27/03/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:52

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 06:57

Transitado em Julgado em "data"
28/02/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:31

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/02/2025 02:16

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:01

Publicação
28/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0860071-82.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Marlene de Oliveira Campos Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA POR E-MAIL, QUE NÃO SE PRESTA AO SEU FIM - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEMA 648/STJ - PEDIDO GENÉRICO DE EXIBIÇÃO DE DIVERSOS DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.

O envio de notificação eletrônica, via e-mail, não é suficiente para comprovar o pedido prévio à instituição financeira, requisito esse essencial para o ajuizamento de ações cautelares de exibição de documentos, consoante entendimento consolidado com o julgamento do Tema 648/STJ.

Não bastasse isso, observa-se que a autora requereu, de forma genérica e sem critério plausível, a apresentação de vários documentos advindos de contratações eventualmente entabuladas com o agente financeiro, desvirtuando, assim, a finalidade da presente ação.

Manifesta a ausência de interesse processual.

Infelizmente há centenas de ações desta natureza no nosso estado, a vislumbrar demandas predatórias, onerando sobremaneira o erário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/02/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:41

Não-Provimento
20/02/2025 03:56

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 01:11

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0860071-82.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Marlene de Oliveira Campos Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/02/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:39

Inclusão em pauta
19/02/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 09:55

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 09:55

Expedição de "tipo de documento".
19/02/2025 09:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/02/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 09:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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