11/06/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 03:06

Decorrido prazo de parte
26/05/2025 21:37

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 08:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0860071-82.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene de Oliveira Campos - Reqda: Banco BMG SA - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS.
09/05/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:52

Recebidos os autos
27/03/2025 14:52

Recebidos os autos
27/03/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
19/02/2025 09:48

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 09:47

Remetidos os Autos para destino.
19/02/2025 09:47

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0860071-82.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene de Oliveira Campos - Reqda: Banco BMG SA - I - Vieram os autos conclusos por conta das disposições do § 7º do art. 485 do CPC.

Todavia, apesar dos argumentos apresentados pela parte Requerente, tenho que permanecem hígidos os motivos para o indeferimento da inicial pela sentença de fls. 47/49, razão pela qual mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

II - Tendo em vista que o banco Réu compareceu nos autos e apresentou contrarrazões de Apelação (fls. 66/68), remetam-se os autos ao E.

TJMS, com observância das formalidades de praxe.
03/02/2025 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 11:13

Recebidos os autos
29/01/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 07:15

Juntada de tipo de documento
10/01/2025 14:47

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0860071-82.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene de Oliveira Campos - Reqda: Banco BMG SA - Posto isso, não atendida a ordem de emenda e diante da falta de interesse processual, com esteio no parágrafo único do art. 321, c.c. com o 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de exibição de documentos apresentada por Marlene de Oliveira Campos em face de Banco BMG SA, e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Custas pela parte Autora, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista dos documentos de fls. 14/17.

Sem honorários.

P.R.I.
28/11/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 08:56

Recebidos os autos
27/11/2024 08:56

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 08:55

Indeferida a petição inicial
19/11/2024 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 11:04

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0860071-82.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene de Oliveira Campos - Reqda: Banco BMG SA - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento.

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promova-se a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 22/23 foi enviado, a princípio, para setores da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstre o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 22/23, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
22/10/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:55

Retificação de Classe Processual
21/10/2024 15:54

Recebidos os autos
21/10/2024 15:54

Emenda à Inicial
18/10/2024 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 10:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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