15/09/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 16:02

Prazo em Curso
05/09/2025 07:58

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Em análise à manifestação retro, a parte exequente requereu a expedição de oficio para solicitar informações atuais sobre possíveis vinculos empregatícios mantidos pela parte executada.

Vale anotar que de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é permitida a relativização da impenhorabilidade prevista pelo art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família (AgInt no AREsp n. 2.495.643/MS), contudo, em vista do sistema sistema conveniado ao Poder Judiciário que busca dar efetividade e celeridade, incluindo futura execução.

DEFIRO a busca das informações trabalhista/previdenciária, pelo sistema Prevjud - "dossiê previdenciário" - e, em não havendo informação completa pelo sistema retro ou impossibilidade pela falta de algum dado, proceda-se a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e ao INSS, para obtenção de tais informações. Às providências.
04/09/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 17:40

Emissão da Relação
03/09/2025 17:39

Juntada de Informações
28/08/2025 16:53

Juntada de Informações
18/08/2025 19:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 15:43

Conclusos para decisão
22/07/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 02:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2025.
18/07/2025 06:13

Prazo em Curso
11/07/2025 07:57

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 08:34

Emissão da Relação
07/07/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 12:14

Prazo em Curso
30/06/2025 09:50

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2025 11:02

Emissão da Relação
12/06/2025 18:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 17:17

Conclusos para decisão
10/04/2025 17:16

Documento Digitalizado
06/04/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 07:58

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Miola Camargo (OAB 24343/MS) Processo 0841365-56.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MRV Prime Projeto Campo Grande I Incorporações SPE Ltda - Defiro o pedido retro, como requerido pelo autor às f. 259-260.

Assim, intime-se o executado para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, retorne os autos conclusos. Às providências.
02/04/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2025 16:23

Emissão da Relação
06/03/2025 11:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2025 11:16

Outras Decisões
18/02/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 16215A/MS), Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB 98575/MG), Kalil & Salum Sociedade de Advogados S/S (OAB 4713/MG), Rafael Miola Camargo (OAB 24343/MS) Processo 0841365-56.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MRV Prime Projeto Campo Grande I Incorporações SPE Ltda - DEFIRO a dilação de prazo por 30 (trinta) dias a parte autora, afim de que obtenha êxito na busca de bens da parte executada Decorrido o prazo, intime-se a exequente para cumprir com a providência que lhe cabe. Às providências.
05/12/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
05/12/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2024 18:23

Conclusos para despacho
04/12/2024 18:21

Emissão da Relação
29/11/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 17:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/11/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 08:42

Conclusos para despacho
18/11/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 14:35

Prazo em Curso
12/11/2024 13:16

Expedição em análise para assinatura
12/11/2024 13:14

Documento Digitalizado
12/11/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 16:42

Documento Digitalizado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 16215A/MS), Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB 98575/MG), Kalil & Salum Sociedade de Advogados S/S (OAB 4713/MG), Rafael Miola Camargo (OAB 24343/MS) Processo 0841365-56.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MRV Prime Projeto Campo Grande I Incorporações SPE Ltda - Exectda: Regina Garcia de Mendonça Pompeo - Posto isso, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade apresentada (f. 203/211), reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária do executado junto ao Banco Itaú (f. 213): Tendo em vista a natureza alimentar da verba salarial, desde já, expeça-se alvará de levantamento da quantia impenhorável em favor do executado.

Por fim, atento aos documentos juntados, com fundamento nos artigos 98 e 99 do CPC, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à executada.

Contudo, registro que tal benefício tem efeitos a partir de sua concessão, não servindo para afastar a cobrança dos ônus sucumbenciais da fase de conhecimento.
07/11/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/11/2024 13:10

Expedição em análise para assinatura
07/11/2024 13:09

Documento Digitalizado
07/11/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2024 18:52

Emissão da Relação
06/11/2024 18:50

Prazo em Curso
06/11/2024 18:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/11/2024 18:46

Declarada a impenhorabilidade de bens
04/11/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 14:25

Conclusos para decisão
04/11/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 16215A/MS), Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB 98575/MG), Kalil & Salum Sociedade de Advogados S/S (OAB 4713/MG) Processo 0841365-56.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MRV Prime Projeto Campo Grande I Incorporações SPE Ltda - Abra-se vista a parte exequente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste acerca da impenhorabilidade suscitada pelo executado - (f. 207/211).

No que tange ao requerimento de desbloqueio liminar, se faz necessário o contraditório, sob o risco de nulidade processual.

Nesse sentido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE NUMERÁRIO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL - NORMAL PROCESSUAL FUNDAMENTAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE - NULIDADE DA DECISÃO - PREJUÍZO - PRECLUSÃO TEMPORAL. - Com base nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, o contraditório substancial é norma fundamental, de modo que a determinação de devolução de valores sem a oitiva prévia da parte exequente se configura como nulidade processual. - Há presunção de prejuízo ao exequente na medida em que a manifestação de impenhorabilidade se afigura extemporânea, conforme se extrai do art. 854 do CPC/2015. - Nos termos do posicionamento do c.

