Participações e Investimentos Imobiliários Ltda.

Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB: 7000/MS) Agravado: Divino Donizeti da Silva Advogada: Isadora Tannous Guimarães (OAB: 12445B/MS) Soc.

Advogados: Tannous & Scaff Advocacia - SS (OAB: 444/MS) Interessado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Advogado: Eraldo Olarte de Souza (OAB: 8426/MS) Interessado: Magali da Silva Sanches Machado Advogado: David Mário Amizo Frizzo (OAB: 10001/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Vistos etc.

Na forma do § 2º do art. 1.021 do CPC, intime-se a parte agravada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sobre o agravo interno interposto.

Em seguida, tornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.
17/02/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0814764-91.2013.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: El Kadri Participações e Investimentos Imobiliários Ltda.

Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB: 7000/MS) Agravado: Divino Donizeti da Silva Advogada: Isadora Tannous Guimarães (OAB: 12445B/MS) Soc.

Advogados: Tannous & Scaff Advocacia - SS (OAB: 444/MS) Interessado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Advogado: Eraldo Olarte de Souza (OAB: 8426/MS) Interessado: Magali da Silva Sanches Machado Advogado: David Mário Amizo Frizzo (OAB: 10001/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814764-91.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Divino Donizeti da Silva Advogada: Isadora Tannous Guimarães (OAB: 12445B/MS) Soc.

Advogados: Tannous & Scaff Advocacia - SS (OAB: 444/MS) Apelado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Advogado: Eraldo Olarte de Souza (OAB: 8426/MS) Apelado: Magali da Silva Sanches Machado Advogado: David Mário Amizo Frizzo (OAB: 10001/MS) Apelado: El Kadri Participações e Investimentos Imobiliários Ltda.

Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB: 7000/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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