27/08/2025 06:42

Prazo em Curso
24/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:13

Prazo em Curso
18/08/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para o fim de atribuir ao dispositivo da sentença embargada a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na prefacial para o fim de: a) condenar o Município de Paranaíba a fornecer ao autor os medicamentos "Digoxina 0,25mg", "Nienza 3125mg", "Diacqua 25mg", "Lasix 40mg" e "Ancoron 200mg", conforme prescrição médica; b) condenar o Estado de Mato Grosso do Sul a fornecer ao autor os medicamentos "Sacucubitril + Valsartana 50mg", e "Dapagliflozina 10mg", conforme prescrição médica; No mais, mantenho inalterada a sentença proferida nos autos.

Em relação ao recurso de apelação interposto nos autos, intime-se o apelante para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 1.024, § 4°, do CPC.

Cumpra-se.
15/08/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 13:32

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:32

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/08/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:54

Emissão da Relação
08/08/2025 13:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:45

Registro de Sentença
08/08/2025 13:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/07/2025 06:55

Conclusos para decisão
03/07/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:19

Prazo em Curso
30/06/2025 07:56

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 08:46

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2025 08:55

Emissão da Relação
20/06/2025 15:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/06/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 09:20

Juntada de Petição de Apelação
26/05/2025 07:37

Conclusos para decisão
24/05/2025 03:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2025.
15/05/2025 09:16

Prazo em Curso
15/05/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0807122-30.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Davi Fernandes dos Santos - Intimação da parte para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.
14/05/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2025 06:35

Emissão da Relação
13/05/2025 06:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 06:42

Prazo em Curso
08/05/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:19

Prazo em Curso
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0807122-30.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Davi Fernandes dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na prefacial para o fim de: a) condenar o Município de Paranaíba a fornecer ao autor os medicamentos "Digoxina 0,25mg", "Nienza 3125mg", "Diacqua 25mg", "Lasix 40mg" e "Ancoron 200mg", conforme prescrição médica; b) condenar o Estado de Mato Grosso do Sul a fornecer ao autor os medicamentos "Sacucubitril 50mg", "Valsartana 10mg" e "Dapagliflozina 10mg", conforme prescrição médica; Convalido a liminar de f. 85/94, nos termos desta sentença.

Condeno o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Paranaíba/MS ao pagamento da metade dos honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora, que arbitro em R$ 6.230,00 (seis mil duzentos e trinta reais) nos termos do art. 85, § 8º e 8-A do CPC, observando-se o valor fixado pela tabela da OAB/MS.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/05/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.
30/04/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2025 07:02

Expedição de Certidão.
30/04/2025 07:02

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 07:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/04/2025 07:01

Expedição de Certidão.
30/04/2025 07:01

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 06:59

Emissão da Relação
28/04/2025 11:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 11:09

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:09

Registro de Sentença
28/04/2025 10:56

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 11:46

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:12

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/03/2025 11:11

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:49

Juntada de Petição de Réplica
18/02/2025 12:46

Prazo em Curso
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0807122-30.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Davi Fernandes dos Santos - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos de declaração para o fim de incluir na decisão embargada a fundamentação retro e atribuir ao dispositivo da decisão a seguinte redação: Ante todo o exposto, com fundamento no art. 5º, caput e 196 da Constituição Federal e arts. 300 e 497, do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação da tutela formulado pela parte autora, para o fim de: a) determinar ao réu Município de Paranaíba, que forneça ao autor, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, contados de sua ciência sobre os termos desta decisão, gratuita e continuamente, conforme prescrição médica, os medicamentos denominados "Digoxina 0,25mg", "Nienza 3125mg", "Diacqua 25mg", "Lasix 40mg" e "Ancoron 200mg"; e b) determinar ao corréu Estado de Mato Grosso do Sul que forneça à parte autora os fármacos "Sacucubitril 50mg" , "Valsartana 10mg" e "Dapagliflozina 10mg", tudo nos termos da prescrição médica, sob pena de bloqueio de valores em montante suficiente para custear o tratamento; Outrossim, REJEITO a alegação de incompetência deduzida na f. 121/123. Às providências.

