TJMS - 0901741-08.2021.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 05:03
Autos preparados para expedição
-
05/09/2025 17:43
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
05/09/2025 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2025 22:24
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 15:19
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 08:54
Prazo em Curso
-
24/06/2025 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 12:09
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 12:09
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2025 12:08
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
12/06/2025 12:06
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 18:11
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2025 11:24
Expedição em análise para assinatura
-
05/06/2025 11:24
Expedição em análise para assinatura
-
23/05/2025 08:54
Autos preparados para expedição
-
22/05/2025 01:04
Documento Digitalizado
-
22/05/2025 01:03
Documento Digitalizado
-
22/05/2025 01:02
Documento Digitalizado
-
21/05/2025 16:57
Determinada restrição de veículos
-
16/05/2025 15:01
Conclusos para decisão
-
15/05/2025 23:29
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
15/05/2025 18:58
Documento Digitalizado
-
15/05/2025 18:57
Documento Digitalizado
-
12/05/2025 14:28
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
26/02/2025 16:56
Conclusos para decisão
-
06/12/2024 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 00:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
26/10/2024 00:33
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 09:24
Prazo em Curso
-
18/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Bruno Batista da Rocha (OAB 8604/MS) Processo 0901741-08.2021.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Marco Aurelio da Costa Gomes - Me - Diante do exposto, reconheço o caráter confiscatório da multa punitiva exigida nestes autos, apenas quanto ao percentual que exceda a 100% do tributo devido, acolhendo o pedido formulado pelo exequente na petição retro.
Intime-se o exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar nova planilha de cálculo, limitando a multa punitiva ao percentual de 100%, sem necessidade de retificação da(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial, haja vista se tratar de mera adequação do quantum debeatur sem implicação nos requisitos do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 2º, §5º, da LEF.
Saliente-se que o exequente deverá informar, em sua petição, o valor total da dívida exigida nestes autos, incluindo os honorários sucumbenciais fixados.
Cumprida a providência supra, tornem conclusos para análise do pedido formulado pelo exequente para prosseguimento do feito.
Int. e cumpra-se. -
17/10/2024 21:29
Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
-
17/10/2024 08:06
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/10/2024 08:39
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 08:39
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2024 08:38
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
16/10/2024 08:37
Emissão da Relação
-
15/10/2024 17:48
Proferida decisão interlocutória
-
10/10/2024 12:52
Conclusos para despacho
-
12/09/2024 09:53
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2024.
-
06/09/2024 08:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/08/2024 18:46
Expedição de Carta.
-
07/08/2024 10:14
Expedição em análise para assinatura
-
28/05/2024 10:57
Autos preparados para expedição
-
27/05/2024 15:14
Documento Digitalizado
-
27/05/2024 15:14
Documento Digitalizado
-
12/04/2024 06:31
Prazo em Curso
-
12/04/2024 06:31
Prazo em Curso
-
11/04/2024 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 21:28
Publicado ato_publicado em 02/04/2024.
-
02/04/2024 08:04
Relação encaminhada ao D.J.
-
01/04/2024 15:56
Emissão da Relação
-
06/03/2024 18:22
Autos preparados para expedição
-
23/02/2024 07:13
Prazo em Curso
-
22/02/2024 11:15
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
22/02/2024 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 09:09
Prazo em Curso
-
20/01/2024 00:14
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 21:44
Publicado ato_publicado em 11/01/2024.
-
11/01/2024 08:13
Relação encaminhada ao D.J.
-
10/01/2024 09:52
Prazo em Curso
-
10/01/2024 09:50
Emissão da Relação
-
10/01/2024 09:47
Expedição de Certidão.
-
10/01/2024 09:47
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2024 09:47
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
10/01/2024 09:47
Prazo em Curso
-
10/01/2024 09:47
Prazo em Curso
-
08/01/2024 13:15
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2023 07:37
Conclusos para decisão
-
18/07/2023 13:04
Juntada de Ofício
-
17/05/2023 15:32
Expedição de Certidão.