STJ "a proteção legal da impenhorabilidade deve ser invocada em tempo e modo próprios pela parte executada, sob pena de preclusão" - (AgInt no REsp 1754132/SC). (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.15.440807-4/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2020, publicação da súmula em 11/05/2020) Às providências.
24/10/2024 20:27

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2024 17:52

Emissão da Relação
23/10/2024 17:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/10/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 12:20

Conclusos para despacho
23/10/2024 12:19

Expedição de Certidão.
22/10/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 21:45

Prazo em Curso
30/09/2024 14:49

Prazo em Curso
30/09/2024 14:49

Expedição de Carta.
30/09/2024 14:48

Expedição de Carta.
30/09/2024 14:16

Expedição em análise para assinatura
27/09/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 20:51

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
19/09/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2024 19:03

Autos preparados para expedição
18/09/2024 19:03

Emissão da Relação
18/09/2024 19:01

Emissão da Relação
18/09/2024 18:59

Documento Digitalizado
18/09/2024 18:46

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:25

Documento Digitalizado
16/09/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 13:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2024 13:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/07/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 09:21

Conclusos para decisão
08/07/2024 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 11:51

Prazo em Curso
23/04/2024 20:17

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.
23/04/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2024 11:49

Emissão da Relação
12/03/2024 16:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/03/2024 16:05

Outras Decisões
27/02/2024 09:06

Conclusos para decisão
23/12/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 07:56

Prazo em Curso
13/12/2023 20:24

Publicado ato_publicado em 13/12/2023.
13/12/2023 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2023 07:35

Emissão da Relação
11/12/2023 13:02

Prazo em Curso
11/12/2023 13:01

Juntada de NULL
31/10/2023 12:13

Prazo em Curso
20/10/2023 12:19

Prazo em Curso
20/10/2023 12:19

Documento Digitalizado
20/10/2023 12:19

Documento Digitalizado
17/10/2023 19:39

Expedição de Ofício.
20/03/2023 13:14

Prazo em Curso
20/03/2023 12:44

Prazo em Curso
20/03/2023 12:44

Expedição de Mandado.
20/03/2023 08:18

Expedição em análise para assinatura
17/03/2023 12:29

Autos preparados para expedição
16/02/2023 15:21

Evolução da Classe Processual
16/02/2023 14:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/02/2023.
18/01/2023 07:02

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
17/01/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 10:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
13/01/2023 21:36

Prazo em Curso
13/01/2023 20:27

Publicado ato_publicado em 13/01/2023.
12/01/2023 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
11/01/2023 14:45

Emissão da Relação
03/01/2023 00:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2022 12:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/12/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 16:19

Conclusos para despacho
30/11/2022 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 20:14

Prazo em Curso
18/11/2022 20:25

Publicado ato_publicado em 18/11/2022.
18/11/2022 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
17/11/2022 15:13

Emissão da Relação
17/11/2022 15:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/11/2022.
17/11/2022 14:51

Prazo em Curso
20/10/2022 08:47

Prazo em Curso
19/10/2022 16:13

Juntada de NULL
19/10/2022 16:12

Juntada de Mandado
04/08/2022 19:37

Prazo em Curso
03/08/2022 16:24

Prazo em Curso
03/08/2022 16:22

Expedição de Certidão.
01/08/2022 12:50

Prazo em Curso
01/08/2022 12:49

Expedição de Mandado.
31/07/2022 18:00

Expedição em análise para assinatura
07/07/2022 15:16

Autos preparados para expedição
07/07/2022 07:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
06/07/2022 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 21:37

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
05/07/2022 07:51

Prazo em Curso
04/07/2022 20:14

Publicado ato_publicado em 04/07/2022.
04/07/2022 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2022 16:58

Emissão da Relação
27/06/2022 17:06

Prazo em Curso
27/06/2022 17:04

Juntada de NULL
27/06/2022 17:04

Juntada de Mandado
18/04/2022 21:45

Prazo em Curso
18/04/2022 15:24

Prazo em Curso
18/04/2022 15:21

Expedição de Certidão.
13/04/2022 15:43

Expedição de Mandado.
13/04/2022 14:30

Expedição em análise para assinatura
13/04/2022 07:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
12/04/2022 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 18:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
08/04/2022 08:05

Prazo em Curso
07/04/2022 20:17

Publicado ato_publicado em 07/04/2022.
07/04/2022 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
06/04/2022 15:13

Emissão da Relação
29/03/2022 17:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/03/2022 08:29

Prazo em Curso
03/03/2022 12:51

Prazo em Curso
03/03/2022 12:50

Expedição de Carta.
03/03/2022 11:09

Expedição em análise para assinatura
01/02/2022 20:13

Publicado ato_publicado em 01/02/2022.
01/02/2022 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2022 12:32

Autos preparados para expedição
31/01/2022 12:32

Emissão da Relação
31/01/2022 08:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2022 08:43

Despacho de recebimento da inicial
28/12/2021 00:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/12/2021 10:02

Conclusos para despacho
01/12/2021 09:14

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
01/12/2021 09:02

Expedição de Certidão.
01/12/2021 09:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/11/2021 14:21

Informação do Sistema
29/11/2021 14:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/11/2021 14:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
29/11/2021 14:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
29/11/2021 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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