Na oportunidade, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca das contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como a, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto do feito, sob pena de indeferimento.
17/02/2025 20:31

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 09:16

Expedição de Certidão.
14/02/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/02/2025 09:15

Expedição de Certidão.
14/02/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:12

Emissão da Relação
07/02/2025 14:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2025 11:26

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
18/12/2024 08:35

Conclusos para decisão
03/12/2024 15:07

Juntada de Petição de Contra-razões
02/12/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:10

Prazo em Curso
28/11/2024 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0807122-30.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Davi Fernandes dos Santos - Intimação do autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração de fls. 113-115.
25/11/2024 21:20

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
25/11/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2024 18:08

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:58

Emissão da Relação
13/11/2024 17:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 18:57

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0807122-30.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Davi Fernandes dos Santos - Ante todo o exposto, com fundamento no art. 5º, caput e 196 da Constituição Federal e arts. 300 e 497, do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação da tutela formulado pela parte autora, para o fim de: a) determinar ao réu Município de Paranaíba, que forneça ao autor, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, contados de sua ciência sobre os termos desta decisão, gratuita e continuamente, conforme prescrição médica, os medicamentos denominados "Digoxina 0,25mg", "Nienza 3125mg", "Diacqua 25mg", "Lasix 40mg" e "Ancoron 200mg"; e b) determinar ao corréu Estado de Mato Grosso do Sul que forneça à parte autora os fármacos "Sacubitril 10mg", "Valsartana 10mg", "Entresto 50mg" e "Vanisto 62,5mg", tudo nos termos da prescrição médica, sob pena de bloqueio de valores em montante suficiente para custear o tratamento; Consigno que os réus poderão cumprir a presente decisão com o fornecimento do princípio ativo, independente da denominação comercial do medicamento.

Intimem-se os réus, na pessoa de seus procuradores, para cumprimento desta decisão.

Atente a serventia para o cumprimento da Recomendação nº 09/2018, do Comitê Estadual do Fórum do Judiciário para a Saúde, cadastrando-se conta judicial para os processos em que for deferida liminar contra o Estado de Mato Grosso do Sul para pagamento de produtos ou serviços, na área da saúde, cujos valores não ultrapassem R$ 1.000,00 (mil reais), para um período de até 180 (cento e oitenta) dias, nos termos da Resolução nº 009/SES/MS, informando-se o réu, se for o caso, do cadastramento da conta judicial para depósito.

Sem prejuízo, aguarde-se o decurso do prazo de resposta do réu Estado de Mato Grosso do Sul.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto do feito, sob pena de indeferimento. Às providências e intimações necessárias.
08/11/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
08/11/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2024 18:14

Emissão da Relação
07/11/2024 18:14

Expedição de Certidão.
07/11/2024 18:14

Expedição de Certidão.
07/11/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/11/2024 17:01

Tutela Provisória
06/11/2024 17:37

Conclusos para decisão
06/11/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/11/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0807122-30.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Davi Fernandes dos Santos - Vistos etc.

Intime-se a parte autora para juntar aos autos os documentos indicados pelo NAT na f. 15, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da liminar.

Atendida a determinação retro, colha-se o parecer do NAT e venham conclusos para deliberação. Às providências.
29/10/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
29/10/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
28/10/2024 15:56

Emissão da Relação
28/10/2024 14:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/10/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 13:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/10/2024.
24/10/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0807122-30.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Davi Fernandes dos Santos - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Quanto ao pedido de antecipação de tutela, em caráter liminar, notifiquem-se os réus, por meio de seus procuradores, para, em 72 (setenta e duas) horas, manifestarem-se a respeito do pedido formulado na inicial.

Transcorrido o prazo assinalado acima, bem como decorridos os 05 (cinco) dias assinalados para emissão de parecer pelo NAT (Núcleo de Apoio Técnico), contados da data da intimação, certifique-se e venham conclusos para deliberação.

Sem prejuízo, cite-se a parte ré para ofertar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, com as advertências e sob as penas da lei.

Cumpra-se.

Notifique-se.

Cite-se.
23/10/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
23/10/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
22/10/2024 14:12

Emissão da Relação
22/10/2024 01:57

Expedição de Certidão.
22/10/2024 01:56

Expedição de Certidão.
21/10/2024 19:03

Expedição de Carta.
21/10/2024 19:02

Expedição de Carta.
21/10/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 19:01

Expedição de Certidão.
21/10/2024 19:01

Expedição de Certidão.
21/10/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/10/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 14:42

Recebidos os autos do NAT
21/10/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 09:01

Conclusos para decisão
18/10/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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