-
06/02/2023 21:30
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
06/02/2023 21:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2023 01:45
Expedição de Certidão.
-
04/02/2023 09:06
Prazo em Curso
-
30/01/2023 21:07
Publicado ato_publicado em 30/01/2023.
-
30/01/2023 07:56
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/01/2023 16:04
Emissão da Relação
-
27/01/2023 16:03
Expedição de Certidão.
-
27/01/2023 16:03
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2023 16:03
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
25/01/2023 17:17
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
25/01/2023 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2023 15:55
Conclusos para despacho
-
20/01/2023 15:57
Juntada de Ofício
-
12/01/2023 17:00
Autos preparados para expedição
-
12/01/2023 15:03
Prazo em Curso
-
12/01/2023 15:02
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/01/2023.
-
09/01/2023 13:09
Informação do Sistema
-
02/01/2023 03:32
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
15/12/2022 16:31
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
15/12/2022 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2022 11:26
Prazo em Curso
-
23/11/2022 21:07
Publicado ato_publicado em 23/11/2022.
-
23/11/2022 07:56
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/11/2022 17:41
Expedição de Certidão.
-
22/11/2022 17:41
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2022 17:41
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
22/11/2022 17:40
Emissão da Relação
-
22/11/2022 14:15
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/11/2022 14:15
Rejeitada a exceção de pré-executividade
-
18/11/2022 16:37
Conclusos para decisão
-
16/11/2022 20:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
16/11/2022 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2022 20:20
Informação do Sistema
-
18/10/2022 20:20
Apensado ao processo numero do processo
-
07/10/2022 00:46
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 14:47
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 14:47
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2022 14:47
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
26/09/2022 17:12
Documento Digitalizado
-
26/09/2022 17:11
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2022 09:11
Prazo em Curso
-
08/09/2022 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2022 15:28
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
02/09/2022 15:28
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
01/09/2022 14:56
Conclusos para decisão
-
01/09/2022 13:45
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2022 13:44
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2022 20:58
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
29/06/2022 15:26
Conclusos para decisão
-
27/06/2022 17:24
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
27/06/2022 17:17
Documento Digitalizado
-
27/06/2022 13:30
Prazo em Curso
-
24/06/2022 00:25
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
22/06/2022 16:42
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
22/06/2022 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2022 16:09
Expedição de Certidão.
-
15/06/2022 16:09
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2022 16:09
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
04/05/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/04/2022 15:54
Expedição de Carta.
-
07/04/2022 23:50
Expedição em análise para assinatura
-
13/03/2022 17:02
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
13/03/2022 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2022 03:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
18/01/2022 14:40
Conclusos para despacho
-
15/12/2021 15:50
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
15/12/2021 08:35
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
15/12/2021 08:35
Documento Digitalizado
-
15/12/2021 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2021 00:22
Expedição de Certidão.
-
23/11/2021 13:33
Expedição de Certidão.
-
23/11/2021 13:33
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2021 13:33
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
23/11/2021 13:32
Expedição de Certidão.
-
16/11/2021 07:30
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
16/11/2021 07:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2021 02:27
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
02/10/2021 00:35
Expedição de Certidão.
-
22/09/2021 18:08
Expedição de Certidão.
-
22/09/2021 18:08
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2021 18:07
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
16/08/2021 10:54
Recebida petição inicial
-
28/07/2021 14:52
Conclusos para despacho
-
28/07/2021 14:52
Conclusos para despacho
-
19/07/2021 16:27
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
19/07/2021 16:26
Expedição de Certidão.
-
15/07/2021 16:37
Documento Digitalizado
-
15/07/2021 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2021 16:59
Prazo em Curso
-
29/06/2021 16:08
Expedição de Certidão.
-
29/06/2021 16:07
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2021 00:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/04/2021 16:25
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/04/2021 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2021 07:06
Conclusos para despacho
-
20/04/2021 07:06
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
20/04/2021 07:06
Conclusos para despacho
-
20/04/2021 07:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/04/2021
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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