07/06/2025 01:49

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 18:19

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 18:19

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Araújo Lemos (OAB 9511/MS) Processo 0823181-18.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Julio A.

Rodrigues Dalben ME - Exectdo: Eros Alvim Pereira - Vistos etc.

Promova-se a evolução de classe para cumprimento de sentença, nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Tratando-se de cumprimento definitivo de sentença em cuja fase de conhecimento a parte ré foi citada por edital, nos termos do art. 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, com a observância das formalidades do art. 257, II e III, do mesmo Código para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, sendo que, em caso de pronto pagamento, ficará a mesma isenta de multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do mesmo diploma legal.

Conste-se do ato de intimação que, findo o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á, independente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para a impugnação ao cumprimento de sentença nos moldes do art. 525 do mesmo Código.

Fica ratificada a nomeação de Curador Especial realizada na fase de conhecimento, que deverá ser cientificado dos termos desta decisão e de todos os atos do processo, com legitimidade para eventual apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.

Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e do valor de 10% (dez por cento) da execução a título de honorários advocatícios, consoante disciplina o art. 523, §1.º, do Código de Processo Civil.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2.º, do Código de Processo Civil).

Com o cálculo, venham os autos conclusos para deliberação a respeito de eventuais medidas constritivas requeridas pela parte exequente (art. 523, §3.º, do Código de Processo Civil).
14/04/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 07:03

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 07:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/04/2025 10:09

Evolução da Classe Processual
28/03/2025 15:15

Recebidos os autos
28/03/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 08:53

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 07:38

Processo Desarquivado
06/03/2025 15:38

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 13:47

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 13:45

Transitado em Julgado em data
30/10/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Araújo Lemos (OAB 9511/MS) Processo 0823181-18.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Julio A.

Rodrigues Dalben ME -

III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a data do vencimento da dívida (13/03/2032) e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação.

Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional, o local de prestação de serviço (escritório na Comarca), a natureza e a importância da causa (pouca complexidade) e os atos processuais praticados (feito não instruído), fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil).

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.
28/10/2024 14:00

Recebidos os autos
28/10/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 15:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/10/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:41

Recebidos os autos
21/10/2024 15:41

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:23

Julgado procedente o pedido
08/10/2024 07:38

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2024 18:39

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:12

Recebidos os autos
28/08/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:47

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 10:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/08/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:58

Recebidos os autos
08/08/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 13:07

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:58

Recebidos os autos
09/05/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:50

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 15:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/03/2024 02:50

Decorrido prazo de parte
05/02/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 18:44

Juntada de Petição de tipo
01/02/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 11:41

Recebidos os autos
05/12/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 10:57

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2023 16:07

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 08:06

Juntada de tipo de documento
19/09/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 14:04

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 10:06

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:34

Juntada de tipo de documento
14/08/2023 14:34

Juntada de tipo de documento
02/08/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 11:16

Recebidos os autos
02/08/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 14:44

Juntada de tipo de documento
25/07/2023 17:41

Juntada de tipo de documento
17/07/2023 12:26

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2023 15:45

Juntada de Petição de tipo
13/07/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 16:41

Juntada de tipo de documento
11/07/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 17:08

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 14:37

Remetidos os Autos para destino.
05/07/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:50

Recebidos os autos
03/07/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2023 13:45

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 13:37

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 16:53

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 18:14

Recebidos os autos
17/11/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2022 16:34

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/08/2022 16:34

de Conciliação
18/08/2022 07:04

Realizado cálculo de custas
17/08/2022 14:40

Juntada de Petição de tipo
17/08/2022 14:26

Realizado cálculo de custas
05/08/2022 06:20

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 16:27

Juntada de tipo de documento
04/07/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 16:05

Expedição de tipo de documento.
01/07/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 10:12

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/07/2022 10:12

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/07/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 14:25

Expedição de tipo de documento.
27/06/2022 14:24

Expedição de tipo de documento.
27/06/2022 14:24

de Instrução e Julgamento
22/06/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 15:48

Recebidos os autos
20/06/2022 15:48

Determinada Requisição de Informações
15/06/2022 13:36

Expedição de tipo de documento.
15/06/2022 13:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/06/2022 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
15/06/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 13:05

Realizado cálculo de custas
15/06/2022 13:05

Realizado cálculo de custas
15/06/2022 13:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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